Princípio da legalidade

1) O princípio da legalidade nasce da soma da garantia da reserva legal (‘lei’ é tomada em sentido estrito) e a anterioridade. Está consubstanciado no art. 5.o, II, da CF, o qual prevê: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (lei tomada em sentido amplo).

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas. Quanto ao princípio da anterioridade, o art. 5.o, XXXIX estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da legalidade = reserva legal + anterioridade.

2) Constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais. Daí sua inclusão na Constituição, entre os direitos e garantias fundamentais (CF art. 5°, XXXIX).

3) Está previsto também no art. 7º, § 1º, do Convênio para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Roma, 1950), art. 9° da CADH e art. 22 do Estatuto de Roma.

4) FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

a) POLÍTICO: EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO A LEIS FORMULADAS DE FORMA ABSTRATA (IMPEDE O PODER PUNITIVO COM BASE NO LIVRE ARBÍTRIO)

b) DEMOCRÁTICO: RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES (O PARLAMENTO, REPRESENTANTE DO POVO, DEVE SER O RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE CRIMES)

c) JURÍDICO: UMA LEI PRÉVIA E CLARA PRODUZ IMPORTANTE EFEITO INTIMIDATIVO.

5) Este princípio vale também para as contravenções penais e medidas de segurança.

6) Não basta que a norma penal incriminadora tenha sido instituído por lei em sentido estrito (princípio da reserva legal), mas esta deve também ser anterior ao fato criminoso (princípio da anterioridade), escrita, estrita, certa e necessária.

#1: proíbe-se a retroatividade maléfica (mas permite-se a benéfica)

#2 só a lei escrita pode criar crimes e sanções penais, excluindo-se o direito consuetudinário para fundamentação ou agravação da pena. Entretanto, tem o costume grande importância no direito penal, em especial na elucidação do conteúdo dos tipos.

#3 proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Entretanto, a analogia in bonam partem, QUANDO PRESENTE LACUNA INVOLUNTÁRIA do legislador, é perfeitamente possível.

#4 A 2ª Turma do STF declarou atípica a subtração de sinal de TV a cabo (não considerando furto de energia). Reputou-se que o objeto da conduta não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal.

#5 não basta uma legalidade formal (obediência aos trâmites procedimentais) que gera LEI VIGENTE, havendo que existir uma legalidade material (respeito aos direitos fundamentais), garantindo LEI VÁLIDA.

7) Normas penais em branco: são normas que dependem de complemento normativo. Classificam-se em próprias (em sentido estrito ou heterogênea) ou impróprias (em sentido amplo ou homogêneas). PRÓPRIAS: O complemento é dado por espécie normativa diversa (portaria, por exemplo). IMPRÓPRIAS: O complemento é dado pela mesma espécie normativa (lei completada por lei). As normas penais em branco impróprias ainda podem ser subdivididas em duas outras espécies: homovitelina (ou homóloga) e heterovitelina (ou heteróloga). HOMOVITELINA: É aquela cujo complemento normativo se encontra no mesmo documento legal. Exemplo: No crime de peculato (art. 312 do CP), a elementar “funcionário público” está descrita no próprio CP, art. 327 do CP. HETEROVITELINA: é aquela cujo complemento normativo se encontra em documento legal diverso. Exemplo: No delito de ocultação de impedimento para o casamento (art. 236 do CP), as hipóteses impeditivas da união civil estão elencadas no Código Civil.

#6 existe, ainda, a NPB ao revés (INVERSA OU AO AVESSO), caso em que o complemento diz respeito à sanção, e não ao conteúdo proibido (ex. art. 1º da Lei 2.889/56). O COMPLEMENTO SÓ PODE SER LEI.

#7 O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi ADMITIDA pelo STF, não caracterizando ofensa ao princípio da taxatividade.

Grupo de estudo para o MP - http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/

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