Companheiro homossexual pode ser incluído no Imposto de Renda

Casais homossexuais poderão declarar o companheiro ou companheira como dependente do Imposto de Renda (IR), desde que cumpram os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para os heterossexuais com união estável, como vida em comum por cinco anos. A Receita Federal poderá notificar o contribuinte para verificar a informação.

A novidade será publicada na edição desta sexta-feira (30/07) no Diário Oficial da União por meio de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O documento foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A expectativa é de que a Receita venha a público nesta sexta-feira para informar a partir de quando esse tipo de declaração será aceita.

O parecer resulta de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir como dependente sua companheira, isenta no IR. A consulta da servidora abriu precedente para outros casais de mesmo sexo em situação semelhante.

Baseado no princípio da isonomia de tratamento, o parecer destaca que, como a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no IR, o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.

“O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz o documento. “A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.”

O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça – e agora o Executivo – tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homossexual estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado.

O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, foi favorável à inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.

FONTE: Jornal “O Globo” (http://oglobo.globo.com)

3 Respostas to “Companheiro homossexual pode ser incluído no Imposto de Renda”

  1. entendo eu que os principios moraes e éticos deste pais, foram por agua abaixo, apartir do momento em que o supremo tribunal deu parecer favoravel a união de duas pessoas do mesmo sexo, que ensinamento um casal homosessual vai trasmitir para uma criança adotado poe este povo. estará condenado, a seguir , o mesmo caminho dos seus adotadores ser guêy.

    • Francisco,
      Não é a união homoafetiva que viola os princípios morais e éticos da sociedade, mas sim a intolerância. Imoral é a corrupção, a falta de educação, de saúde. Enfim, a violação dos meios básicos de vida e cidadania.
      Vivemos em um país democrático, onde impera a liberdade de crença e de consciência. Possuímos, pois, o livre arbítrio, concedido, antes de tudo, por Deus.
      Pode-se fazer tudo que a lei não proíbe e a opção sexual do indivíduo e uma escolha de cada um. Afinal, em que ponto isso o prejudica?
      Deixemos para Aquele lá de cima, que possui mais propriedade para isso, o julgamento de cada um pelo seus atos, já que, como humanos, somos igualmente pecadores e sujeitos a julgamentos.
      Quanto à adoção, uma criança criada com amor terá certamente uma boa estrutura familiar e uma infância feliz. Em um mundo onde pais atiram crianças pela janela, isso faz uma grande diferença.

  2. os principios divinos foram violados com uma descisão errada, de homens que pensa que podem mudar o que o criador determinou, por que esta escrito no livro de deuteronômio, maldito o homem que se deitar com outro homen como se fosse mulher, com certeza os ministros não conhecem a palavra de Deus.

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