Sobre legítima defesa (uma das causas de exclusão da antijuridicidade) *

A antijuridicidade é elemento do crime (fato típico + antijurídico + culpável). Configura-se como a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Caracteriza uma conduta contrária a uma norma jurídica. Causas de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude = Descriminantes = Excludentes = Causas de justificação = Tipos permissivos. São excludentes: a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular do direito e  o estrito cumprimento do dever legal.

Legítima Defesa

Repulsa a injusta agressão atual ou iminente, com o fim de proteger direito seu ou de outrem mediante a utilização dos meios necessários.

Requisitos:

1. Agressão injusta: Se a agressão é lícita, a defesa não pode ser legítima.

2. Atual ou iminente: Atual é a presente, a que está ocorrendo. A iminente é a que está prestes a ocorrer.

3. Direito seu ou de outrem: Essa pessoa protegida pelo agente tanto pode ser pessoa física como pessoa jurídica. Todos os bens jurídicos podem ser protegidos através da legítima defesa.

4. Utilização moderada: A medida da repulsa deve ser encontrada pela natureza da agressão em face do valor do bem atacado ou ameaçado. Não pode existir por parte do agente que age em legítima defesa excesso na conduta. Caso contrário, desaparecerá a legítima defesa.

5. Conhecimento da situação de fato justificante: É preciso que o sujeito tenha conhecimento da agressão injusta e da necessidade da repulsa. Assim, a repulsa legítima deve ser objetivamente necessária e subjetivamente conduzida pela vontade de se defender. A falta desse requisito de ordem subjetiva leva à exclusão da legítima defesa.

Obs.: não se pode exigir, de forma milimétrica, uma perfeita adequação entre defesa e ataque.

Formas:

a) legítima defesa própria ou de terceiros;

b) legítima defesa real ou putativa: Legítima defesa real x Legítima defesa putativa. A legítima defesa putativa, tecnicamente, não caracteriza legítima defesa, isto é, causa de exclusão da antijuridicidade. Na verdade, a legítima defesa putativa caracteriza erro de tipo, isto é, o agente tem uma falsa percepção da realidade que faz com que o mesmo pense que está agindo em uma situação de legítima defesa, quando, de fato, não está sofrendo agressão alguma. A legítima defesa putativa excluirá o dolo, isto é, o fato típico, mas não a antijuridicidade da conduta.

c) legítima defesa defensiva ou agressiva

  • Sobre outras formas:

Legítima defesa subjetiva: É o excesso derivado de erro de tipo escusável (invencível), que exclui o dolo e a culpa.

Legítima defesa sucessiva: Ocorre na repulsa contra o excesso.

Legítima defesa recíproca: Pode ser chamada de legítima defesa contra legítima defesa e não é admitida, porque, como a conduta inicial é ilícita, apenas a segunda ação é considerada legítima.

Obs.: Ofendículas constituem-se como formas de legítima defesa preordenada.

Casos especiais de legítima defesa

a) admite-se legítima defesa contra inimputáveis: a injustiça da agressão deve ser aferida de forma objetiva, independentemente da capacidade do agente;

b) contra ataque de animais o que ocorre é estado de necessidade;

c) todos os direitos são defensáveis;

d) admite-se contra omissão em situação na qual existe o dever de atuar. Ex. do carcereiro.

e) pode ser praticada contra conduta não culpável: não se exige que a agressão injusta seja necessariamente um crime;

f) não se admite legítima defesa real contra legítima defesa real;

g) admite-se legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa; ambos incorrem em erro, que deve ser escusável;

h) admite-se legítima defesa real contra legítima defesa putativa;

i) admite-se legítima defesa real contra legítima defesa subjetiva;

j) não se admite legítima defesa real contra estado de necessidade real; apenas estado de necessidade contra estado de necessidade;

k) admite-se legítima defesa contra qualquer descriminante putativa.

l) não se admite legítima defesa real contra estrito cumprimento do dever legal;

m) não se admite  legítima defesa real contra exercício regular de direito;

Note: Em nenhuma das hipóteses das letras “f, j, l e m” há agressão injusta.

Observações:

  • Agente que, agindo em legítima defesa, se excede na repulsa à agressão. Soluções: O excesso pode ser de três espécies: 1.º) excesso doloso (ou consciente) – o agente responderá pelo crime de homicídio doloso; 2.º excesso culposo (ou inconsciente) – o agente deverá responder por crime de homicídio culposo; 3.º) excesso exculpante – originando-se de um erro plenamente justificado pelas circunstâncias (erro invencível), exclui o dolo e a culpa, não respondendo o agente por delito algum.

  • Diferença entre a legítima defesa e o estado de necessidade: a) No estado de necessidade, há um conflito entre dois bens jurídicos expostos a perigo; na legítima defesa, uma repulsa a ataque; b) no estado de necessidade, o bem jurídico é exposto a perigo; na legítima defesa, o direito sofre uma agressão atual ou iminente; c) no estado de necessidade, o perigo pode ou não advir da conduta humana; na legítima defesa, a agressão só pode ser praticada por pessoa humana; d) no estado de necessidade, a conduta pode ser dirigida contra terceiro inocente; na legítima defesa, somente contra o agressor; e) no estado de necessidade, a agressão não precisa ser injusta; na legítima defesa, por outro lado, só existe se houver injusta agressão

QUESTÕES SOBRE LEGÍTIMA DEFESA:

1. A, supondo que B iria matá-lo, ao vê-lo, após seguidas ameaças de morte, levar a mão ao bolso do paletó, onde costumava manter um revólver, desferiu contra ele um disparo de arma de fogo. B, que fora fazer as pazes com A, levando-lhe no bolso, um presente, ao ser recebido à tiros, revidou com um disparo.

a) A e B estavam ao abrigo da excludente de legítima defesa.

b) A e B não poderiam invocar, em seu favor, qualquer excludente ou exculpante.

c) A e B poderiam invocar legítima defesa putativa.

d) A poderia invocar a legítima defesa putativa e B a excludente da legítima defesa real.

e) Somente A poderia ser absolvido, desde que invocasse a legítima defesa putativa.

Esta questão foi proposta pelo MEC, Provão de 1996. A resposta certa é a da letra “d”. “A” incorreu em erro sobre circunstância fática da excludente da legítima defesa – agressão. Seu comportamento seria enquadrado como em legítima defesa putativa. “B”, por sua vez, reagiu a agressão real, atual e injusta a direito seu, fazendo-o ao abrigo da justificativa do art. 25 do CP – legítima defesa própria.

“A” incorreu em erro sobre pressuposto fático da excludente, “a agressão”, que não houve, por isso defesa “putativa”, ou “imaginária”. O erro sobre circunstância fática da excludente de ilicitude é tratado pelo § 1 do aret. 20 do CP. Quanto a “B”, atuou em legítima defesa própria, real.

Admissível, portanto, legítima defesa real “versus” legítima defesa putativa.

Considerando as observações até agora feitas, responda:

“Ao se defender do gesto de um seu inimigo capital, suposto como de possível saque de arma de fogo, indutor de presumível agressão injusta, A desfere um tiro fatal em B que, entretanto, não se encontrava armado. A não responderá por homicídio, porque agiu em legítima defesa putativa configuradora, neste caso, de um:

(A) Delito putativo de erro de tipo.

(B) Erro de tipo acidental.

(C) Erro de proibição.

(D) Erro de tipo essencial”.

Questão formulada em concurso para a magistratura. O gabarito apresentou como correta a alternativa da letra “d”.

2. Explique o fundamento pelo qual na legítima defesa, diferentemente do que ocorre com o estado de necessidade, não é exigível balanceamento entre os bens do agressor e agredido.

O fundamento está na “injustiça” da agressão.

No estado de necessidade o conflito envolve interesses lícitos, pelo que a ponderação se impõe. Sua caracterização depende da proteção de bem de valia igual ou superior ao lesado, além, evidentemente, dos demais requisitos legais (art. 24 do CP).

Na legítima defesa, em face da agressão injusta, só o ofendido é objeto de proteção penal, pelo que poderá ir tão longe quanto necessário seja para cessar a agressão, isto é, mesmo à custa de bem mais valioso do que o protegido.

No estado de necessidade há conflito de “interesses lícitos”, enquanto a tônica da legítima defesa é a de envolver uma bipolaridade, fática e jurídica, entre agressão e reação, injusto e justo, interesses distintos, um ilícito e outro lícito. A elasticidade é bem maior, não havendo ponderação de bens.

3. O oficial de Justiça, por erro datilográfico no mandado quanto ao número do prédio residencial de André, pretende efetuar a prisão de Cesar, acreditando que este é aquele. Cesar resiste e emprega violência física contra o oficial, provocando-lhe lesões corporais graves. Uma vez criminalmente processado, Cesar poderia alegar a legítima defesa real ?

Sim. Como o mandado apresentava erro de destinatário, a ordem não se dirigia a Cesar, não tendo ele o dever jurídico de suportá-la. Injusta é a agressão não permitida pela ordem jurídica, em razão do que o agredido não está juridicamente obrigado a suportá-la. O ato do oficial não lhe era justo, permitido, autorizado, e a reação de Cesar foi em legítima defesa. Quanto ao oficial, putativo estrito cumprimento do dever legal.

4. Na legítima defesa, a agressão injusta precisa ser uma violência física ?

Não. Basta que coloque o bem jurídico sob ameaça de lesão. Por exemplo, o furto mediante destreza, a “punga”. Não há violência física, mas nem por isso o ofendido está impedido em proteger o bem patrimonial mediante legítima defesa. Sob o ângulo jurídico, agressão é atentado, mesmo sem o cometimento de violência.

5. O excesso, doloso ou culposo, exclui a legítima defesa ?

Não. Excesso significa uso de meio desnecessário ou uso imoderado do meio necessário.

Estando na reação, pressupõe uma situação inicial de legítima defesa, e os atos até então praticados permanecem justificados pela excludente, devendo o defendente responder apenas pelo que vier a causar na vigência do excesso.

Se o excesso excluísse a legítima defesa, o defendente responderia por todos os atos da reação.

6. Há legítima defesa contra animais ?

Não. O ataque de animal é revidável pelo estado de necessidade e não pela legítima defesa. Alguns autores sustentam que será caso de legítima defesa quando o animal tiver sido atiçado pelo homem (Damásio, Mirabete). Evidente, porém, que só se pode compreender legítima defesa contra o homem que atiçou o animal, mas sempre estado de necessidade em relação ao animal.

7. A legítima defesa pode coexistir com o estado de necessidade ?

Sim. Coexistir significa existência simultânea, no mesmo episódio. Exemplo livresco: “A”, para defender-se de injusta agressão cometida por “B”, faz uso da estatueta de “C”. Atuaria em legítima defesa frente a B e em estado de necessidade frente a “C”.

8. A agressão injusta, para autorizar a legítima defesa, precisa configurar um tipo de delito ou de contravenção ?

Não. Geralmente, o fato constitutivo da agressão corresponde a um tipo penal incriminador. Mas a correspondência não é obrigatória.

Agressão injusta é a agressão antijurídica, contrária ao ordenamento como um todo, não necessariamente ao direito penal. Exemplo: furto de uso.

Embora não se constitua em fato típico, pela ausência do elemento subjetivo “para si ou para outrem”, significa ofensa ao direito de posse, protegido pelo direito civil, havendo, assim, a possibilidade da defesa legítima.

9. Legítima defesa sucessiva é a repulsa contra o excesso, culposo ou doloso. Falso ou verdadeiro ?

Verdadeiro. Diz-se sucessiva a legítima defesa em que as partes se sucedem nos polos da relação, pressupondo excesso.

“A”, ao defender-se de “B”, faz uso imoderado do meio necessário, atuando, pois, em excesso. Como o excesso significar ir além do devido, com a sua ocorrência desaparece a ação defensiva, e o ex-agredido passa a ser ofensor, permitindo, ao ex-agressor, que se transforma em ofendido, o exercício da excludente.

10. Há legítima defesa ou estado de necessidade no comportamento daquele que, para salvar a própria vida, arrebata, causando lesões corporais na enfermeira, o remédio que esta sonega “animo necandi” ?

Legítima defesa. A enfermeira, pelo contrato, obrigou-se a cuidar do paciente, no que se incluiria o fornecimento do medicamento (art. 13, § 2º, alínea “b”, do CP). Ao deixar de ministrar-lhe o medicamento, colocou seu bem vida sob ameaça de lesão, o que se constitui em agressão, e injusta, porque desautorizado o procedimento, ensejando, assim, a reação em legítima defesa. O estado de necessidade pressupõe conflito de interesses lícitos e no caso, embora existente conflito, seria de interesse ilícito (da enfermeira) e lícito (do paciente). A justificativa aplicável a conflito entre interesse lícito e interesse ilícito é a da legítima defesa e não do estado de necessidade.

11. Para fins de caracterização da legítima defesa de terceiro, é exigível a existência de relação de parentesco ou amizade entre o sujeito interveniente e o agredido ?

Não. A lei penal brasileira não faz qualquer tipo de exigência. A defesa de terceiro é exercitável seja ou não o beneficiário parente, amigo, conhecido, colega etc do defendente. O fundamento da legítima defesa de terceiro está na solidariedade manifestada pelo interveniente.

12. Para fins de configuração da agressão, basta que o comportamento represente objetivamente uma ameaça de lesão, pouco importando que não se ligue ao agressor pela voluntariedade ?

À luz de forte segmento da doutrina, como a agressão consiste na ameaça de lesão ao bem jurídico, irrelevante saber se o agressor não atua voluntariamente ou sem condições de formar consciência da injustiça. Jescheck reconhece o exercício da excludente contra agressão provocada por epilético em surto. Hipótese de ausência de conduta. Entre nós, Damásio de Jesus é textual: “A ameaça ou lesão ao bem jurídico é objetivamente aferida. “É suficiente que o comportamento represente objetivamente uma ameaçadora lesão, pouco importando que não se ligue ao agressor pela voluntariedade”.

8 Respostas to “Sobre legítima defesa (uma das causas de exclusão da antijuridicidade) *”

  1. Oi Jessica! Gostei muito do seu artigo sobre a legitima defesa (uma das excludentes da culpabilidade que é elemento do crime). Achei que foram abordados pontos importantes e as questões do PROVÃO e da MAGISTRATURA engrandecem ainda mais o seu artigo. Muito bom! parabens!

  2. Olá!
    O texto é muito claro,parabéns!
    Só me diga uma coisa, a legitima defesa putativa sempre exclui o erro de proibição e não o erro de tipo,pois o agente se imagina preechendo os requisitos da norma penal.Certo?
    Obrigada.

  3. Quanto ao item “QUESTÕES DE LEGÍTIMA DEFESA”, estas foram retiradas do site http://www.direitopenal.bem-vindo.net/qld.html , o qual não possui autoria, presumível de domínio público, portanto.
    Já no link http://www.direitopenal.bem-vindo.net/frame.html consta o nome de “Professor Evandro” como responsável pela página.

  4. Ola.Excelente publicação.Mas voui questionar,se:
    -Um pai de duas filhas,com 15 e 16 anos,sendo a ultima sua sobrinha legitima,apenas criada pelo referido pai.O mesmo não trabalha,não permite tambem que a esposa trabalhe,portanto apenas as meninas trabalham,trazendo assim o sustento das proprias,e da familia,bem como recursos para pagamento das contas da casa(agua,luz,etc…).
    Ocorre que o pai,quase que diariamente,espanca a socos,pontapés,e artigos improvisados para tortura das meninas,como chibatas,rebenques feitos com fio de luz,taquaras,sarrafos,etc…
    Em uma dessas ocasiões,supondo que um amigo da familia presencie tais fatos,e de imediato tome reação,tentando defende-las,sendo tambem agredido.
    O mesmo amigo,parte então,para atitude mais extrema,causando no agressor o resultado morte…
    Valendo-se do testemunho das proprias filhas,seria bem empregada a alegação de ‘Legitima Defesa de Terceiros’?Obrigado!

  5. muito esclareceu muitas coisa valeu

  6. Marcos, no caso em questão, entendo eu que em primeiro momento agiu o “amigo” em legitima defesa de terceiros. Mas como a agressão não sessou, e continuou contra sua pessoa, agiu ele em legitima defesa própria.

  7. Parabéns. Excelente texto, explicativo e objetivo, de muita profundidade.

    Valdemir Soares Vanderlei -OAB/ES 190A OAB/MG 45.601

  8. Mauro André Feitosa de Azevedo Says:

    Muito bom este material, abrangente e rico em detalhes, mas sem ser cansativo e extenso. Gostei muito.

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