Exceções: Suspeição e Impedimento

“Exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais referentes a pressupostos processuais ou a condições da ação, objetivando a extinção do processo ou sua simples dilação.”

  • Exceção X Objeção:

Exceção em sentido estrito é a defesa que só pode ser conhecida pelo juiz se alegada pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Isso não ocorre no processo penal, podendo a incompetência relativa ser conhecida ex officio; Objeção, por sua vez, é a matéria de defesa que pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

De acordo com o Art. 95, do CPP: Poderão ser opostas as exceções de: I – suspeição; II – incompetência de juízo; III – litispendência; IV – ilegitimidade de parte; V – coisa julgada.

Apesar de levar o nome de “exceções” no CPP, todas elas podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O ideal seria, portanto, que o Código tivesse usado a palavra ‘objeção’.

  • Modalidades de exceção:

Exceção dilatóriaé aquela que busca a simples procrastinação do processo. Tipos: exceção de suspeição e exceção de incompetência do juízo.

Exceção peremptóriaprovoca a extinção do processo. Tipos: exceção de litispendência, exceção de coisa julgada e exceção de ilegitimidade de parte.

OBS.:

I. As exceções são processadas em autos apartados;

II. As exceções não são dotadas de efeito suspensivo, em regra. Há uma que tem efeito suspensivo, desde que a parte contrária reconheça, que é a exceção de suspeição;

III. A exceção é decidida, geralmente, por um juiz de primeira instância. No caso da exceção de suspeição, quem vai decidir é o tribunal. A não ser que o próprio juiz reconheça. Caso não concorde, ele é obrigado a remeter isso ao tribunal para que este dê a palavra final.

  • Suspeição X Impedimento X Incompatibilidade:

1. Suspeição – Em regra, as hipóteses de suspeição referem-se a uma relação externa ao processo. É algo que afeta a imparcialidade do juiz e que encontra-se fora do processo. Todas as suas hipóteses são taxativas. É o art. 254 do CPP.

A consequência do reconhecimento da suspeição é uma nulidade absoluta.

OBS.: Para a maioria da doutrina, a amizade íntima ou inimizade capital com o advogado não é causa de suspeição. Essa amizade íntima deve ser entre o juiz e o acusado e não entre o juiz e advogado.

2. Impedimento – Em regra, as hipóteses de impedimento referem-se a uma relação interna com o processo. É o art. 252 do CPP.

Para a jurisprudência, também nas hipóteses de impedimento haveria nulidade absoluta. A doutrina entende que o ato seria inexistente, porém, para a jurisprudência, tudo é nulidade absoluta.

OBS.: No caso do inc. III (quando o juiz tiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão), é indispensável que ele tenha proferido algum tipo de decisão no processo. É que o juiz pode movimentar o processo, sem jamais proferir uma decisão, só mandando os autos para lá e para cá. Neste caso, não estará impedido;

O juiz que decidiu em primeiro grau, não pode decidir em segunda instancia depois. O STF, por suas vez, amplia esse raciocínio: “caso o juiz tenha se pronunciado de direito sobre a questão no julgamento de um recurso administrativo, estará impedido de atuar no julgamento de eventual apelação (STF – HC 86.963).

3. Incompatibilidade – São as razões que afetam a imparcialidade do juiz que não estão incluídas entre as de suspeição e impedimento. Esses dois últimos estariam previstos no CPP, enquanto que a incompatibilidade estaria prevista nos regimentos internos dos tribunais e também nas leis de organização judiciária.

Exemplo: um juiz saindo da casa com seu filho é abordado por um assaltante que aponta um revólver na cabeça da criança. Realizado o roubo, nada mais grave acontece. Dias depois, cai na mão desse juiz um processo de roubo majorado pelo emprego de arma. Aí ele tem que julgar. Será que terá a isenção necessária para o caso concreto? Ele lembrará do que aconteceu com ele e, sem dúvida, na hora de analisar as circunstâncias judiciais, será parcial quanto à majoração da pena. Portanto, já percebendo que não terá isenção suficiente, o próprio prefere sair do processo. Esse, pois, trata-se de um caso de incompatibilidade.

  • Observações gerais:

I. A Resolução nº 82/09, do CNJ, afirma em seus arts. 1º e 2º que “no caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunale “no caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de Justiça“. O juiz, portanto, terá que explicar à Corregedoria o que seria esse motivo de foro íntimo.

II. Deve-se arguir a suspeição na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar no processo. Não sendo oferecida no momento oportuno, presume-se que teria havido uma aceitação do juiz, impedindo posterior arguição (há preclusão, segundo muitos doutrinadores). No entanto, isso dependerá do caso concreto, porque, mesmo que não arguida no momento oportuno, a suspeição do magistrado está ligada ao devido processo legal e à garantia da imparcialidade do juiz. E se o devido processo legal foi violado, isso pode ser questionado até o trânsito em julgado.

III. Todas as causas relativas à suspeição e ao impedimento do juiz, aplicam-se também ao órgão do Ministério Público. Podendo ser aplicadas quando o MP atua tanto como parte quanto como fiscal da lei.

VIDE: Súmula 234, STJ – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

IV. Art. 107 do CPP – Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

V. As causas de suspeição ou impedimento dos jurados no Tribunal do Júri são as mesmas do juiz e mais algumas (arts. 448 e 449, CPP), sendo arguidas oralmente e decididas de plano pelo juiz.

13 Respostas to “Exceções: Suspeição e Impedimento”

  1. Artigo mto bom sobre Suspeição e Impedimento, parabens!

  2. E quando o reclamado falta à audiência, mas o seu advogado comparece e este juiz por diversas vezes anteriormente, alegou suspeição em outras audiências pelo fato de ser parente deste advogado, encaminha o processo e é julgado a revelia do reclamado. Seria o caso de nulidade absoluta?

    • Airton Júnior Says:

      Não é caso de suspeição nem impedimento. Também não poderá ser decretada a revelia do acusado, pois que em processo criminal este não pode estar em juízo desprovido de defesa técnica.

  3. Se o acusado é servenuário da Justiça há mais de 20 anos e sua mãe também foi serventuária até aposentar-se. Além do que é MAÇON e conta com vários amigos da mesma Instituição no Poder Judiciário. Ficando vísivel para as Vítimas a TORCIDA dos funcionários, e até do jUIZ para o acusado. E possível arguir a SUSPEIÇÃO do JUIZ, e o DESFORAMENTO ? E possivel no mesmo pedido incluir SUSPEIÇÃO de Desembargador, em razão de alegações de Autoridade Policial de que o Advogado era um Velhinho mafioso e que conhecia as manhas do TJ, e que iria aguardar para Despachar com o Desembargador certo, e de Missa de Corpo Presente?

  4. No caso em que o Inquérito policial teve várias falhas propositais, no julgamnetoo Juiz obrigou uma criança a entrar sozinha na sala com um promotor recém chegado na cidade e 03 Três adogados do acusado (crime de abuso sexual). As testemunhs de acusação ficaram no lado oposto a sala de audiência e as de defesa que seriam oiuvidas por ultimo ficaram numa sala aberta proxima a sala de audiência, e crianças vítimas tiveram que passar proximo a familiares do maníaco, inclsuive da ex-muher dele que as ameaçou no início da acusação. O Juiz permitiu perguntas CONFUSAS que geraram ambiguiidade, e colocou apenas uma parte da pergunta dando resultado diferente. Ou seja, foi usado má-fe, já que não rstava outra alternativa para a DEFESA.

  5. No procedimento do juri à medida que o sorteio flui, com a retirada das cédulas da urna, o Juiz deve ler o nome do jurado em voz alta, ingadando, primeiro a defesa e depois à acusação, se o aceita. Assim, cada parte de regra pode recusar até três jurados imotivadamente. Essas recusas sem qualquer justificativa também são chamadas de peremptórias. Contudo,podem as partes também recusar jurados por incompatibilidade em sentido lato e em sentido estrito? Explique demonstrando as posições doutrinárias e jurisprudenciais predominantes.

  6. Em âmbito administrativo são aplicadas as mesmas colocações? Em exemplo de um Processo Administrativo, aplicam-se essas regras?

  7. HERALDOR SILVEIRA Says:

    APOS REPRESENTAÇÃO : CONTRAVENÇÃO PENAL: O AUTOR NÃO COMPARECEU NA 1ª e 2ª AUDIENCIAS! POREM JUIZ DESIGNOU NOVA AUDIENCIA BASEANDO NA REPRESENTAÇÃO! CONTUDO EXISTE DOIS PROCESSOS CIVEIS COMUN, NO MESMO JESP ONDE ESTE MESMO JUIZ DEFERIU SENTENÇA : BASEANDO QUE AS REPRESENTAÇÕES SÃO UNILATERAL? COMO PROCEDER:
    1º) NA AUSENCIA CONTUMAZ DO AUTOR EM DUAS AUDIENCIAS;
    2º) COMO EM UM PROCESSO ELE DIZ QUE REPRESENTAÇÃO EH UNILATERAL E EM OUTRO DA CIENCIA E SE INCLINA A JULGAR BASEADO NA REPRESENTAÇÃO..?
    HERALDO R S

  8. jose vanderlei moreti Says:

    suas explicações são excelentes,se colocassem o historico e ex. mais especificos ajudaria muito mais.

  9. André Luiz Oliveira dos SANTOS Says:

    Tenho prova Hoje de Teoria Geral do Processo, sua explicação é bem melhor que a do meu professor, Brilhante”!

  10. Thayná Silva Says:

    Ótimo o artigo, claro e objetivo.Parabéns!

  11. Alguém pode me dizer qual a referência jurisprudencial do STJ sobre o caso (impedimento e suspeição)?

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