Bizus de Direito Penal & Processo Penal – Parte II

Segue abaixo uma síntese das dicas fornecidas pelo Professor Marcos Moreira:

01. PROCESSO JUDICIALIFORME – Era a possibilidade da Ação Pública ser exercida pelo Delegado ou Juiz sem a provocação do MP. VALE RESSALTAR que NÃO foi recepcionado pelo CF.- Art. 20 do CPP é ‘’letra morta’’.

02. Princípio da (IN)DIVISIBILIDADE

INDIVISIBILIDADE – Adotado pela doutrina MAJORITÁRIA, por ele o MP tem o dever de processar todos aqueles que contribuíram para o crime; DIVISIBILIDADE – Adotado pelo STF e STJ, segundos os tribunais, a ação seria divisível por admitir desmembramento, ou seja, o MP pode aditar a ação lançando mais réus no processo.

03. O perdão do ofendido não tem aplicação na ação penal privada subsidiária da pública, podendo ocorrer, somente, na ação penal privada exclusiva, depois do recebimento da pertinente peça acusatória.

04. SUMULA 608, STF – ”No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação é penal pública incondicionada.” A violência real ocorre quando não há o consentimento da vítima, aplicando a força ou grave ameaça. Essa Súmula perdeu a eficácia com o advento da lei 12.015/09 que promoveu alterações no CP, segundo o qual a regra para os crimes contra a liberdade sexual será a ação penal pública condicionada.

05. NÃO mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra, atualmente, nos termos do art. 225, “caput”, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 12.015/09, é a ação penal pública condicionada. Será pública incondicionada, porém, quando a vítima for menor de 18 (dezoito) anos e for pessoa vulnerável (CP, art. 225, parágrafo único).

06. A ação exclusiva ou propriamente dita, que é uma modalidade de ação privada, admite a sucessão por morte ou ausência.

07. Na ação Personalíssima, que é uma modalidade de ação privada, NÃO existe representante legal, NEM admite a sucessão por morte ou ausência.

08. ATENÇÃO: NÃO se confundem os institutos da substituição processual e da sucessão processual. Este último instituto, da sucessão processual, tem assento no art. 31 do CPP (No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). A substituição processual, por sua vez, tem previsão no art. 30 do CPP (Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada).

09. Segundo a legislação processual penal, a inércia do querelante, deixando de promover, injustificadamente, o andamento da ação penal privada exclusiva, durante 30 dias consecutivos, dá ensejo à extinção da punibilidade (art. 60, I). Tem-se, pois, que o não andamento da ação, por 10 dias consecutivos apenas, não é suficiente para o reconhecimento do instituto da perempção.

10. Concedido o perdão nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 03 dias, se o aceita, devendo, concomitantemente, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

11. A legislação penal militar prevê também a possibilidade de ação penal pública condicionada.

12. A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

13. Súmula 714 do STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa-crime, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

14. A inclusão de agravantes na peça acusatória é uma faculdade do Ministério Público, não um dever.

15. A PEREMPÇÃO é instituto próprio da ação penal privada exclusiva, NÃO se aplicando à ação penal privada subsidiária da pública, tampouco à ação penal pública. OBS: Vale ressaltar que ela ocasionará a extinção da punibilidade, segundo o art. 60 do CPP.

16. O perdão do ofendido pode ser concedido a qualquer tempo (depois do recebimento da ação penal privada exclusiva), contanto que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

17. Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem oferecidos, tem plena liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima.

18. Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.

Exemplo: nos crimes contra a dignidade sexual, por exemplo, cuja regra é serem apurados mediante ação penal condicionada. Não obstante, praticados contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, tornam-se, secundariamente, delitos de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225, § 1º, II).

19. Atualmente, só existe um caso de ação penal privada personalíssima no Direito brasileiro: induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior). Ação penal privada personalíssima é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência.

FONTE:
Esses e mais bizus podem ser acessados pelo Facebook do Professor (segue link: https://www.facebook.com/marcos.moreira.315) Marcos Moreira – Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Penal pelo Instituto Luiz Flávio Gomes. Aprovado em vários concursos. Professor com mais de 10 anos de experiência na área de concursos. Funcionário público do Governo do Estado do Ceará.

 

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