AULA GRATUITA – NOVA LEI DE PRISÕES

Entrou em vigor dia 04 de julho a Lei 12.403/11 (nova Lei da Prisão Preventiva). Ela promove um conjunto de alterações no CPP que torna possível a concessão de liberdade a milhares de presos à espera de julgamento.

O vídeo encontra-se disponível no site do LFG através do link:

http://www.lfg.com.br/pagina/20110607105705922/aula-especial-gratuita-nova-lei-de-prisoes.html?utm_source=mi_banner_randomico&utm_medium=banner&utm_term=nova_lei&utm_content=nova_lei&utm_campaign=nova_lei

E conta como palestrantes:

Alice Bianchini

Doutora em Direito Penal pela PUC/SP. Presidente do IPAN. Coordenadora dos cursos de Pós-Graduação da Anhanguera-Uniderp, em convênio com a Rede de Ensino LFG Dr.

Ivan Luís Marques da Silva

Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Luiz Flávio Gomes

Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG.

Rogério Sanches

Promotor de Justiça/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público.

Silvio Maciel

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Universidade de Araraquara. Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito de Matão. Advogado. Ex-delegado de Polícia Civil de SP.

  • Como resumo, podemos observar as seguites inovações promovidas pela Lei:

1-) Em regra, não será possível a decretação de prisão preventiva quando se tratar de crimes culposos ou contravenções penais;

2-) Nos crimes dolosos em que a pena máxima cominada não for superior a 04 anos, só será possível a decretação da prisão preventiva quando se tratar de indiciado reincidente em crime doloso e desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do CPP;

3-) Nos casos de dúvida com relação a identidade civil do indiciado, também poderá ser decretada a prisão preventiva, desde que se trate de crime doloso;

4-) No caso de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, a prisão preventiva poderá ser decretada independentemente dos requisitos previstos no artigo 313 do CPP, desde que presente algum dos fundamentos estabelecidos no artigo 312 (prisão preventiva subsidiária);

5-) A prisão preventiva pode ser decretada como conversão da prisão em flagrante, sempre que insuficientes ou inadequadas a imposição de outras medidas cautelares.

6-) A prisão preventiva pode ser decretada de maneira autônoma e independente, em qualquer momento da persecução penal, desde que observados os requisitos dos artigos 311, 312 e 313 do CPP;

7-) Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art.313, III, do CPP).

FONTES:

http://www.lfg.com.br

SANNINI NETO, Francisco. Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2884, 25 maio 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19181>.

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