Da acumulação de cargos públicos

Em regra não é possível acumular. Excepcionalmente sim. Tal acumulação poderá ocorrer somente dois cargos, empregos ou funções. Isso inclui a Administração Direta e a Indireta. Aqui a proibição é para o serviço público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O regime geral é o da não-acumulação.

1. Servidor em atividade no primeiro cargo + atividade no segundo cargo

Para exercer dois empregos, dois cargos em atividade, o horário tem que ser compatível. Além disso, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório.

As hipóteses são determinadas na Constituição:

* Dois cargos de professor (ex.: um na universidade federal e outro na estadual)

* Um de professor e outro técnico ou científico (ex.: delegado + professor ou médico + professor) – técnico ou científico é quanto à formação para participar ou estar no cargo. Se o cargo tem nome de técnico não significa que tem direito de acumular. A formação científica gera a possibilidade de acumular com professor.

* Dois cargos na área da saúde com profissão regulamentada por lei (ex.: dois de médico; dois de dentista, etc)

2.  Servidor em inatividade em ambos os cargos

Se era possível para a atividade, também será possível para a inatividade. Aposentado nos dois, as hipóteses são as mesmas da atividade.

3.  Servidor em inatividade no primeiro cargo + atividade no segundo cargo

O sujeito que se aposenta pode prestar um novo concurso. Ele poderá receber dos dois se forem situações permitidas de acumulação para a atividade. Ex.: médico aposentado presta concurso para professor. Receberá a aposentadoria mais remuneração do novo cargo.

Se ele estiver aposentado no primeiro e o segundo for um mandato eletivo também será permitida a acumulação. Outra situação: se ele for aposentado no primeiro, o segundo poderá ser um cargo em comissão e ele irá acumular a aposentadoria mais cargo em comissão.

OBS.: Quando o sujeito estava aposentado e voltava a trabalhar, essa proibição de acumulação, até 1998, não existia. Ele poderia voltar para qualquer cargo, qualquer emprego. Fazer qualquer coisa e continuar recebendo aposentadoria. É como se a aposentadoria não fosse uma acumulação antes de 1998. Então, antes de 1998, o servidor poderia voltar para qualquer atividade. Mas, a partir da EC-20, ele não pode mais voltar para qualquer atividade. Ele só pode retornar para essas atividades permitidas pela Constituição.

Antes, portanto, qualquer aposentadoria poderia ser combinada com qualquer atividade. A partir da EC-20 não pode mais. Quem constituiu a aposentadoria antes de 1998 poderá acumular. Então, aposentadoria mais atividade, todas as anteriores à EC-20, podem ser recebidas.

3.  Servidor em atividade no primeiro cargo + atividade em MANDATO ELETIVO

 Segue a regra do art. 38 da Constituição:

* Se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital, o servidor não pode acumular. Ele se afasta do cargo de origem, vai exercer o segundo cargo e não escolhe nada. Vai receber a nova remuneração.

* Se o mandato for de prefeito, ele terá que se afastar do primeiro cargo para exercer o segundo, mas poderá escolher a remuneração.

* Se o mandato for de vereador e o horário for compatível, poderá exercer os dois e ganhar pelos dois. Pode acumular. Se o horário for incompatível, aplica-se a regra do prefeito.

Então, nessas três situações de mandato eletivo, a única hipótese em que a acumulação é possível é a de vereador, desde que o horário seja compatível.

72 Respostas to “Da acumulação de cargos públicos”

  1. odair luiz paiva Says:

    Olá !
    Aposentado em cargo técnico cientifico, vereador ( 3 horas, à noite uma vez por semana), ele pode acumular com o cargo de professor ( 20 horas aulas, periodo da manhã e ou tarde) ?
    Grato
    Odair

  2. Cleuber Silva Says:

    Sou professor da rede estadual no período noturno e da rede municipal no período matutino . Portanto é permitido a acumulação. Quero saber se eles podem limitar minha carga horária de trabalho, alegando que trabalho em regime de acumulação?

  3. douglas dourado Says:

    podem limitar sua carga visto terem que respeitar o descanso fora da jornada (interjornada) de no mínimo 11 h entre uma jornada e outra de um dia para o outro.

  4. O militar da reserva remunerada pode ocupar cargo de professor na rede estadual ou municipal?

    • Militar da reserva remunerada, pode sim desde que qualificado mediante curso superior voltada à educação, pode sim lecionar. Todavia é importante ressaltar que quanto a entidade de direito público privado ( escola ou universidade particular) não nenhum impedimento legal. Quando se tratar de universidade ou colégio público, o militar da reserva também pode lecionar, receber seus vencimentos de professor e acumular com seus proventos de militar da reserva, a lei silencia quanto a esta particularidade e a constituição não abrange todo o assunto no seu artigo 37 inciso XVI, pois um cargo é salário de função atividade, e outro proventos de aposentadoria. Outra questão importante, militar da reserva aprovado em concurso público para professor em fundação ou entidade pública de educação, pode sim acumular seus vencimentos e seus proventos, o que não pode é acumular duas aposentadorias de serviço público mesmo que os entes federativos sejam diferentes. O militar da reserva não se enquadra em função técnico e científico então deve ter cuidado com a interpretação da assessoria jurídica da educação, pois nada foi pacificado.
      Militar da reserva remunerada que faz concurso público por exemplo para o poder judiciário, deve tomar cuidado ao tomar posse do cargo de juiz. Pois, no entendimento da doutrina, este deste deve optar por proventos de militar da reserva ou o salario de juiz, não é nada fácil, pois a atividade do servidor publico encerra aos 70 anos, se o militar da reserva tem por exemplo 56 anos na data da assunção da função de juiz, restam 14 anos até os 70, e sua aposentadoria de juiz será proporcional aos anos trabalhados na nova função, corre o risco dele ser menor que o de militar da reserva, isto aos 70 anos.
      Deve-se tomar cuidado se isto vale a pena, ou é melhor advogar e se especializar como advogado na iniciativa privada. Nada foi pacificado por lei, nem por emenda constitucional na dita Reforma da Previdência que ainda não aconteceu, tudo está substanciado na doutrina, porque não há decisão na jurisprudência, ainda é um fato novíssimo.
      Espero ter ajudado.

      Julio Cesar de Goes

    • Sem dúvida que voce pode trabalhar como professor sendo militar da reserva remunerada, não há nenhuma incompatibilidade, somente tome cuidado se o ente pagador for o Estado da Federação, pode cruzar dados cpf e rg, e a secretaria de administração pode vetar um dos seus salários enquanto na nova função.

  5. Sou servidora federal, posso acumular com cargo em comissão estadual? Há compatibilidade de horários.

    • julio cesar de goes Says:

      Sim voce pode acumular seu cargo, mas veja o regimento interno da sua função. Voce pode ter que optar por um dos dois salários enquanto em comissão, sendo vedado a comissão, principalmente se o ente pagador for o mesmo.

  6. Sou professora de uma universidade estadual e estou de licença sem remuneração. Passei num concurso para professor temporário numa universidade federal. Pelo inciso XVI, artigo 37, eu poderia tomar posse do cargo porém o art. 6, parágrafo 1 da lei 8745/93 alterada pela lei 9849/99, que me proíbe ser contratada por ter um vínculo efetivo com outra instituição pública. Neste caso qual lei prevalece? Obrigada.

  7. Olá! Aqui no meu município o Prefeito se nomeou para o cargo de tesoureiro do fundo municipal de saúde, sem remuneração. Esse acúmulo de cargos, embora um deles sem remuneração, é lícito?

  8. ola tenho um professor efetivo ele foi convidado pra ser secretario da cultura na prefeitura , qual procedimento pra este afastamento ele escolhe as aulas na atribuição?

  9. joao batista ferreira Says:

    essas questões que se apresentam fala do servidor ocupante de cargo efetivo e se por acaso for ocupante de cargo eletivo e não for ocupante de cargo efetivo?

  10. Malourd Nóbrega Rique Dias de Lima Says:

    Olá, sou Supervisora Escolar concursada em dois municípios diferentes e com compatibilidade de horários para contemplar os dois. Será que vou ter que optar apenas por um deles? Muito obrigada.

  11. sou servidora municipal lotada na saúde(psicologa), posso concorrer a um cargo técnico federal em outro municipio na mesma cidade? posso acumular os dois cargos?

  12. Hugo Pinto Corrêa Says:

    Quem possui 2 cargos de enfermeiros em municípios distintos e vem a ser empossado vereador em um deles (Município A), meu entendimento é que não viola dispositivo constitucional, uma vez que exercício de mandado eletivo no Município A se torna incompatível com o exercício do cargo do município diverso do mandado eletivo (Município B), tendo que se AFASTAR do cargo no Município B, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração. Concorda com meu entendimento?

  13. Malourd Nóbrega Rique Dias de Lima Says:

    Bom, de qualquer forma já optei apenas por um dos cargos, mesmo sem receber nenhuma notificação do TC.

    • sou concursada na prefeitura agora consegui me aposentar por tempo de contribuiçao tenho 53 anos eu posso continuar a trabalhar no mesmo serviço?

  14. juliana alves Says:

    Um cargo a nível de ensino médio no setor administrativo pode ser acumulado com o de técnico
    em radiologia?

  15. Bom dia, passei em dois concursos ambos para supervisora escolar, em municípios diferentes, sendo um do estado e um municipal. Posso tomar posse nos dois?

  16. Juarez G Cardoso Says:

    Posso acumular 2 cargos de Professor no Estado com carga reduzida e ter um cargo eletivo (Vereador) , pois o horário é compativel

  17. olá por favor me tirem essa duvida , aqui na minha cidade temos um vereador com dois cargos; vereador mais arquiteto concursado, ele pode exercer as duas funções, aqui a sessão é as terças-feiras das 8 ao 12 horas . a pergunta ele pode ou não ter dois cargos .

    • Infelizmente ele pode, porque o cargo de vereador é temporário por 4 anos, e se ele for reeleito ele continua temporário por mais 4 anos. O que ele não pode e por incompatibilidade de horário é exercer uma função pública concursada e permanente e exercer a arquitetura privada, no entanto se os horários não forem problemas ele pode continuar com a atividade profissional liberal e a atividade pública, entretanto não poderá acumular ao final , duas aposentadorias.

  18. Eneide santos Says:

    E se aquele que passou em concurso federal for pensionista do pai militar que faleceu?

  19. Eneide santos Says:

    Cargo público efetivo + pensão militar, pode?

    • Sim, voce pode acumular por enquanto, até a reforma da previdência pacificar este assunto, pensionista não se trata de proventos nem de vencimentos. O que pode acontecer, é ter que optar por um dos vencimentos ou o cargo público ou a pensão militar.

  20. Ana Maria D F M Pereira Says:

    Sou Diretora de Escola aposentada na rede estadual e sempre acumulei cargo na rede municipal como professora. Irei me aposentar também deste segundo e sei que se quiser posso voltar à ativa como professora na rede municipal, independente de ter me aposentado nela também. Isso é legal, considerando que não fere o princípio da eficácia, pois na ativa estarei em apenas um cargo que tudo indica, não irei pleitear uma 3ª aposentadoria, pois já estou co 62 anos?
    Agradeço a atenção.

  21. Olá! é possivel acumular cargos em prefeituras de municipios diferentes com carga de 40h cada.

  22. Angela Apolinário Says:

    olá gostaria de saber se posso ocupar o cargo de diretora se me aposentei como professor? A partir de concurso publico? Me ajude por favor.

  23. Francisca das Chagas do Nascimento Says:

    Sou professora do Estado já aposentada, mas cumpro uma jornada de 30 hs no município. Fui aprovada num processo seletivo temporário do estado para lecionar com 30horas. Isso é legal?

  24. ozaias Gonçalves Vaz Says:

    Urgente!!!!!!!!!!!!!!!!Boa noite? Eu sou servidor publico concursado no cargo de motorista com carga horária de 24×72 num municipio ha tres anos, porem eu me escrevi em um concurso publico no cargo de servente zona urbana com carga horária de 40 h/semanais em outro municipio proximo do municipio ao qual eu sou servidor e fui aprovado e convocado. Alguém pode me dizer se posso trabalhar nos dois municipios, sendo que não há incompatibilidade de horario?.

  25. Eu gostaria de tirar uma dúvida: a pessoa que é pensionista federal pode assumir um cargo federal concursado? Por exemplo, sendo pensionista do exército faz um concurso federal na sua área de saúde e é convocada a tomar posse.

  26. Gostaria de saber, tenho um cargo com 28 anos de trabalho e passei no concurso e vou ser nomeada no segundo cargo. Preciso aposentar primeiro ou nao tem problema assumir o 2º cargo.

  27. Gostaria de saber se sendo eu com 20 h concursada e mais 20 h pss, ambos do município, posso ter mais 20 h no estado? e em outro caso, sendo concursada as 40 h no municipio, posso pedir licença e assumir 20 h ou 40h no estado?

  28. Alessandra Says:

    Olá,sou professor da rede Estadual e gostaria de saber se eu assumir mais um cargo como professora da rede Estadual como professora eu posso ter duas aposentadoria do Estado?

  29. José Dário pereira dos santos Says:

    Sou professor anos iniciais no meu cargo efetivo pela prefeitura com carga horária de 4:20 diária e recentemente sou supervisor em uma escola do estado com carga horária de 4:20 diária. Gostaria de saber se eu me afastar sem vencimentos no cargo que sou efetivo no município de professor eu poderia trabalhar em dois cargos no estado de supervisor manha e tarde ja que a carga horária é só 4:20 horas cada?

  30. José Dário pereira dos santos Says:

    nao me respondeu

  31. Sou efetivo em um município, com cargo de auxiliar de enfermagem, fui aprovado em outro município como auxiliar serviços gerais educacionais, posso exercer as duas funções legalmente. Já que uma e na saúde e outra na educação?

  32. Olá! Professor concursado pelo estado pode exercer função de diretor em escola municipal? Grata!

  33. professor eu queria saber se pode acumula dois cargos de vigia em municipios diferentes sendo eles atraves de concurso publico!

  34. concurso do municipio ambus

  35. maria euleny Says:

    sou aposentada em 2 cargos de professora por contribuiçao no estado, fiz o concurso na prefeitura de tecnico e passei.posso tomar posse ?Pois me vejo muito nova para ficar parada.

  36. JOSÉ MARCELO DA SILVA Says:

    Sou motorista escolar com carga horária de 40 h. em uma cidade e professor com carga horária de 25 h. em outra. Posso acumular cargo?

  37. Ola; sou servidor efetivo com agente administrativo da prefeitura; e fiz um concurso pss do estado para atual na área de inspetor de internato; posso acumular os dois cargos?

  38. Ola!
    O policial militar estadual ativo com mais de 10 anos pode acumular o cargo de vereador?
    Ou obrigatoriamente tem que ir para a reserva (inatividade).
    Desde já agradeço.

    • Primeiro, eu não perguntei nada sobre policial, só se tão usando minha conta email para esse fim. O que eu me interesso em saber é sobre pensão militar, se quem recebe pode assumir cargo federal de concurso público, e nesse caso pode assumir o federal e um outro municipal? Sendo pensionista .
      Eneide

    • Sim voce terá que deixar a polícia militar e passa para a reserva não remunerada e assume o cargo de vereador. E isto não importa se voce tem mais ou menos de 10 anos, a regra é a mesma, se tem mais de 10 anos na policia mlitar, e pretende uma carreira política, primeiro cumpra o mínimo de 25 anos de serviço ativo, requeira sua reserva remunerada e após isto entre para a política, assim voce terá proventos mesmo não sendo eleito, ou quando acabar seus mandatos.

  39. Olá, cumpro um contrato de auxiliar administrativo na rede municipal, à tarde, posso exercer função de professora pela manhã na rede estadual?

  40. Ana Lúcia Garcia de Paula Says:

    Sou professora efetiva PEB 1 (ed. Infantil – creche) na minha cidade e PEB 2 (estável – Categoria F) no Estado!
    Posso me afastar somente de um cargo, por motivo de licença saúde?

  41. Sou agente comunitário de saúde e fui contratada como vice diretora de uma escola. Posso exercer os dois cargos se implicação da lei. É correto???

  42. Possuo uma matrícula numa Secretaria de Estado da Educação (20h) , cargo Especialista em Educação II e atualmente fui aprovada num concurso em trâmite para a mesma SEDUC para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado , quero saber se posso permanecer com as duas matrículas totalizando 60h.
    Outra dúvida, minha lotação de Especialista em Educação é em um município e para a de Professor em AEE está prevista para outro há quase 200km de distância do primeiro, há algum respaldo legal de que uma matrícula “puxa” a outra ou o procedimento deve ser processo normal de remoção?

  43. Boa tarde,
    Estou sendo convocada para assumir no município a função de cuidadora de idosos (40hs semanais.
    Em horário que haja compatibilidade, posso dar aulas, como contratada do Estado ou eventual?
    Grata, Mônica.

  44. ola moro recentemente no interior do ms vim de sp e estou trabalhando como professora na rede estadual e tenho visto situações irregulares e gostaria de uma orientação é possível uma vereadora dar aulas…e possivel uma pessoa ocupar um cargo de confiança no municipio administrativo e dar aulas…e possivel uma proessorA COORDENADORA QUE PASSOU recentemente no concurso se tornar coordenadora se deveria ocupar por dois anos em sala de aula e possivel um motorista da prefeitura ser professor no mesmo horario?// obrigda

  45. solange moraes purceno Says:

    oi sou funcionaria publica municipal com carga horaria de 40 horas, trabalho das 08:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00. Da acumulo de cargo pegar aula do estado como pss

  46. Mauro sérgio Says:

    SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTOU ATUANDO COMO AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PELA SEMED E ME INSCREVÍ NUM CONCURSO DO IFPA ( instituto federal do pará), SE EU CONSEGUÍ PASSAR EU PODEREI OCULPAR OS DOIS CARGOS ?

  47. Miro Bastos Says:

    Queria fazer aqui uma seguinte pergunta, aqui na minha cidade tem um rapaz que já concorreu como vice prefeito duas vezes, e agora nesse inicio de ano a prefeita vai renúncia e entregar o cargo de prefeito a ele, e o mesmo estar querendo concorrer novamente a prefeitura nessa eleição de 2016, isso é válido, ele não ta indo pra reeleição pela terceira vez?

  48. Neilma lima miranda Says:

    Gostaria de saber se quando for me aposentar é contada as duas contribuicoes, no momento estou em dois cargos sou professora efetiva em um cargo e contratada em outro, porém não vou continuar nos dois queria saber se minhas contribuições durante 5 anos nos dois cargos poderão ser somados quando for me aposentar ou o que vai acontecer com o que contribui?

  49. Bianca Bento Says:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se posso ficar com duas matriculas municipais uma no cargo de agente administrativo e outra no cargo de auxiliar administrativo, sendo que consigo conciliar os horarios fazendo seis horas corridas em cada um.

  50. Anne Távora Says:

    Olá, sou funcionária pública municipal (professora) e estou a disposição do governo do estado e recebendo um cargo em comissão, estou cometendo alguma irregularidade??? Posso está a disposição e ocupar cargo comissionado???

  51. EMMERSON JOSÉ Says:

    Olá, sou cargo comissionado da prefeitura em regime de 20h semanais. Posso trabalhar como professor no estado?

  52. Filomena Kátia Nogueira Says:

    Sou professora aposentada pelo INSS de uma escola particular….e atualmente sou professora efetiva na rede estadual ….posso fazer o concurso da Prefeitura de minha cidade para o cargo de professor?

  53. Olá , passei no processo seletivo para técnico em laboratório empresario no exercito e para o pss como professor de química no município, isso é permitido ou é acumulo de cargo?

  54. Cristiane Paula de Andrade da Silva Says:

    Sou efetiva na área da saúde em uma prefeitura 30hrs semanais e passei em outra prefeitura para agente de apoio em educação especial 20 hrs e não me deram a vaga por acúmulo de cargo .gostaria de saber se está na lei

  55. sheila aparecida Says:

    oi, sou professora da prefeitura de sp e trabalho na usp como tecnico em uma creche, pois nao tem o nome de professor, mas é a mesma função de um.
    queria saber se posso ser convocada na prefeitura no horario da usp? se for a usp pode me descontar e vice versa.
    no caso de trabalhar e manha na prefeitura e a usp me chamar pela manha….como faço? sou descontada ou posso apresentar um papel ou documento quue comprove o meu exercicio?
    é legal. como faço?

    • eneide santos Says:

      Eu sou funcionária pública estado recebo pensão militar , caso passe no TRE posso exercer sem perder a pensão? E  se fosse um vínculo celetista e o outro estatutário sendo os dois federais ? Poderia ser? E  se permitido , perderia a pensão?

      Enviado do Yahoo Mail no Android

    • cargos técnicos são acumuláveis, porem horários tem que ter compatibilidade, sendo impossível ganhar pelas duas função no mesmo horario

    • Sheila,cargos técnicos são acumuláveis, porem horários tem que ter compatibilidade, sendo impossível ganhar pelas duas função no mesmo horario

  56. Jesica Masson Says:

    Olá sou concursada em agente administrativo pela prefeitura, e sou formada em biologia e gostaria de pegar aula pss, eu posso trabalhar nos dois locais? Ou isso e proibido?

  57. sou aposentado de um cargo de professor, e hje, tenho dois concurso também como professor, isso é legal?

  58. trabalho de enfermeiro em um hospital aqui do municipio das 19 hs as 23:30 hs de segunda a sexta. fui convidado a ser secretario municipal de saúde. Nesse caso posso continuar trabalhando normalmente no hospital no qual tenho carteira assinada. lembro que o hospital e uma instituição filantropica e nada tem haver com prefeitura. aguardo retorno e desde ja agradeço

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