A ruptura do noivado e a obrigação de indenizar

Ninguém está obrigado a casar, mas a depender da circunstância, caso haja dano material ou moral, a ruptura será passível de responsabilidade civil. A regra é que não cabe indenização com a ruptura do noivado. Porém, pode haver dano indenizável devido à forma como ocorreu o rompimento. Para isso, há situações ocasionadas pelo abuso de direito com a quebra da boa-fé objetiva.

O problema, pois, será o exercício abusivo desse direito de não casar, com quebra da boa-fé objetiva, em situações típicas de violação ao patrimônio material e à moral da outra parte. A análise dependerá do caso concreto.

“O noivado não acarreta a obrigação de casar. Todavia, a doutrina com repercussão na própria jurisprudência (REsp 251689/RJ, Apelação Cível 0282469-5 do TJ/PR), tem admitido responsabilidade civil por ruptura injustificada de noivado.”

É o que ocorre quando a pessoa cria na outra fundada expectativa de casamento, animada dia a dia. O exercício do direito ao não ao casamento, nesse caso, pode traduzir quebra de boa-fé, gerando ressarcimento à parte enganada.

STJ: “O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento.”

TJ/RJ: “Conduta que infringiu a boa-fé, ocasionando despesas comprovadas, dano moral configurado pela atitude vexatória por que passou a noiva com o casamento marcado, indenização que se justifica, segundo alguns, pela teoria da culpa in contraendo; outros dizem pela teoria do abuso de direito. Embora as tratativas não possuam força vinculante, o prejuízo material ou moral decorrente do seu abrupto rompimento e violador de boa-fé, dá ensejo à pretensão indenizatória.”

Em Goiânia (final do ano de 2008), por exemplo, a 5ª Vara de Família condenou um homem a pagar indenização de 2 mil reais à titulo de danos morais por ter rompido o noivado sem motivo aparente. E mais R$ 3.415,43 em decorrência das despesas por parte da noiva que descobriu estar grávida. Ele não estava obrigado a casar, mas a depender da análise do caso, ele pode ter criado uma expectativa tão firme que a ruptura para o Judiciário foi injustificada gerando essa responsabilidade civil.

OBS.: Prevalece ainda o entendimento no sentido de que a ruptura de namoro não gera responsabilidade civil (TJ/RS, Apelação Cível 78220634: ‘Os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima, são fatos da vida, não recepcionados pela lei civil. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de união estável, asseguram direitos pessoais e patrimoniais’.)

O simples fim do afeto, portanto, não gera responsabilidade civil. No caso do noivado, o que gera responsabilidade não é simplesmente o fim do afeto, mas o dano correspondente, ou material ou moral. O simples fim da afetividade é fato da vida.

 

FONTE: Direito Civil por Pablo Stolze

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