Dos alimentos gravídicos

De acordo com a Lei 11.804/08 configura-se alimentos gravídicos a pensão destinada a custear todas as despesas decorrentes do período de gestação, da concepção ao parto, abrangendo alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (art. 2º, caput).

A teor do art. 1º, a titular da ação será sempre a mulher grávida, superando-se antiga controvérsia existente na doutrina acerca da possibilidade de o nascituro mover a ação representado pela pessoa da mãe.

Deverá compor o polo passivo da relação o suposto pai do nascituro, valendo-se o juiz, para formar sua convicção acerca da paternidade, do critério da prova indiciária. Basta, portanto, que o magistrado esteja convencido da existência de “indícios de paternidade”, para que sejam fixados os alimentos gravídicos, os quais perdurarão até o nascimento da criança, observado o binômio necessidade versus possibilidade (art. 6º, caput).

Nesse caso, indaga-se: o que deve ser entendido como “indícios de paternidade”? Recomenda-se uma postura de relativa cautela por parte da autoridade judiciária, mesmo porque a pensão alimentícia, uma vez paga, não comporta pedido de devolução (princípio da irrepetibilidade dos alimentos). Assim, ainda que futuramente se comprove, através do exame de DNA, que o suposto genitor, que até então vinha arcando com a pensão gravídica, não é o verdadeiro pai da criança, os alimentos que já foram quitados não serão restituídos.

Saliente-se, ainda, que a parte nas despesas que será assumida pelo futuro pai não exclui a contribuição que deverá ser dada também pela mulher grávida, em atenção às possibilidades financeiras de ambos (art. 2º, parágrafo único).

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que qualquer das partes ingresse judicialmente solicitando a revisão (art. 6º, parágrafo único).

FONTE: http://www.euvoupassar.com.br

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