Apontamentos sobre CPI

  1. A CF/88 conferiu às CPIs poderes de investigação com expressa correspondência àqueles conferidos às autoridades judiciárias. ATENÇÃO: a CPI será criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (art. 58, § 3º da CF).
  2. A CPI é formada por parlamentares, podendo ser apenas da Câmara dos Deputados, apenas do Senado Federal ou mista (CPMI).
  3. O âmbito de sua atuação está regulado pela CF e por Leis no campo infraconstitucional como, por ex., as Leis n. 1.579/52 e n. 10.001/2000, da Lei Complementar n. 105/2001, bem como pelo Regimento Comum do Congresso Nacional e pelos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
  4. A CPI deve concluir sua investigação na mesma sessão legislativa em que se iniciou, podendo haver prorrogação, mediante deliberação, desde que não ultrapasse a legislatura em curso. OBS.: A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
    Cada sessão legislativa é composta de dois períodos legislativos, sendo um em cada semestre, que são intercalados pelos recessos parlamentares.
    A legislatura é o período de 04 anos em que o Congresso Nacional executa as suas atividades, compreendendo 04 sessões legislativas ordinárias ou 08 períodos legislativos.
  5. A investigação intentada por membros do Congresso Nacional deve, primeiramente, observar sua legitimidade constitucional e os limites objetivos de seus poderes, para evitar a contaminação do acervo probatório produzido com vícios de inconstitucionalidade formal e material.
  6. Além da limitação constitucional, ainda há que se observar os limites expressamente previstos pelo ordenamento jurídico.
  7. A parte inicial do § 3º do art. 58 da CF reza: “§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (…)”. Isso significa q as CPIs possuem um rol de poderes de natureza investigativa q independem de autorização judicial para serem determinados.
  8. A CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último caso, destaquem-se o sigilo dos dados telefônicos (só a lista dos números chamados e recebidos, não podendo interceptar conversa). CPI não tem competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica), que se encontra dentro da reserva jurisdicional.
  9. PODE prender em flagrante delito (testemunha que falta com a verdade da comissão), PODE ouvir testemunhas (podendo conduzir coercitivamente), PODE ouvir indiciados ou investigados (garantindo o direito de não autoincriminação), PODE determinar perícias, vistorias e exames.
  10. NÃO PODE mandar prender preventiva e temporariamente, NÃO PODE determinar busca e apreensão, NÃO PODE impedir que pessoa saia do País ou apreender seu passaporte, NÃO PODE determinar medidas processuais de garantia, tais como: sequestro e indisponibilidade de bens (Informativo 158 do STF), NÃO PODE tomar decisões imotivadas (Informativo 162 do STF).
  11. A Lei n. 1.579/52 especifica quais são as pessoas obrigadas a exibir documentos e prestar informações às comissões: Ministros de Estado, de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais; a oitiva dos indiciados; a inquirição de testemunhas sob compromisso; e a requisição a repartições públicas e autárquicas de informações e documentos.
  12. Não há no elenco de possibilidades, como se pode notar, qualquer referência aos particulares. A maioria dos doutrinadores que têm se dedicado ao estudo do assunto conclui pela impossibilidade, por parte da CPI, de constranger o particular à exibição de documentos e à prestação de informações.
  13. A Lei Complementar n. 105/2001 anuncia que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.
  14. Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a depender da origem da instalação, encaminharão o resultado das investigações da CPI ao Ministério Público ou às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão para a prática dos atos de sua competência. Estas autoridades deverão, no prazo de 30 dias e semestralmente, informar ao remetente as providências adotadas e a fase em que se encontram os processos ou procedimentos instaurados até a sua conclusão.
  15. Importante: a obrigação legal em informar o andamento dos trabalhos decorrentes da investigação da CPI não significa que o Ministério Público tenha de oferecer eventual denúncia em ação penal. Há o dever de informação, mas o promotor ou procurador continuam com sua independência funcional para, por exemplo, pedir o arquivamento ao Poder Judiciário.

 

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2 Respostas to “Apontamentos sobre CPI”

  1. oi jessica q bom ter vc de volta. Teve sucesso no concurso? Tomara que sim…. abraços glayci

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