Da Prisão em Flagrante

Há 2 formas de prisão:

  • a prisão pena, na qual já se tem o processo transitado em julgado e se dá na fase de execução; e
  • a prisão processual que, por sua vez, poderá ser do tipo flagrante, preventiva, temporária, por sentença condenatória recorrível ou por pronúncia (A prisão resultante de pronúncia, anteriormente prevista no revogado artigo 408, § 1º do CPP, destinada ao pronunciado reincidente ou com maus antecedentes, foi suprimida do ordenamento jurídico como forma autônoma de segregação provisória, cabendo agora a prisão preventiva – artigo 413, § 3º, CPP; A prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível, para o condenado reincidente ou com maus antecedentes, também já não mais existe como categoria autônoma de prisão, com a revogação do artigo 594, CPP pelo artigo 3º da Lei 11.719/2008 e a revogação tácita do artigo 393, inciso I, CPP pelo artigo 387, § único, do mesmo Código).

As hipóteses de prisão em flagrante estão previstas no Art. 302 do CPP. Este artigo determina que o flagrante poderá ser:

  1. Próprioquando o indivíduo é pego no ato em que comete o delito ou, de acordo com o inciso II, quando acaba de cometê-lo;
  2. Imprópriocaracteriza-se pela perseguição, sendo assim, o indivíduo pratica o ato delituoso pondo-se em fuga logo após a prática delituosa, fazendo movimentar assim o aparato policial para capturá-lo;
  3. Presumido (ficto ou quase flagrante) – o indivíduo é encontrado logo depois de cometer o delito, portando instrumentos que façam presumir ser ele o autor. Neste último tipo de flagrante, o agente não é perseguido, mas encontrado, mesmo que dias depois, com instrumentos, armas ou algo que faça presumir ser ele o autor do delito ocorrido.

Com relação aos sujeitos do flagrante, temos o sujeito ativo, que no caso é aquele que efetua a prisão. O sujeito ativo pode efetuar um flagrante obrigatório, no caso, um agente da autoridade policial, que tem o dever de prender; ou facultativo, qualquer da população que não tenha a obrigação de efetuar a prisão, mas que mesmo assim o faça. O sujeito passivo em geral poderá ser qualquer um que seja flagrado na prática do delito, com exceção do Presidente da República, menores de 18 anos, diplomatas estrangeiros; nos crimes afiançáveis os deputados e senadores, juízes e promotores de justiça, advogados se o crime for cometido no desempenho de suas atividades.

A prisão em flagrante é possível em todas as infrações penais, inclusive nas de ação penal privada, mas neste último caso, o auto de prisão em flagrante só poderá ser lavrado com a autorização da vítima.

A prisão em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo não é vetada, no entanto, não deve ser lavrado auto de prisão em flagrante e sim termo circunstancial de ocorrência (TCO), podendo o indivíduo ser solto mediante pagamento de fiança ao assinar termo, comprometendo-se em comparecer a todas as fases processuais.

Quanto à sua origem, o flagrante poderá ser:

  1. Provocadoalguém induz a outrem a cometer determinada infração penal para colher provas contra ela e prendê-la em flagrante. Esse tipo de flagrante não é admitido em nosso ordenamento, e o STF considera não haver crime quando o flagrante é preparado por autoridade policial, trata-se de espécie de flagrante nulo.
  2. Esperado – a polícia toma conhecimento através de terceiros de que um ilícito irá acontecer, ficando à espera de que ele ocorra para prender o agente delituoso no ato do delito. Esta espécie de flagrante é totalmente legal.
  3. Forjado – as provas são criadas para incriminar determinado indivíduo, como exemplo podemos dar o do policial que coloca drogas ilícitas na bagagem de seu desafeto para prendê-lo em flagrante. Não é difícil de vislumbrar a ilegalidade do flagrante forjado.
  4. Prorrogadoconsiste no retardamento da prisão em flagrante nos crimes praticados por organizações criminosas, sendo que ele só pode existir sob a condição de as ações destes agentes criminosos serem constantemente monitoradas a fim de que a prisão se efetue no momento mais oportuno

OBS.: O Plenário do STF decidiu que “a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ofende o princípio da não culpabilidade, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP”.

OBS.: Prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Configura crime de abuso de autoridade (artigo 3º, letras “a” e “i” da Lei n. 4.898/65).

OBS.: Prisão administrativa. Não há possibilidade de prisão decretada por autoridade administrativa. Exemplo de prisão administrativa: Artigo 61 da Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) – O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de 60 dias. Esta prisão administrativa continua existindo, mas a prisão deve ser determinada por juiz federal, para se compatibilizar a regra do artigo 5º, inciso LXI, CF.

OBS.: Artigo 5º, inciso XI da CF – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No processo penal, para efeito da realização da prisão, tem se considerado “dia” o período compreendido entre 6h e 18h.

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