Federalização dos crimes contra direitos humanos: 1º caso concedido

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STJ a federalização dos processos que tratam da atuação de pistoleiros e de grupo de extermínio na divisa dos estados da Paraíba e Pernambuco. Foi a 2ª vez que o Tribunal analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela EC n. 45/04 (reforma do Judiciário) para hipóteses de grave violação de direitos humanos. É  o que preceitua o art. 109, §5º da CF:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

A impunidade na região teria causado, em 2009, a morte do ex-vereador e advogado Manoel Bezerra de Mattos Neto, que se encontrava sem proteção policial. Morador de Itambé (PE), ele tinha forte atuação contra o crime organizado na região. O assassinato ocorreu apesar das medidas cautelares de proteção decretadas, desde 2002, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, proteção que caberia à Polícia Federal.

Anteriormente, o caso do assassinato da irmã Dorothy Stang já havia sido objeto de um incidente de deslocamento de competência. Em 2005, a 3ª Seção do STJ julgou o pedido improcedente. Com o resultado, coube à Justiça do Pará julgar os implicados no crime. No caso que trata do extermínio do Nordeste, por maioria de votos, a 3ª Seção do STJ acolheu o pedido da PGR para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.

A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais propostas, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.

Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.

A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).

O incidente de deslocamento de competência pressupõe, simultaneamente, a constatação de grave violação de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional decorrente de obrigações assumidas em tratados internacionais. O Brasil é signatário dos principais atos internacionais de proteção de direitos humanos e pode ser responsabilizado pelo não cumprimento dessas obrigações, diante do reconhecimento da jurisdição da CIDH/OEA.

No caso, o Brasil já teria descumprido medidas cautelares de proteção determinadas pela Comissão, resultando na morte de Manoel Mattos e de outra pessoa (Luís Tomé da Silva Filho, testemunha, ex-integrante de um grupo de extermínio).

O incidente de deslocamento de competência pediu a apuração e punição decorrente do homicídio de que foi vítima Manoel Mattos, retirando da Justiça estadual o processo. Buscou, também, atrair para a competência da Justiça Federal a apuração, no todo, quanto aos grupos de extermínio atuantes na divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco.

Este último pedido importa deslocar a competência para a Justiça federal não apenas dos inquéritos policiais e processos penais eventualmente existentes (bem como investigações já arquivadas), mas, de uma maneira mais ampla, conferir à União a obrigatoriedade de efetivamente investigar e reprimir tais crimes.

 

FONTE: STJ

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