Agora é súmula: vaga de garagem pode ser penhorada

A Corte Especial do STJ aprovou a edição da nova súmula de número 449 sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio.

O novo verbete tem como referência as leis n° 8.009/90, e n° 4.591/64. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

A súmula 449, cujo relator foi o ministro Aldir Passarinho, recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Precedentes tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das turmas da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado, embasam a súmula. O mais antigo deles data de 1994 e teve como relator o ministro Milton Luiz Pereira.

No recurso (REsp 23.420), apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra um casal, a Primeira Turma decidiu que o box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino, saindo da propriedade de um para o outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio da comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. O julgamento foi unânime.

5 Respostas to “Agora é súmula: vaga de garagem pode ser penhorada”

  1. sandra-igrejas1@hotmail.com Says:

    a prisão em flagrante pode durar uma semana?

    • No caso de prisão em flagrante ilegal, haverá o relaxamento da mesma.
      E sendo o flagrante legal, poderá haver a liberdade provisória do acusado, não estando presentes os requisitos da prisão cautelar. Então, a depender do caso, tal prisão poderá durar menos ou mais que uma semana.

  2. CARLOS RIBEIRO Says:

    Excelente seu blog! Parabéns.

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