Estabelecimentos comerciais terão que ter exemplar de CDC

Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, a partir do dia 21 de julho, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta dos clientes. A norma do Ministério da Justiça foi publicada na edição de quarta-feira (21/07/2010) do Diário Oficial da União.

De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.

A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: `Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta`.

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