Elisão X Evasão tributária

EVASÃO

ELISÃO
Representa a prática de atos dolosos, fraudulentos ou simulados que resultam no não-pagamento de tributo ou na redução do tributo devido Consiste na prática de atos lícitos que resultam no não-pagamento de tributo ou mesmo na redução do tributo devido. É a economia lícita de tributos.
Falta regulamentação da norma geral antielisiva (art. 116, § único, do CTN).

Na evasão, temos a prática de atos ilícitos. E, por conta disso, há a redução do tributo ou o seu não-pagamento. E como isso ocorre? Exemplo: temos duas empresas A e  B. A empresa A tem um imóvel que vale 1 milhão de reais. A empresa B quer comprar este imóvel e tem no seu caixa 1 milhão de reais. Só que se entre a empresa A e a empresa B se fizer um contrato de compra e venda, vai haver incidência do ITBI (imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis). Essas empresas não querem se sujeitar à incidência do ITBI e fazem o seguinte: esquecem a compra e venda, que seria o normal e o correto, e realizam uma fusão. A empresa A se une com a empresa B, surgindo a empresa AB. Só que elas perceberam que a fusão não deu certo (é o chamado “casa-separa”), por conseguinte, fazem uma cisão, voltando ao estado anterior: a empresa A e a empresa B. Só que o imóvel passou para a empresa B e a empresa A passou a ter 1 milhão de reais no seu caixa. Isso ocorre porque nas operações societárias, a transferência de imóveis é imune ao pagamento do ITBI. Não tem pagamento de ITBI se a transferência se der por conta desses atos societários. Isso está previsto no art. 156, § 2º, da Constituição. Essa situação constitui evasão porque, na verdade, elas praticam um ato que não condiz com a realidade e, de forma fraudulenta e simulada não houve o pagamento do ITBI. Nesse caso, a Fazenda pode desconsiderar a fusão, desconsiderar a cisão para tributar essa operação como compra e venda e, portanto, tributar pelo ITBI. E faz isso com base no art. 149, VII, do CTN (hipóteses de atos cometidos com dolo, fraude ou simulação). É isso que caracteriza a evasão fiscal: eu me utilizo de atos ilícitos para reduzir o tributo ou para afastar a sua incidência.

elisão tributária é a economia lícita de tributos. Exemplo: profissionais autônomos, ao invés de emitirem RPA (recibo de pagamento a autônomo) e receber como pessoa física, é comum que esses profissionais se unam, constituam uma pessoa jurídica e emitam notas fiscais. Temos uma sociedade formada por dois médicos que não trabalham juntos. Cada um faz uma coisa e tem sua clínica, mas, apesar disso, são amigos e constituem uma pessoa jurídica para quando forem prestar o serviço poderem emitir nota fiscal ao invés de RPA. Emitindo nota fiscal, o profissional paga muito menos imposto de renda. O valor é consideravelmente menor. É uma economia lícita de tributos. Não há proibição alguma, embora os fiscais da receita não vejam a situação com bons olhos.

Diante de uma situação de elisão, há uma economia lícita de tributo. Não sou obrigado a pagar o máximo de tributo que eu posso. Eu tenho que poder economizar. Apesar disso, a Receita tem exercido a pretensão de desconsiderar os negócios jurídicos fundados em elisão, entendendo que, mesmo sendo lícita a economia de tributo, não seria o jeito correto de pagá-lo. Essa pretensão da Receita, apesar de muito discutida na esfera administrativa, nunca foi efetivamente exercida porque falta regulamentação. Quando ocorre a elisão, a hipótese é de planejamento tributário e, como falta a regulamentação da norma geral antielisiva (art. 116, § único, do CTN), não pode haver a desconsideração do ato.

 

4 Respostas to “Elisão X Evasão tributária”

  1. Muito didático o artigo, parabéns!

  2. Gorete Lobato Says:

    olá!
    Muito interessante, eu fiz um trabalho sobre esse assunto na minha pós e seu resumo me ajudou e muito, principalmente por explicar de uma forma bastante direta o assunto.
    bjs

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: