Bizus de Direito Penal & Processo Penal – Parte IV

Segue abaixo uma síntese das dicas fornecidas pelo Professor Marcos Moreira:

01) Não há no processo penal as chamadas provas secretas.

‎02) Segundo o PRINCÍPIO DA COMUNHÃO (OU AQUISIÇÃO), a prova não pertence à parte que a gerou, ou seja, uma vez produzida, passa a integrar o processo, podendo ser utilizada por qualquer dos intervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes.

‎03) O princípio da liberdade na produção e utilização da prova está vinculado ao Princípio da verdade real (Material).

‎04) Tanto as provas nominadas quanto as inominadas podem ser usadas no processo penal, porque o Brasil segue o princípio da liberdade na produção e utilização da prova.

‎05) Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se forem elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto (STF, HC 94.542/SP, DJ 20.03.2009).

‎06) Não viola o art. 5º, LV, da CF/88, o indeferimento da prova tida como desnecessária (STF, RE 446.517/DF, DJ 18.05.2007).

07) Segundo a jurisprudência, não apenas a prova testemunhal é capaz de suprir a falta da pericia na ocorrência do desaparecimento dos vestígios, mas qualquer outra.

OBS: Com exceção apenas da confissão do acusado que é ressalvada expressamente no art. 158

‎08) A confissão demonstra a autoria, mas não a materialidade.

09) O exame de corpo de delito será realizado 24hs por dia, respeitando-se apenas a inviolabilidade domiciliar. (Nestor Távora – Curso LFG)

10) Para o STJ a oitiva da prova testemunhal é sinônimo de exame indireto, dispensando-se assim a elaboração de laudo.

‎11) Segundo o STJ, “O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal ou documental”. (STJ, HC 23.898).

12) Com relação ao Ônus da Prova, a ACUSAÇÃO vai ter que provar a autoria do crime, a materialidade (Existência do crime) e dolo ou culpa.

‎13) O Juiz pode fundamentar sua decisão nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

14) Com relação ao Ônus da Prova, a DEFESA tem que provar eventuais excludentes de ilicitude, eventuais excludentes de culpabilidade e eventuais causas de extinção da punibilidade.

15) Em face ao princípio da especialidade, havendo a importação de drogas ilícitas, HAVERÁ TRÁFICO E NÃO CONTRABANDO, porquanto o princípio da dupla penalização veda.

‎16) Ocorrendo dentro do mesmo contexto fático, o crime de tráfico ABSORVE o crime de posse de drogas para consumo pessoal.

17) O crime de TRÁFICO (art. 33-caput) admite a tentativa? DEPENDE! Condutas instantâneas, como, por exemplo, os núcleos ADQUIRIR E VENDER permitem a forma tentada.

18) Para a caracterização do CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, previsto no Art. 35 da NLD, É exigível uma finalidade específica – TRÁFICO!

‎19) O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, previsto no Art. 35 da NLD é crime plurisubjetivo ou de Concurso Necessário.

‎20) Segundo a posição do STJ, o tráfico privilegiado É CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

‎21) A conduta de “Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, previsto no Art. 33, § 2º, É DISPENSÁVEL que a pessoa a quem foi dirigida a conduta faça o uso da droga, bastando o INDUZIMENTO.

22) Para a caracterização do CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, previsto no Art. 35 da NLD, NÃO SE EXIGE HABITUALIDADE.

23) O delito de associação para o tráfico é crime permanente e a sua consumação NÃO depende da apreensão da droga.

24) Reza o Art. 35 da NLD “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei” – Incluem-se entre as PESSOAS os inimputáveis.

25) São requisitos para o crime de associação para o tráfico:

a. Acordo prévio;
b. Vínculo associativo de fato;
c. Finalidade direcionada para o tráfico ilícito de drogas.

FONTE:
Esses e mais bizus podem ser acessados pelo Facebook do Professor (segue link: https://www.facebook.com/marcos.moreira.315) Marcos Moreira – Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Penal pelo Instituto Luiz Flávio Gomes. Aprovado em vários concursos. Professor com mais de 10 anos de experiência na área de concursos. Funcionário público do Governo do Estado do Ceará.

Uma resposta to “Bizus de Direito Penal & Processo Penal – Parte IV”

  1. Obrigada!!como sempre ,é de uma grande ajuda !!Bjs

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