Direito de Propriedade

* Relação jurídica complexa que se forma entre aquele que detêm a titularidade do bem e a coletividade de pessoas.

* Usar, fruir e dispor são faculdades econômicas da coisa. Art. 1.228, CC – faculdades do direito de propriedade.

* A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário.

* Propriedade não é sinônimo de domínio. Domínio é a situação de poder do titular sobre a coisa através do uso, da fruição ou da disposição. Há uma situação de submissão de coisa à pessoa.

* Função social da propriedade: a propriedade tem que satisfazer os interesses do proprietário sem frustrar os interesses coletivos. Ocorre quando uma atividade econômica concede, simultaneamente, retorno individual ao seu titular e retorno social pelos ganhos coletivos decorrentes da atividade particular. É um poder-dever. É uma emanação do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, CF). A propriedade sem função social torna-se um ato ilícito (art. 187, CC), na modalidade do abuso de direito.

* Art. 1.228, § 2º do CC – atos emulativos (praticados com o intuito de prejudicar). Rui Stoco nos ensina que para a configuração do ato emulativo há a necessidade do concurso dos seguintes pressupostos legais: o exercício de um direito; que desse exercício resulte dano a terceiro; que o ato realizado seja inútil para o agente; que a realização seja determinada, exclusivamente, pela intenção de causar um dano a outrem.

* Presunção absoluta de abandono da propriedade – art. 1.276, § 2º do CC. Enunciado 243, CJF: A presunção de que trata o § 2o do art. 1.276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, IV, da CF (…”é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: utilizar tributo com efeito de confisco”).

* Art. 182, § 4º, CF – três sanções progressivas ao direito de propriedade urbana.

* A função social rural é competência da União (desapropriar para fins de reforma agrária – art. 184, CF), enquanto que a urbana é da alçada do Município.

* A propriedade produtiva, em regra, não é suscetível de desapropriação. Para isso, deve atender às sub-funções da propriedade, elencadas no art. 186 da CF. Não poderá, portanto, lesar interesses metaindividuais.

* A coletividade tem o direito subjetivo difuso de exigir do titular da propriedade que exerça a sua função social.

* A propriedade imóvel só se adquire com o registro do título. Art. 1.227, CC.

* O contrato não tem eficácia translativa, só gera direitos obrigacionais (dar, fazer, não-fazer. Não transfere a propriedade). Se não houver registro, a compra e venda não possui eficácia real. Art. 1.245, CC.

* Validade do negócio jurídico – Art. 104, CC.

* Venda “a non domino”: é a venda de coisa alheia. Só produz efeito entre vendedor e comprador, não produzindo efeitos contra o verdadeiro proprietário. A transcrição do registro público gera presunção juris tantum, e não presunção absoluta, podendo ser dirimida com prova em contrária que comprove que a transcrição foi feita a non domino. O registro, portanto, fica sempre vinculado à causa, sendo um ato jurídico causal. VIDE art. 1.245, § 2º e art. 1.247, § único, CC.

* O registro tem eficácia constitutiva – Art. 1.245, § 1º.

* Obrigações propter rem: surgem em razão de um direito real. São direitos reais os previstos no art. 1.225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, etc. Então, todas as obrigações que decorrem do direito de propriedade são propter rem. Ex.: taxa condominial. A transferência do domínio para terceiros ou o abandono da coisa, evita a obrigação propter rem, eis que esta grava a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real. Tal obrigação é, portanto, ambulatória.

* Art. 1.345, CC – ônus reais (obrigação cuja responsabilidade incide sobre o titular da coisa mesmo por débitos anteriores à aquisição da propriedade). O promitente comprador, por já ter entrado na posse do imóvel, torna-se responsável pelos seus ônus reais (art. 1.334, § 2º, CC).

 

Uma resposta to “Direito de Propriedade”

  1. ADRIANO ZART Says:

    EXECUÇÕES FISCAIS ABUSIVAS DE IPTU E ÁGUA/ESGOTOS
    (I) Fatos Antecedentes
    Sou o responsável pelos tributos de 2 imóveis urbanos na minha cidade. O primeiro imóvel foi adquirido e pago em 1985 através de ‘contrato particular de promessa de compra e venda’ com registro no CRI e ITBI pago. Permaneço ainda como “promitente comprador possuidor a qualquer título (na realidade proprietário, faltando apenas a transferência da escritura definitiva autorizada pelo próprio contrato particular).
    No segundo imóvel, adquirido em 1977 por meu pai através de ‘escritura pública de promessa de compra e venda’ em tabelionato, ainda não houve registro no CRI porque foi exigido outros documentos (a tabeliã disse que o registro terá que ser via judicial). Neste caso minha posição jurídica é de “sucessor do promitente comprador possuidor a qualquer título”.
    Em ambos imóveis, antes os carnês de IPTU saiam ainda em nome dos proprietários anterioresm. Mas a partir de despacho em execução fiscal em 2008, a Prefeitura passou a emitir os carnês, respectivamente em meu nome e da sucessão.
    Isto porque conforme a LEF (art. 8º),SÃO CONTRIBUINTES, o PROPRIETÁRIO, o PROMITENTE COMPRADOR e o SUCESSOR POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

    Entretanto, em que pese a muitos anos ter requerido nosso cadastramento como novos proprietários, houve recusa do DAE, sob alegação de que “primeiro teria que pagar a Divida Ativa existente (na realidade dívidas prescritas e absurdas, que, em face da Lei 101 de Responsabilidade Fiscal, as prescrições só poderiam ser retiradas via judicial). Assim, embora seja uma autarquia municipal, o DAE negou-se a cadastrar os novos proprietários, ao menos como “promitentes compradores” e também “contribuintes”.
    .
    E, a partir deste e outros abusos praticados pelo DAE, fui impedido de parcelar os débitos efetivamente devidos, a dívida com as CDA’s prescritas foi ajuizada, contra os proprietários anteriores. Inclusive as respectivas contas de água continuam até hoje a sair em nome dos proprietários anteriores.
    Em 19/01/05, abuso maior foi irresponsavelmente cometido por ordem do novo Prefeito eleito. O diretor geral do DAE determinou o corte da água dos dois imóveis, assim como de outros na cidade. Quatro locatários comerciais e a minha residência ficaram sem água por 10 dias. (três foram embora). Embora advertido da ilegalidade do corte de água por Dívida Ativa (a não ser por ordem judicial e sequer a conta de janeiro/2005 havia sido emitida!), o diretor geral negou-se a religar a água, condicionando-a “ao parcelamento da Dívida Ativa, inclusive a prescrita…” Obrigando-me a gastar com advogado, ingressando com duas ações cautelares inominadas – logicamente deferidas pela juíza, ante à violência contra o direito dos consumidores. Na contestação a uma das referidas cautelares inominadas, de forma ofensiva, o procurador do DAE alegou ao juízo que “o demandante é inadimplente contumaz e nos imóveis se esconde atraz de nomes de terceiros para não pagar a dívida …”
    Ora, um dos imóveis desde 1985 está registrado no CRI, no meu nome como “promitente comprador” e no segundo sou sucessor possuidor a qualquer título, de imóvel com escritura pública de promessa de compram e venda, onde resido desde 1977 – fato notório na cidade e no DAE.
    – SEGUEM NO(S) PRÓXIMO(S) DEPOIMENTO(S):
    (II) A Realidade Atual (Execuções abusivas)
    (III) A Descoberta dos Direitos do Contribuinte)
    (iv) Solução: Reunião de Processos (CPC 105/LEF 28)

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