Em época de eleição, vale lembrar…

DA PRISÃO DE ELEITOR E CANDIDATO

O artigo 236 do Código Eleitoral veda a prisão de eleitores desde 05 dias antes da eleição e até 48 horas depois de seu encerramento, salvo nas hipóteses de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. Os membros das Mesas receptoras e os fiscais de partidos, durante o exercício de suas funções, também não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozam os candidatos desde 15 dias antes da eleição, mas neste caso, a possibilidade de prisão é restrita somente em razão de flagrante delito.

A restrição à prisão de eleitores no período eleitoral tem como finalidades: a) garantir o comparecimento máximo às urnas; b) permitir a fiscalização da apuração, evitando-se fraudes, o que poderia ocorrer se fossem presos candidatos e fiscais de partidos; c) evitar o uso de força policial para intimidar os eleitores, inclusive com a ameaça de prisão, caso votassem ou deixassem de votar em certos candidatos; d) impedir que prisões provisórias indevidamente decretadas possam influenciar o resultado das eleições; e) evitar o acirramento de ânimos entre partidários de agremiações políticas concorrentes.

VIDE Cartilha eleitoral elaborada pela AGU – parte 1 e parte 2

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