Crime de fraude em concurso público – Art. 311-A, CP


1. BREVES COMENTÁRIOS

Objetividade jurídica: Tutela-se a credibilidade (lisura, transparência, legalidade, moralidade, isonomia e segurança) dos certames de interesse público.

Sujeito Ativo: O crime é comum, razão pela qual qualquer pessoa pode praticá-lo e, sendo funcionário público, a pena é aumentada de um terço (§ 3°).

Sujeito Passivo: É o Estado, e, secundariamente, eventuais lesados pela ação delituosa do agente.

Conduta: É punida a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (efeito de tornar público, propagar), indevidamente (sem justo motivo), com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso (abrangendo não apenas as perguntas e respostas, mas também outros dados secretos que, se utilizados indevidamente, geram desigualdade na disputa) de:

I – concurso público (instrumento de acesso a cargos e empregos públicos);

II – avaliação ou exame públicos (abrangendo, por exemplo, os exames psicotécnicos);

III – processo seletivo para ingresso no ensino superior (englobando vestibulares e demais formas de avaliação seletiva para ingresso no ensino superior, como, por exemplo, a prova do ENEM);

IV – exame ou processo seletivo previstos em lei (compreendendo, por exemplo, o exame da OAB, previsto na Lei 8.906/94).

Antes da novel Lei, a “cola eletrônica” (utilização de aparelho transmissor e receptor em prova), uma das formas mais corriqueiras de fraudar os certames de interesse público, foi julgada atípica pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº 1.145, decidiu que a referida fraude não se enquadraria nos tipos penais em vigor, em face do princípio da reserva legal e da proibição de aplicação da analogia in malam partem. (Cf. Informativo STF nº 453, de 18 e 19 de dezembro de 2006). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça:

“O preenchimento, através de ‘cola eletrônica’, de gabaritos em concurso vestibular não tipifica crime de falsidade ideológica. É que nos gabaritos não foi omitida, inserida ou feita declaração falsa diversa daquela que devia ser escrita. As declarações ou inserções feitas nos cartões de resposta por meio de sinais eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio não convencional. A eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que não existe ‘in incertam personam’”. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 7376/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, transcrição parcial da ementa).

“A utilização de aparelho transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar ação imoral”. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 4593/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Jesus Costa Lima, transcrição parcial da ementa).

Apesar de muitos acreditarem que a “cola eletrônica”, agora, passou a ser crime, pensamos que a tipicidade vai depender da análise do caso concreto. Vejamos.

Se o modo de execução envolve terceiro que, tendo acesso privilegiado ao gabarito da prova, revela ao candidato de um concurso público as respostas aos quesitos, pratica, junto com o candidato beneficiário, o crime do art. 311-A (aquele, por divulgar, e este, por utilizar o conteúdo secreto em benefício próprio). Já nos casos em que o candidato, com ponto eletrônico no ouvido, se vale de terceiro expert para lhe revelar as alternativas corretas, permanece fato atípico (apesar de seu grau de reprovação social), pois os sujeitos envolvidos (candidato e terceiro) não trabalharam com conteúdo sigiloso (o gabarito continuou sigiloso para ambos).

Nas mesmas penas incorre quem permite (dar liberdade) ou facilita (tornar mais fácil a execução), por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Tipo Subjetivo: É o dolo, consistente na vontade de praticar uma das condutas previstas no tipo, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

Na hipótese do § 1º, basta o dolo, dispensando fim especial do agente.

A modalidade culposa é atípica.

Consumação e tentativa: Consuma-se com a simples divulgação ou utilização do conteúdo sigiloso, dispensando a obtenção da vantagem particular buscada pelo agente ou mesmo eventual dano à credibilidade do certame (crime formal ou de consumação antecipada). Aliás, se da ação ou omissão resulta dano (material ou não) à administração pública, o crime será qualificado, com pena de 2 a 6 anos de reclusão, e multa.

A tentativa é admissível.

 * Este conteúdo faz parte do Código Penal (CP) para concursos – Doutrina, jurisprudência e questões – 5ª ed.: Rev., amp. e atualizada, de Rogério Sanches.

7 Respostas to “Crime de fraude em concurso público – Art. 311-A, CP”

  1. mUITO BOM E ATTUALIZADO

  2. Esse seu site é muito bom !!! A galera aqui do Rio de Janeiro se amarra nele !

  3. Obrigada!Regresso a Cidade maravilhosa em breve !:) bj

  4. Paulo dos Santos Says:

    OI PESSOAL, EU FIZ O CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO 2011 E FUI APROVADO, FICANDO ENTRE OS “CLASSIFICADOS”.

    O PRAZO DO MESMO FOI DE 6 (SEIS ) MESES (O QUAL FOI HOMOLOGADO NO DIA 2 DE AGOSTODE 2011) E PRORROGADO (ISTO É O QUE INFORMA A ADMINISTRAÇÃO) POR IGUAL PERÍODO.

    PORÉM HOJE DIA 15/06/2012 FALTAM SOMENTE 21 DIAS PAQRA A CONVOCAÇÃO, POIS NESTE ANO DE ELEIÇÃO “NÃO É POSSÍVEL” POR LEI, SER NOMEADO 3 (TRÊS) MESES ANTES E NEM 3 (TRÊS) MESES APÓS AS REFERIDAS ELEIÇÕES . AINDA, A LEI DIZ QUE A PARTIR DA CONVOCAÇÃO TERIAMOS 30 DIAS PARA NOS APRESENTARMOS. COMO, SE FALTAM MENOS DE 30 DIAS?

    O QUE ACONTECE É QUE CONVOCARAM ALGUNS APROVADOS E TAMBÉM, É CLARO, CLASSIFICADOS. PORÉM OUTROS QUE ESTÃO ENTRE AS VAGAS , OU SEJA, CLASSIFICADOS E CONSEQUENTEMENTE AMPARADOS POR LEI ( STJ E STF)SEGUNDO ÚLTIMAS RESOLUÇÕES, NÃO FORAM AINDA CONVOCADOS.

    A PIOR PARTE É QUE PELO QUE FIQUEI SABENDO FORAM CONTRATADOS NOVOS FUNCIONÁRIOS (EM DETRIMENTO DOS APROVADOS) NO INICIO DESTE ANO E CREIO QUE ISTO FERE OS DIREITOS DOS “CLASSIFICADOS”.

    VÁRIOS DE NÓS, APROVADOS E CLASSIFICADOS NOS REUNIMOS EM JUNQUEIRO PARA DISCUTIR O ASSUNTO. MAS SOUBEMOS DE BOATOS DE QUE EXISTEM AMEAÇAS PARA AQUELES QUE QUEREM PROCURAR A JUSTIÇA.

    NÃO PRETENDO ME IDENTIFICAR POR CONTA DESTAS SUPOSTAS AMEAÇAS, A FIM DE EVITAR REPRESÁLIAS. MAS GOSTARIA QUE ESTE CASO FOSSE AVERIGUADO.

  5. Muito bom!

  6. Quem compra o gabarito e o decora, passando em um concurso público estadual comete qual crime? E como fazer uma denúncia de quem vende e quem comprou? Quais as provas cabíveis?

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