Dois homicídios – pena diminuída por crime continuado reconhecido.

Para o STJ, os homicídios praticados contra a vítima principal e a testemunha devem ser considerados expressão de uma continuidade delitiva (CP, art. 71).

A conclusão relata decisão que beneficiou a recorrente com o redimensionamento da pena, nos ditames do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.

De acordo com relatos do caso, a recorrente teria sido a autora intelectual do homicídio praticado contra seu ex-marido e contra uma testemunha. Ela teria contratado um executor para matar a vítima, mas ao chegar no local constataram a presença de uma terceira pessoa que acabou sendo também assassinada.

A tese da continuidade delitiva foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas aceita pelo STJ, contando com parecer favorável do Ministério Público.

Como se sabe, ocorre concurso de crimes quando o agente com uma só conduta ou várias realiza mais de um crime (ou seja: pratica vários fatos ofensivos a um ou vários bens jurídicos). E dentre as espécies de concurso de crimes está a continuidade delitiva que pode ser genérica ou específica. O artigo 71 do CP indica a continuidade delitiva no seguinte contexto: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (…).

Nosso Código adotou a teoria da ficção jurídica, de acordo com a qual, quando se constatam as condições acima ditadas, para efeito de pena, todos os crimes são considerados um só. Ressalte-se: consideram-se um crime só apenas para efeito de pena, já que se aplica a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave aumentada, se diversas.

No que toca aos requisitos que devem se fazer presentes para o reconhecimento da continuidade delitiva, temos: a) pluralidade de condutas, b) pluralidade de crimes da mesma espécie e c) elo de continuidade. A pluralidade de condutas exige condutas subsequentes e autônomas. Quanto à pluralidade de crimes da mesma espécie, prevalece o entendimento de que assim se consideram aqueles previstos no mesmo tipo legal. Por fim, o elo da continuidade se dá pelas condições de tempo (de acordo com orientação majoritária há continuidade quando as infrações se distanciam uma da outra em até 30 dias), lugar (quando cometidos na mesma comarca ou vizinhas), maneira de execução (modus operandi) e outras circunstâncias semelhantes.

No presente caso, realmente estão presentes todos os requisitos exigidos para que o benefício seja reconhecido à recorrente. Houve pluralidade de condutas porque o ex-marido da condenada e a testemunha foram almejados por disparos distintos pelo executor. Da mesma forma é possível afirmar que se tratam de crimes da mesma espécie, pois ambos foram mortos (art. 121 do CP). Também presentes estão as exigências do elo da continuidade, pois os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo (na mesma oportunidade), lugar e maneira de execução.

De acordo com o Ministro Og Fernandes, relator do recurso:

(…)

Os autos demonstram “à saciedade” a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da figura do crime continuado, já que os delitos subsequentes – crimes contra a vida das vítimas A. e C. – foram desdobramentos do inicial – homicídio do ex-cônjuge da ora paciente –, para não deixar testemunhas do delito que havia planejado.

(…)

“Pelo exposto, concedo a ordem para determinar ao juízo das execuções que, de um lado, proceda à nova dosimetria da pena, observando o reconhecimento do crime continuado; de outro lado, estabeleça o regime prisional adequado, afastando-se a vedação legal à progressão”, concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

 

FONTE: GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Crime continuado específico. Dois homicídios. Continuidade reconhecida. Disponível em http://www.lfg.com.br – 04 de outubro de 2010.

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