Torpeza bilateral não descaracteriza crime de estelionato

A fraude bilateral configura-se quando os 2 indivíduos que participam do negócio tem interesses ilícitos. No caso do estelionato, a vítima também age com má-fé visando a obtenção da vantagem. Exemplo: aquele que é ludibriado pelo agente e compra uma máquina pensando que ela faz dinheiro falso. Ambos os envolvidos agem, pois, ilicitamente.

Entendimento anterior do STF acreditava não ser possível a instauração de ação quando verificada a torpeza bilateral. Atualmente, a corrente majoritária afirma: Mesmo quando há torpeza bilateral, resta configurado o crime de estelionato, porque a norma penal não exigiu a boa fé da vítima. Por isso, o que interessa é saber se realmente a vítima foi enganada e se sofreu um prejuízo patrimonial, ainda que esta tivesse por intuito enganar o próprio agente criminoso. Essa é a orientação que prevalece na doutrina e nos tribunais superiores.

Nelson Hungria, do lado minoritário, entende que não há estelionato na torpeza bilateral porque a lei não pode amparar a má-fé da vítima. Além disso, o agente não poderia responder pelo ilícito penal, já que a própria vítima estaria proibida de requerer a reparação do dano na esfera civil por não poder pleitear em juízo alegando sua própria torpeza. Entretanto, o que prevalece é a opinião no sentido de que realmente há o estelionato. E os argumentos justificadores são: a) o fato é típico, pois não se pode ignorar a má-fé do agente que empregou a fraude e obteve a vantagem, nem o fato de a vítima ter sido enganada e sofrido o prejuízo; b) a reparação do dano na esfera civil é matéria que interessa apenas a vítima, mas a punição do estelionatário visa proteger toda a sociedade.

  • Jurisprudência correlata:

STF – HC 33015

ESTELIONATO. NÃO IMPEDE A SUA CONFIGURAÇÃO A CONDUTA ILICITA OU IMORAL DA VÍTIMA (TORPEZA BILATERAL). EMISSAO DE CHEQUE, SEM FUNDOS, EM PAGAMENTO DE DIVIDA DE JOGO PODE CONSTITUIR CRIME DE ESTELIONATO. O ARTIGO 814 DO CÓDIGO CIVIL, EMBORA DISPONHA QUE AS DIVIDAS DE JOGO NÃO OBRIGAM A PAGAMENTO, TODAVIA ACRESCENTA: “MAS NÃO SE PODERA RECOBRAR A QUANTIA QUE VOLUNTARIAMENTE SE PAGOU”. ASSIM, EMBORA O CHEQUE SEJA DADO PROSOLVENDO E NÃO PRO SOLUTO, FORÇA, FORÇA E RECONHECER QUE, SE O RÉU TIVESSE PROVISAO DE FUNDOS, O CHEQUE TERIA SIDO RECEBIDO E O RÉU NÃO TERIA AÇÃO PARA RECOBRAR A RESPECTIVA IMPORTANCIA. LOGO, NÃO HÁ NEGAR QUE, NA ESPÉCIE, A EMISSAO DO CHEQUE SEM FUNDOS IMPORTOU PARA A VÍTIMA UM DANO PATRIMONIAL.

3 Respostas to “Torpeza bilateral não descaracteriza crime de estelionato”

  1. antnio vieira Says:

    gostaria de receber mais conteudos sobre este tema torpesa bilateral e estelionato sou aluno do curso de direito do 4 termo

  2. 1@ih.com.br Says:

    estuda a língua portuguesa primeiro.

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