Peculiaridades do controle difuso de constitucionalidade.

No 1° grau de jurisdição:

  • Qualquer juiz detém a competência para analisar incidentalmente a questão da constitucionalidade, podendo, inclusive, conhecê-la de ofício (quando não arguida pelas partes ou pelo Ministério Público).
  • A declaração de inconstitucionalidade (no controle difuso) feita pelo juíz opera sobre uma questão acessória, e não sobre a pretensão originária trazida ao juízo pelas partes conflitantes. A constitucionalidade da lei ou ato normativo caracteriza, portanto, uma questão prejudicial.

No 2° grau de jurisdição:

  • Efetuado nos tribunais, o controle difuso condiciona-se à observância da “cláusula de reserva de plenário” – ART. 97, CF.
  • Para a declaração de inconstitucionalidade ser eficaz, dependerá da decisão da maioria absoluta de votos da totalidade de membros do tribunal ou do órgão especial. Caso contrário, haverá nulidade da decisão proferida pelo órgão fracionário (turma, câmara ou seção).
  • A cláusula de reserva de plenário, pois, atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo, também no controle concentrado.
  • O relator, ouvido o Ministério Público, submete a questão à turma ou câmara que, se acolher o incidente, remeterá o feito para o tribunal pleno ou órgão especial, o qual decidirá a matéria de forma vinculativa. No entanto, se rejeitada a arguição, o feito prosseguirá, sem remessa ao plenário.
  • Não será necessário referido incidente  quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do próprio tribunal ou do STF.
  • Art. 481, parágrafo único, CPCOs órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. – Tal decisão do Supremo antecipa o efeito vinculante de seus julgados em matéria de controle de constitucionalidade incidental, permitindo que o órgão fracionário ao julgar a causa se desvincule do dever de observar a “reserva de plenário”. Esse dispositivo visa a celeridade processual.
  • A decisão proferida pelo órgão especial ou tribunal pleno no incidente de inconstitucionalidade é irrecorrível, todavia vincula o órgão fracionário.

Observações:

  1. O controle difuso de constitucionalidade pode, também, ser exercido por meio de recurso extraordinário; sua utilização exige o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF – “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), como também a presença de ao menos uma das hipóteses previstas para o seu cabimento – ART. 102, III, CF.
  2. Exige-se, ainda, que o recurso extraordinário satisfaça as exigências do prequestionamento e da repercussão geral.
  3. No controle difuso há a relatividade da coisa julgada, visto que a decisão não ataca a lei em tese nem acarreta seu cancelamento, podendo ser aplicada em outro caso. O que ocorre é um procedimento incidental acerca de uma questão prejudicial. A declaração de inconstitucionalidade não é o pedido principal da ação. Não há coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional.
  4. Em regra, a decisão de inconstitucionalidade via controle difuso produz efeitos inter partes e ex tunc. No entanto, atribui-se ao Senado Federal a possibilidade de suspender a execução do ato declarado inconstitucional, conferindo eficácia erga omnes a tal decisão – ART. 52, X, CF.
  5. Há ainda outra forma de de ampliar os efeitos de uma declaração incidental de inconstitucionalidade do STF, além dessa feita pelo Senado. É através da  “súmula vinculante” (artigo 103-A , da CF). Por meio desta, o Supremo pode definir a validade, a interpretação e a eficácia de uma lei ou ato normativo, com efeito vinculante em relação ao Judiciário e ao Executivo, sem necessitar, portanto, de uma resolução senatorial.
  6. A ação civil pública é legítima para atuar no controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional constitua simples questão prejudicial, e não como pedido principal da demanda. Nesse caso, a decisão atingirá somente um grupo de pessoas, não havendo ampliação de seus efeitos.

LEMBRAR:

No controle incidental (difuso), a mera revogação da norma constitucional parâmetro não põe fim à ação, podendo o Poder Judiciário proclamar a inconstitucionalidade da lei (mesmo após a revogação da norma constitucional parâmetro). Isso ocorre porque o controle incidental objetiva resolver um caso concreto (afastando a aplicação de uma lei inconstitucional a ele), mesmo com a revogação da norma constitucional a lide deve ser apreciada/resolvida, com o objetivo de proteger o indivíduo, afastando em relação a ele a aplicação da dita lei. O mesmo não acontece via ADIn, na qual a revogação superveniente da norma constitucional parâmetro prejudica a ação, que não mais será apreciada, por ausência ou perda de objeto.

A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada, via controle difuso, também é possível. A ADIn, por sua vez, jamais terá por objeto direito revogado. No controle incidental será legítima a pretensão do indivíduo de ver reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei já revogada, desde que ela, enquanto vigente, tenha lhe gerado alguma eficácia. Isso porque com a revogação da lei, não são afetados os seus efeitos passados, que continuam intactos. Os efeitos serão apenas ex nunc. Assim, com a revogação da lei, os efeitos por ela já produzidos não são afetados. O indivíduo por ela prejudicado, então, poderá requerer judicialmente a declaração de sua inconstitucionalidade, para o fim de afastar a sua aplicação em relação ao período no qual a lei revogada possuiu eficácia.

desnecessidade da resolução senatorial

3 Respostas to “Peculiaridades do controle difuso de constitucionalidade.”

  1. Vocês está de parabéns, pois é uma ótima profissional. Explicitou os princípais tópicos referentes ao assunto. Muito Obrigada!🙂

  2. Gostei muito!

  3. Rosimary Santos Says:

    Muito bom.

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