Lei do divórcio imediato

Dia 13 de julho foi promulgada a nova emenda à Constituição que torna o divórcio imediato. Com a promulgação, a lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial. A Emenda Constitucional n. 66/2010 – Nova lei do Divórcio – altera o § 6º, do art. 226 da Constituição, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, extinguindo, dessa forma, a separação judicial da ordem constitucional.

A PEC do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar, suprimindo ainda a discussão da culpa no processo.

Antes a pessoa que pedia a separação tinha que dizer o porquê, apresentar motivos, provas que demonstravam agressões, traições. Tudo isso onerava as partes demasiadamente em sentimento, tempo e dinheiro, pois além de pedir a separação, ainda era preciso esperar o prazo para pedir o divórcio, de acordo com o caso.

Para quem não tiver filhos o divórcio poderá ser feito no mesmo dia e ainda no próprio cartório onde o casal fez o matrimônio.

Com a nova lei, portanto, não será mais preciso a espera de todo o tempo antes previsto (1 ano de separação judicial ou 2 anos de separação de fato), já que a separação será imediata.  O novo método ajudará muito já que além de agilizar o processo, poderá ajudar na divisão de bens , que deverá ser resolvido na hora e o casal ainda gastará muito menos.

Com relação às separações judiciais já decretadas não será necessário o pedido de conversão em divórcio e sim pedido de divórcio direto. Quanto às ações de separação em curso nas Varas de Família as partes poderão adequar o pedido de acordo com a nova lei. Deverão, portanto, manifestar sua vontade em divorciar.

A nova lei vale apenas para divórcios amigáveis e quanto à guarda dos filhos, esta deve ser decidida em outro processo, possuindo outros prazos.

Todos os cartórios do país estão aptos ao procedimento desde 14 de julho, data da publicação do texto. Para pedir o divórcio, basta o advogado representante do casal se dirigir a qualquer tabelionato de notas com a certidão de casamento, o RG e o CPF. Em alguns locais, o processo é concluído em algumas horas.

6 Respostas to “Lei do divórcio imediato”

  1. ÓTIMO ARTIGO!!!

  2. mauricio valle salles Says:

    muito bom.

  3. Maria Helena Onofre Says:

    Gostei muito, do artigo e achei importante essa nova versão da lei pois não é admissivel que um casal que já não estão vivendo bem conjugal, porque estarem vivendo juntos ? Estou de pleno acordo com a nova lei e parabéns por facilitar a todos nós.

  4. o divórcio é imediato ou mediato?? mediato, creio eu depende de lei infraconstitucional.

  5. antonio ferreira filho Says:

    de fato com a redação da nova lei fica mais pratico e rapido um processo que antes poderia até atrapalhar a nova vida amorosa dos separados, parabens para os autores da nova lei.

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