Sobre Inquerito Policial

  • Procedimento administrativo informativo, composto por um conjunto de diligências coordenadas e executadas pela polícia judiciária, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da infração penal, ou seja, a materialidade do delito praticado e indícios que apontem a autoria.
  • Investigar é recolher provas de tudo quanto possa servir p instruir e fundamentar futura ação penal (de iniciativa pública ou privada).
  • Não vigora o princ. o constitucional do contraditório, tratando‑se de expediente administrativo e inquisitorial. Esta característica das investigações não autoriza a polícia jud. a violar as garantias jur. estabelecidas em favor do indiciado.
  • Cabe, em regra, à autoridade policial a iniciativa de proceder às investigações para a apuração de um fato com características de infração penal, procurando, inclusive, determinar a respectiva autoria. Esta afirmação não exclui outros entes públicos do poder de investigar, dentre os quais, as CPI.
  • A delimitação da atuação da Polícia Jud., em regra, é territorial, ou seja, determinada pelo local onde se verificou a infração. Isto não impede q a autoridade policial q esteja à frente de uma investigação realize, dentro do respectivo município, diligências em outras circunscrições.
  • Quando a diligência tiver de ser feita em município diverso, necessária se faz a prévia solicitação, deprecando‑se o ato.

Características do IP:

1) Instrumental: sua finalidade é reunir elementos de prova, em especial certeza da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria, que delineiem a infração criminal e subsidiem a futura ação penal.

2) Oficioso: à exceção dos crimes em que a ação penal é condicionada à representação ou em que a ação penal é privada, uma vez do conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, deve ela instaurar de ofício o IP.

3) Oficial: o IP só pode ser presidido por agentes públicos legalmente investidos na função apuratória.

4) Obrigatório: oferecida a notitia criminis, o IP será instaurado. Isso não quer dizer que o delegado não tenha poder para, em casos evidentes de falta de justa causa, indeferir o pedido de instauração. Esta providência só deverá ser adotada quando evidente a inocorrência de um crime (se, p.ex., a vítima de um dano culposo requer a apuração do fato. O Direito Penal brasileiro não pune o dano culposo, apenas o doloso). Prevalece que a autoridade policial deve instaurar o inquérito e remete-lo ao juízo para apreciação do titular da ação penal, abstendo‑se somente, caso tenha convicção da atipicidade do fato, de promover o indiciamento.

5) Discricionário: trata‑se da realização discricionária de diligências solicitadas para a autoridade policial. Alguns autores criticam essa característica, vez que aparentemente incompatível com a obrigatoriedade. A convivência, no entanto, se extrai no momento em que se percebe que a obrigatoriedade se refere à instauração, enquanto a discricionariedade se refere às diligências a serem realizadas.

6) Dispensável: o IP não é indispensável. É perfeitamente possível uma ação penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um IP. Ex: o suporte para denúncia pela prática de um crime de sonegação fiscal pode ser o procedimento administrativo instaurado pela Receita Estadual ou Federal.

7) Informativo: os elemenentos de prova colhidos no IP servirão apenas para subsidiar a ação penal, não podendo, por si sós, fundamentar condenação. O fato de o inquérito ser um procedimento administrativo meramente informativo impede que eventuais vícios de forma, existentes nesta fase, contaminem a ação penal. Assim, exemplificando, se na prisão em flagrante não se expedir nota de culpa, a consequência será o relaxamento da custódia, com a liberação do preso, não evitando que ele venha a ser processado e condenado mais à frente.

Atenção: há que se ressaltar que exames periciais em geral, realizados na fase inquisitiva, são instrutórios, ou seja, insuscetíveis de repetição durante a ação penal, razão pela qual a nulidade de um laudo pode influir negativamente no desenrolar da instrução criminal.

9) Sigiloso: desse modo, ao contrário do processo judicial, em que vigora o princípio da publicidade, no inquérito prevalece o sigilo, necessário para que as investigações sejam conduzidas de forma eficaz, visando a perfeita elucidação do fato criminoso em benefício da sociedade. Tal sigilo não se estende aos membros do Poder Judiciário e do MP, sendo que a este último se confere a faculdade de acompanhar o procedimento investigatório. O advogado também desfruta do direito de examinar os autos de IP, o que não induz a pensar que deva ser chamado para participar das investigações em curso.

Súm. Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Portanto, juntou no IP, o advogado tem acesso; diligência não juntada, o advogado não tem acesso. Assim, se houver, p. ex, uma interceptação telefônica em andamento, cujos resultados ainda não foram juntados ao IP, poderá ser vedado o acesso pelo advogado, sob pena de, obviamente, frustrar por completo o êxito da diligência.

10) Inquisitivo: não havendo acusado (mero suspeito), não se aplica ao inquérito policial o contraditório e a ampla defesa.

11) Indisponível: a autoridade policial não pode arquivar o IP, providência a ser adotada somente por determinação judicial, após promoção pelo MP, tratando‑se de ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

12) Temporário: esta característica tem fundamento não somente nas disposições processuais que limitam o trâmite do inquérito policial no tempo, mas também no art. 5º, LXXVIII, da CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

13) Legal: todo ato praticado no curso do IP deve encontrar amparo legal, sob pena de eventual restrição a direito ou garantia fundamental poder caracterizar abuso de autoridade.

Formas de Instauração do IP:

O CPP enuncia as várias formas pelas quais o IP pode ser iniciado, variando, principalmente, de acordo c/ a espécie de ação penal prevista para a apuração do crime.

# Ação penal pública incondicionada

a) de ofício: a Autor. Policial, por ato espontâneo, s/ provocação, confecciona uma “Portaria” inaugural, declarando conhecer o fato criminoso, determinando as várias diligências preliminares a serem encetadas na apuração da materialidade e da autoria;

b) por requisição da autoridade jud. ou do MP: verdadeira ordem emanada do Juiz ou do Promotor, não é dado à autoridade policial analisar a conveniência ou oportunidade da sua instauração.

OBS.: delegados não gostam de encarar a requisição como ordem, pois não existe hierarquia entre Juiz, Promotor e Autoridade Policial. Preferem identificar o fundamento da obrigatoriedade no dever funcional da aut. policial instaurar o procedimento assim q tomar conhecimento do fato criminoso. Quando a requisição se revelar manifestamente ilegal (suponha‑se uma requisição de instauração de inquérito policial contra um menor), a aut. policial não está obrigada a cumpri‑la, devendo oficiar à aut. requisitante, explicando as razões do não atendimento.

OBS.: Questiona‑se a recepção do art. 5º, inc. II, do CPP, no que concerne à requisição pela aut. judicial, já q essa iniciativa somente se justificava no contexto do ordenamento constitucional anterior, no qual o juiz tb dispunha de iniciativa p/ a ação penal em determinados casos. P/ Eugênio Pacelli, p. ex., c/ a privatividade da ação penal pública p/ o MP, é inadmissível a requisição de IP pela autoridade judiciária. Tendo chegado ao seu conhecimento a possível existência de fato delituoso, deve o juiz encaminhar as peças ao MP.

c) em razão de requerimento do ofendido ou de quem o legalmente represente: a vítima (ou seu representante legal) endereça à aut. policial uma petição narrando o fato, com todas as circunstâncias. Tal requerimento, diferentemente do que ocorre com a requisição emanada pelo juiz ou promotor, pode ser indeferido pela aut. competente, cabendo do despacho denegatório recurso p/ o chefe de polícia.

OBS.: Por “Chefe de Polícia” entende‑se, segundo alguns, o Delegado‑Geral (ou Diretor-Geral da Polícia Federal) e, segundo outros, o Secretário da Segurança do Estado (ou Ministro da Justiça).

d) pode o inquérito policial ser iniciado, ainda, pelo auto de prisão em flagrante: preso o agente, será lavrado o competente auto, no qual constarão as circunstâncias da infração penal e da prisão, dando início ao procedimento investigatório.

e) por fim, qualquer um do povo poderá, verbalmente ou por escrito, comunicar a ocorrência da infração penal à autoridade policial.

OBS.: É possível a notícia anônima? A maioria entende que sim, devendo a aut. policial receber a notícia com reservas, verificando a procedência das informações. Verificados elementos verossímeis, poderá proceder à instauração de ofício, como se a comunicação apócrifa não existisse.

# Ação penal pública condicionada

a) Nas infrações penais de ação pública condicionada à prévia representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, o IP não poderá sem ela ser iniciado.

b) Por representação, entende‑se a manifestação de vontade da vítima ou de quem tiver a qdade p/ representa‑la, sem a qual o procedimento investigatório não pode ser inaugurado. Tal pedido‑autorização dispensa forma sacramental, devendo, contudo, ser exercido dentro do prazo decadencial (06 meses).

c) De acordo com a jurisp. dominante, a representação não demanda formalidades, razão pela qual pode ser materializada das mais variadas formas, desde que, obviamente, da manifestação da vítima possa ser extraída a segura intenção de ver processado o agente. Ex: exame de corpo de delito. Se a vitima foi fazer é porque tem interesse no IP.

d) Por requisição do Ministro da Justiça, entende‑se o ato político do Executivo manifestando a vontade de ver processado autor de determinados crimes. Apesar da expressão “requisição”, não se reveste, aqui, do caráter de ordem, mas simples pedido, não obrigando o MP ao oferecimento da inicial, devendo o titular da ação, antes, analisar, com independência, seus requisitos.

A exemplo da representação da vítima, a requisição do Ministro da Justiça não é ato, necessariamente, formal.

Segundo Nestor Távora, caberá requisição do Ministro da Justiça “nos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7°, § 3°, “b”, CP)”.

# Ação penal de iniciativa privada

a) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, não pode a autoridade policial, por ato espontâneo seu, instaurar o IP, a menos que haja prévio requerimento de quem tenha legitimidade para intenta‑la. Tem essa qualidade o ofendido ou seu representante legal (art. 30).

b) Encerrado o IP, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu repr. legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

c) A forma de instauração do IP reflete, diretamente, na autoridade considerada coatora para fins de habeas corpus.

OBS.: Quando instaurado de ofício, mediante requerimento da vítima (ou de seu repr. legal), mediante requisição do Ministro da Justiça ou notícia encaminhada por qualquer do povo, o Delegado de Polícia será considerado autoridade coatora, devendo o juiz de 1º grau decidir eventual abuso.

Atendendo a requisição do juiz ou do Promotor, estas serão as autoridades tidas como coatoras, devendo a questão do abuso ser resolvida pelo Tribunal.

Diligências realizadas no IP:

1) Quando não houver perícia oficial, poderão realizar o exame duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

2) No caso de perito oficial, o caput do art. 159 impõe a existência de diploma em curso superior, sem nenhuma especificação. A Lei n. 12.030/2009, que dispõe sobre perícias oficiais, passou a determinar a formação acadêmica específica para o provimento do cargo de perito oficial.

3) Novidade também é a permissão para que o MP, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado formulem quesitos e indiquem assistente técnico. O assistente técnico, ao contrário do que ocorre no processo civil, só atua após a conclusão do laudo pericial no processo penal. Ele avalia o trabalho do perito, mas não participa da elaboração do laudo.

4) Outro dever da autoridade policial é ordenar a identificação do indigitado autor.

5) A Lei 12.037/09 anuncia as hipóteses em que, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal (“tocar piano”) do indiciado. Em seu inc. IV, preceitua: quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

6) Com o advento da Lei 12.654/12, ao art. 5º da Lei 12.037/09 foi acrescido um parágrafo único, autorizando, nas hipóteses do art. 3º, inc. IV (essencial para a investigação criminal), a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do investigado.

7) O inc. IX do art. 6º do CPP determina ainda caber à aut. policial a averiguação da vida pregressa do indiciado, diligência importante para auxiliar o juiz na fixação da futura pena.

8) Por fim, traz o art. 7º do CPP a reprodução simulada, que pode ser útil na apuração da dinâmica do evento, oportunidade em que, convidado o indiciado, procura‑se reconstituir a cena do crime e o modo de sua execução. O suspeito deve comparecer ao local, mesmo que não queira participar, apenas para comunicar que não irá contribuir, sob pena de condução coercitiva.

9) A extensão da reprodução é limitada, pois que não pode contrariar a moralidade e a ordem pública (não poderia haver, por exemplo, reconstituição de um crime de estupro).

10) Nada obsta que a reconstituição do crime ocorra na fase judicial. Nesse caso, deve‑se obedecer ao princípio bilateral ou do contraditório, dando‑se oportunidade do réu fazer‑se presente e de, assim, impedir eventuais abusos.

OBS.: A lei 12.654/2012 – acresceu à LEP a parte A no art. 9º. Senão vejamos:

Art. 3º da 12.654/2012 – A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Grupo de Estudos orientado pelo Prof. Rogério Sanches em: 
https://www.facebook.com/RogerioSanchesC?ref=ts&fref=ts

 

 

 

 

 

 

 

2 Respostas to “Sobre Inquerito Policial”

  1. P.S:
    Lei 9.034/95 que previa: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”; e

    Lei nº 10.054/00 que previa: “Art. 3o O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil”

    FORAM REVOGADAS PELA LEI nº 12.037/09.

    Nesses casos, a identificação civil, por meio de documentos ordinários é acompanhada de identificação criminal, leia-se, papiloscópica, bem como a fotográfica.

    Com o advento da Lei 12.654/12, ao art. 5º da Lei 12.037/09 foi acrescido um parágrafo, autorizando, nas hipóteses do art. 3º, inc. IV (essencial para a investigação criminal), a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do investigado.

  2. P.S:
    A CF elenca, no art. 5º, como garantias fundamentais de todo cidadão:

    a) não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (LVII);

    b) quando preso, ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado… (LXIII).

    Dessas garantias constitucionais resulta (por meio do princípio da interpretação efetiva) outra, qual seja, de não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere), direito implícito na CF/88 e expresso no art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada), da qual o Brasil é signatário.

    Diante disso, ao se obrigar alguém a fornecer material para traçar seu perfil genético, mesmo que de forma indolor, é constrangê-lo a produzir prova contra si mesmo.

    Essa mesma discussão foi travada com a edição da “Lei Seca”, tendo o STJ decidido (seguindo precedentes do STF) que o motorista não pode ser obrigado a participar do “teste do bafômetro” ou fornecer material para exame de sangue, sob pena de violar a garantia da não auto-acusação.

    Conclusão: o condenado (ou investigado ou acusado) pode se recusar a fornecer o material para a identificação do seu perfil genético.

    No entanto, as partes desintegradas do corpo humano – não existindo, pois, nenhum obstáculo para a apreensão e verificação (ou análise ou exame) de partes do corpo humano (vivo) que já não pertencem a ele – podem ser apreendidas e submetidas a exame normalmente, sem nenhum tipo de consentimento do agente ou da vítima.

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