Sistema remuneratório do servidores públicos

1. SISTEMA REMUNERATÓRIO

 o   Vencimento

o   Remuneração

o   Subsídio (Constituição)

a) Vencimento e Remuneração

O art. 40, da Lei 8.112/90, define vencimento da seguinte forma:

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento, portanto, é o valor-base fixado em lei.

Já sobre remuneração, o art. 41 afirma:

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Então, enquanto o vencimento é o valor-base fixado em lei, a remuneração engloba vencimento + vantagens pecuniárias permanentes.

OBS: : O vencimento pode ser inferior a um salário-mínimo desde que a remuneração atinja o piso de um salário mínimo. Então, o valor-base fixado em lei pode ser inferior, desde que exista lá um abono com caráter permanente.

O Supremo já editou duas súmulas vinculantes legitimando o vencimento abaixo do salário mínimo. Súmulas vinculantes 15 e 16 e comentários (extraído de: http://franciscofalconi.wordpress.com):

Súmula Vinculante 15 – “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Comentário: Imagine-se que um servidor público municipal tenha uma remuneração total de R$ 488,25, constituída por vencimento de R$ 465,00 fixado pela Lei Municipal nº 1.234/2008 e uma gratificação  de tempo de serviço no valor de R$ 23,25, resultante da aplicação do percentual de 5% sobre esse vencimento. Imagine que, em 2010, o salário mínimo passe para o patamar de R$ 500,00. Nesse caso, de acordo com a súmula em exame, o Município em questão deve fazer incidir um abono para complementar a remuneração para que ela possa atingir R$ 500,00. Assim,  a remuneração do servidor passaria a ser constituída por vencimento de R$ 465,000, gratificação de R$ 23,25 e abano de R$ 11,75. A finalidade do verbete foi proibir que o cálculo da gratificação de 5% tivesse como base a soma do vencimento com o abono acima referido, o que iria proporcionar maiores ganhos ao servidor. Entretanto, evidentemente não se proíbe que esse Município, no exercício de sua autonomia constitucionalmente assugurada,  elabore lei de iniciativa do Prefeito fixando vencimento no patamar de R$ 500,00 para seus servidores do Executivo local.

Súmula Vinculante 16 – “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Comentário. A súmula veio para sepultar um entendimento defendido por muitos tribunais de justiça e prestigiado também por certos tribunais trabalhistas no sentido de que o vencimento do servidor não pode ser inferior ao mínimo. Para o Supremo Tribunal Federal, é a remuneração, isto é, a soma do vencimento com as vantagens, que não pode ser inferior ao mínimo.  Tomemos o exemplo acima: servidor público com remuneração total de R$ 488,25, constituída por vencimento de R$ 465,00 e uma gratificação  de R$ 23,25 (5% do vencimento). Ocorrendo o aumento do mínimo nacional para R$ 500,00 em 2010, o efeito jurídico dessa moficação para esse humilde servidor será apenas a inclusão de um abono de R$ 11,75 para se atingir esse montante. É vedado, portanto, o aumento automático do vencimento vinculando-o ao mínimo. Observe-se que essa vinculação, apesar de inconstitucional, era nitidamente mais favorável ao servidor. Tomando como exemplo a situação hipótetica acima, o vencimento do servidor passaria a ser de R$ 500,00 e sua gratificação por tempo de serviço R$ 25,00 (5% de R$ 500,00). Contudo, o STF é contra essa prática. Para que esse ganho remuneratório fosse possível, seria necessária a edição de lei local majorando o vencimento para R$ 500,00.

b) Subsídio

Está na Constituição, no art. 39, § 4º:

§ 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI.

Além dessas carreiras do § 4º do art. 39, também as carreiras do art. 144, § 9º, da Constituição, recebem por subsídio:

§ 9º A  remuneração dos servidores  policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do Art. 39.

São as carreiras policiais Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro.

Na prática ainda estão implementando isso. Então, subsídio é uma parcela única. Recebe por subsídio quem recebe uma parcela só, sem nenhum tipo de gratificação ou vantagem pecuniária. Salvo as indenizações porque indenização tem caráter de ressarcimento e não de integrar a remuneração.

2. VANTAGENS

 o   Indenizações

o   Gratificações

o   Adicionais

a) Indenizações: Ajuda de custo, Diárias, Indenização de Transporte, Auxílio Moradia.

Indenizações visam ressarcir um gasto do servidor. Não incorporam o vencimento ou o provento dos servidores. Então, o servidor que recebe por subsídio pode ser indenizado.

Ajuda de Custo: Visa compensar despesas do servidor com a mudança de domicílio em caráter permanente. Segundo o STJ, ajuda de custo não se refere a caso de remoção a pedido em razão de concurso de remoção. Só há ajuda de custo se a remoção for obrigatória, imposta pelo Poder Público no interesse da Administração. A remoção a pedido em razão de concurso de remoção não legitima o pagamento da indenização.

o   Essa modalidade de indenização abrange as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

o   A família do servidor que falecer na nova sede terá direito à ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, se requerida dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

o   A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

o   É vedado o duplo pagamento da ajuda de custo se, a qualquer tempo, o cônjuge ou companheiro também servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Não será concedida, ainda, ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

o   O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Diárias: São indenizações que visam a compensar gastos com o deslocamento transitório do servidor.

o   As diárias destinam-se a compensar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, quando o servidor afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

o   A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

o   Não caberá o pagamento de diárias: em caso de deslocamento permanente; em caso de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes ou em caso de deslocamento em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, salvo se houver pernoite fora da sede.

o   O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

o   Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Indenização de transporte: Servidor utiliza meio de transporte próprio para prestar serviços externos.

Auxílio-moradia: Visa ressarcir as despesas com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel.

Terá direito a essa indenização o servidor que tenha se mudado do local de sua residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. Ademais, o deslocamento não pode ter ocorrido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

OBS.: Os níveis vão de 1 a 6. Só os níveis 4, 5 e 6 têm direito ao auxílio moradia. Quem mais tem? Ministro de Estado, cargo de natureza especial ou equivalente a Ministro de Estado, por exemplo, o AGU, o Presidente do Banco Central. Magistrados, membros do MP, defensores públicos e procuradorias não possuem direito ao auxílio-moradia.

O art. 60-B da Lei nº 8.112/90 estabelece vários requisitos para a concessão do auxílio-moradia, dentre os quais:

ü  Que não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

ü  Que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

ü  Que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

ü  Que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

O prazo dessa indenização não será superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

No tocante ao valor do auxílio, ficará limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Em qualquer hipótese, não poderá ser superior a 25% da remuneração Ministro de Estado.

Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Por fim, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por mais um mês.

b) Gratificações:

Retribuição pelo desempenho de atribuição de chefia, direção ou assessoramento:  A função de confiança é exercida exclusivamente por detentor de cargo efetivo. Cargo em comissão pode ser de carreira ou não. A Constituição fala que um mínimo definido em lei tem que ser de carreira. Cargo em comissão foi aquele que teve uma investidura política e não uma investidura decorrente de concurso público.

Essa gratificação é daquele que é detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão. Na Administração Federal são os famosos D.A.S.’s, almejados pelos servidores federais. Esses D.A.S’s têm níveis, de 1 a 6. Esse valor varia de carreira, com regulamentação interna de cada órgão.

O cargo em comissão, portanto, pode ser tanto de detentor de cargo efetivo como daquele que não prestou serviço público. Neste caso, só tem direito à essa gratificação aquele que possui cargo efetivo (que prestou serviço público).

Gratificação natalina:Envolve 1/12 da remuneração do servidor. Tem que analisar o quanto ele trabalhou no ano. Se trabalhou 6 meses, será proporcional aos 6 meses que trabalhou.

O servidor tem direito a receber proporcional com base no mês da exoneração. Quando ele trabalhar período igual ou superior a 15 dias será considerado como mês integral.

Gratificação por encargo de curso ou concurso: gratificação para o servidor que atua como instrutor em curso de formação ou participa de banca examinadora de vestibular ou de concurso público. Somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo às atribuições do cargo. Tem que fazer em regime de compensação de horas. Se prejudicar, prevalece o trabalho.

O valor da gratificação será calculado em horas, não podendo a retribuição ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, ressalvada a situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 horas de trabalho anuais.

Nessas situações excepcionais, o limite máximo de 120 horas de trabalho anuais poderá ser acrescido de mais 120 horas, totalizando um máximo de 240 horas de trabalho anuais.

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

c) Adicionais:

ü  Insalubridade – o servidor desempenha atividade prejudicial à sua saúde.

ü  Periculosidade – atividade com risco de vida.

ü  Atividade penosa – envolve trabalho em zona de fronteira ou localidade cujas condições justifiquem o pagamento do adicional.

Se o servidor tem direito e desempenha atividade que é ao mesmo tempo insalubre e perigosa, ele não pode acumular os dois adicionais. Tem que optar por um deles.

No âmbito federal, eu não posso falar em cumulação da atividade penosa com insalubridade ou periculosidade. Não é porque a Lei 8.112 silenciou sobre a acumulação entre atividade penosa que será possível acumulá-la com insalubridade ou periculosidade. A Administração só pode fazer aquilo que a lei e o direito como um todo autorizam.O art. 4º do Decreto 493/02 veda esse tipo de acumulação:  Art. 4º A gratificação de que trata este Decreto não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.

* PERCENTUAIS:

Insalubridade:

ü  Grau mínimo de prejudicialidade à saúde do servidor:: 5%,

ü  Grau médio de prejudicialidade à saúde do servidor:: 10% e

ü  Grau máximo de prejudicialidade à saúde do servidor: 20%.

Adicional de irradiação ionizante:

ü  Grau mínimo de prejudicialidade à saúde do servidor:: 5%,

ü  Grau médio de prejudicialidade à saúde do servidor:: 10% e

ü  Grau máximo de prejudicialidade à saúde do servidor: 20%.

Trabalhos envolvendo Raio-X ou substancias radiativas: 10%. São atividades insalubres, mas tem um tratamento diferente.

Periculosidade: Adicional de 10%.

Os adicionais de atividade penosa é de 10% se atividade penosa ocorrer nas capitais e 30% se correr em outras localidades.

Adicional de férias: 1/3 a mais em relação à remuneração das férias. Se ele sair antes, ele tem direito a receber férias proporcionais e o adicional é feito com base nas férias proporcionais.

Em caso de acumulação de de cargo efetivo com função de confiança, o adicional de férias leva em consideração a vantagem percebida em razão da função de direção, chefia ou assessoramento.

Direito Administrativo por Fabrício Bolzan

9 Respostas to “Sistema remuneratório do servidores públicos”

  1. Muito bom material!

  2. Paulo Roberto Santos Says:

    Muito bom , atendeu meus objetivos.

  3. gratificação de desempenho é permanente? Pode ser levada pelo último valor na aposentadoria pela EC 47 de 2005? Por causa da Integralidade que garante levar mas só levamos 50 pontos por causa da Lei que acriou a grat. dizer isto. Como fica?

  4. Olha parabéns pelo resumo, ficou muito prático e bem exemplificativo. No meu caso que estudo para concursos sozinha , e com matérias que nem cheguei a estudar é de fato maravilhoso estar aqui tendo apoio com seus materiais.
    Sucesso sempre!

  5. eu trabalho em um municipio,sou auxiliar de serviços gerais,recebo 671.00 e um abono de 53.00 mais ñ recebo insalubridade,ñ ganho cesta basica e moro no paraná

  6. Ótimo artigo! Porem ainda tenho uma duvida, fiz um concurso para oficial administrativo no edital constava uma remuneração de R$: 1690,00. Porem, estava lendo a lei municipal vigente, consta o a remuneração de R$: R$ 2.600,00.
    É permitido o servidor receber a remuneração abaixo da Lei que rege isso?

    (http://concursos.fafipa.org/concurso/concursos/arquivos/cmcgs_editaldeabertura.pdf?)

    (https://www.leismunicipais.com.br/a1/plano-de-cargos-e-carreiras-campina-grande-do-sul-pr-2014-07-09-versao-compilada)

  7. Marco Aurélio Says:

    Excelente artigo, no entanto, pergunto. Há amparo legal a criação de Cargo Comissionado no setor público (a ser ocupado por não efetivo) cujo valor do Cargo seja inferior ao0 salário mínimo e a carga horária deste cargo seja combatível com o valor a ser pago, ou seja, exemplo: 20 horas semanais e valor de R$ 500,00?

  8. Joel Carvalho Says:

    Artigo Excelente. Esclareceu minhas dúvidas, em especial as conceituais sobre o tema. Muito obrigado.

  9. PATRICIA APARECIDA Says:

    Gostaria de saber se esta correto um salário base de 794,00 e se pode incluir um quinquênio e uma progressão para se atingir o mínimo sendo que dizem alguns advogados que somente horas extras e gratificações por função podem incluir para que o base chegue ao mínimo.

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