Teto remuneratório do servidor público

A EC-19/98 definiu como teto da administração pública o subsídio do Ministro do STF. Ninguém no Brasil recebe mais do que ele. Já a EC-41/03, por sua vez, criou os sub-tetos para cada ordem política.

No âmbito federal, o limite é de R$ 26.723,13 (esse é teto geral). Ninguém recebe, no âmbito federal, independentemente do Poder, mais do que Ministro do STF.

No Estado, depende do Poder. A EC-41 criou três sub-tetos. Há três regras diferentes para cada Poder:

* Executivo Estadual – ninguém recebe mais do que o Governador do Estado

* Legislativo Estadual – ninguém recebe mais do que o Deputado Estadual

* Judiciário Estadual – ninguém recebe mais do que o Desembargador.

O teto do desembargador não pode ser mais do que 90,25% do Ministro do STF. Esse teto também serve para:

1. Membro do MP – Promotores de Justiça, Procurador de Justiça (servidores do MP não entram aí. A Constituição diz expressamente que são membros do MP os promotores e os procuradores de Justiça).

2. Procuradores do Estado

3. Defensores Públicos

4. Servidores do Judiciário

O teto do desembargador serve somente para os membros do MP, para os Procuradores de Estado e para os defensores públicos. Já para o quadro administrativo do Legislativo e do Judiciário (ex.: auxiliar administrativo do MP) o teto é o do Governador. Então:

* Todo quadro do Executivo: Teto do Governador.

* Todo quadro do Legislativo: Teto do Deputado Estadual

* Todo quadro do Judiciário: Teto do Desembargador

OBS.: O servidor que é analista, executor de mandatos, técnico administrativo, se está no Judiciário, terá como teto o do desembargador.

DECISÃO DO STF: O Poder Judiciário é uno. Essa divisão entre Estadual e Federal é somente para competência. Os magistrados, acreditando nisso, ajuizaram uma ação dizendo que se o magistrado federal tem teto no Ministro do STF, o magistrado estadual, que está no mesmo Judiciário uno, devo ter o mesmo teto. Não é justo que o juiz federal tenha um teto e que o estadual tenha outro teto. A magistratura estadual discutia, portanto, a constitucionalidade do teto do desembargador ser diferente do teto do STF. A reclamação foi levada ao STF através da ADI 3854. O Supremo resolveu dizendo o seguinte: O Judiciário é uno e os magistrados não podem ser tratadas de forma diferenciada. Mas essa diferença remuneratória entre o salário do juiz federal e do juiz estadual sempre existiu. Isso faz parte da Constituição em seu texto original. Há razão quando dizem que o teto tem que ser um só. Isso não significa que a remuneração não vai ter diferença. E o STF decide então: o desembargador, na sua remuneração, vai receber no máximo 90,25% do Ministro do STF. Mas se ele exercer outras atividades como magistério, Justiça Eleitoral, o seu teto tem que ser o mesmo do magistrado federal, o mesmo do Ministro do STF. Enquanto desembargador, terá o teto no subsídio de desembargador, que é de 90.25% do ministro do STF. Mas se a isso forem somadas outras verbas remuneratórias, pela soma dos dois, poderá chegar até o teto do Ministro do STF. O STF, então, fez interpretação conforme a Constituição. Disse que esses 90,25% são constitucionais desde que interpretados como teto para o salário, subsídio do desembargador. O que ele receber a mais, outras verbas remuneratórias, ele pode chegar até Ministro do STF.

No âmbito municipal, ninguém pode ganhar mais do que o prefeito. É um teto único.

 

 

Dir. Administrativo segundo Profª. Fernanda Marinela

10 Respostas to “Teto remuneratório do servidor público”

  1. Carlos Alberto Porto Says:

    Seus exemplos são bem simples, não resolvendo a dúvida de quem os procuram. Ex. dois cargos da saúde, dois de auxiliar de enfermagem(nesse caso os estudos só foram até a 8ª série), é permitido a acumulação e não se pode acumular um de professor(3ª grau) com outro de Técnico Administrativo, assim são chamados todos os cargos de 2º grau no Brasil,. E o Art 37, XIV não vale de nada quando diz na letra B: um cargo de professor com outro de Técnico ou Científico. Existem técnicos de nível médio e superior, o que fazer diante desta polêmica? Estou respondendo um inquérito administrativo e tenho que me defender dia 08/11/2011.

    • Caro Carlos Alberto,
      Faço esses resumos como auxilio de estudos. Não tenho lucro algum em escrevê-los, muito menos em responder possíveis dúvidas, as quais, talvez, sejam minhas também. Acho que o incentivo ao debate favorece o aprendizado. E, claro, caso eu possa responder a alguma pergunta, será uma satisfação. Como disse, não estou aqui para trabalho pro bono. Sugiro que pesquise o que procura saber, assim como faço com o que me interessa. Boa sorte!

    • Felipe Lorena Says:

      Amigo, você está divergindo os temas. O resumo está perfeito no que se refere, mais atenção na próxima vez e boa sorte.

  2. Felipe Lorena Says:

    Excelente resumo, parabéns!

  3. nailson santos Says:

    Jéssica gostaria de saber se estiver dentro da sua de pesquisa, o caso em que um novo governador de estado assuma o mandato e reduza seu salario em relação a gestão anterior, se nessa caso os servidores que detinham salários pelo teto anterior, terão redução em seus salários?

  4. Resumo muito esclarecedor, só aqui conseguir entender o significado de teto remuneratório, n deixe de escrever sobre outros assuntos!

  5. Dimas Peixoto Says:

    Não se deve esquecer das opiniões dos Mestres Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 31ª edição , Malheiros. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional/12 * 4.2 Atlas 2013, 29ª edição, Maria Helena Diniz Norma Constitucional e seus Efeitos/114, 8ª edição Saraiva 2009. A não ser que os servidores que conquistaram direitos, derrubando barreiras, através dos meios leais adequados, estejam marcados para pagarem a dívida causada pelos corruptos.

  6. Marta Maria Hanser Says:

    Gostaria de saber, se puderem me esclarecer, se os itens 1. , 2., 3. e 4. referem-se apenas a cargos em nível estadual?? Já que em nível federal, o teto é o do Ministro do Supremo.
    Abaixo transcrevo o trecho do texto de vocês: ”

    “O teto do desembargador não pode ser mais do que 90,25% do Ministro do STF. Esse teto também serve para:

    1. Membro do MP – Promotores de Justiça, Procurador de Justiça (servidores do MP não entram aí. A Constituição diz expressamente que são membros do MP os promotores e os procuradores de Justiça).

    2. Procuradores do Estado

    3. Defensores Públicos

    4. Servidores do Judiciário”

    OU SEJA, esse teto refere-se só em nível ESTADUAL?

  7. Obrigada. Me ajudou muito.

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