O uso de celular nos presídios – Implicações penais

  • Art. 319-A do CP, rotulado pela doutrina como prevaricação imprópria: “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
  • O crime consiste em omitir o agente público seu dever funcional de vedar ao preso o acesso a aparelho que possibilite a comunicação com outros presos (do mesmo estabelecimento ou não) ou com o ambiente externo (qualquer pessoa situada fora do ambiente carcerário).
  •  O encerramento genérico (aparelho telefônico, de rádio ou similar) permite ao juiz realizar interpretação analógica, abrangendo qualquer aparelho de transmissão de informação.
  • O legislador esqueceu de incriminar a entrada dos acessórios dos aparelhos de comunicação, como chips, baterias, carregadores etc. O STF e o STJ, no entanto, em nome da interpretação teleológica, entenderam que a posse de acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular, caracteriza a infração penal.
  • A ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender não abranger chips ou carregadores seria estimular uma burla às medidas de repressão, permitindo a entrada fracionada das partes essenciais do celular.
  • O sujeito ativo não será qualquer funcionário público, mas Diretor de Penitenciária e/ou agente público que, no exercício das suas funções, tem o dever de evitar o acesso do preso aos aparelhos de comunicação proibidos.
  • Apesar de o tipo incriminador referir-se somente a Diretor de Penitenciária (e não a diretor de estabelecimentos penais, como por exemplo, comandante de colônia agrícola, industrial ou similar, a casa de albergado, o centro de observação e a cadeia pública), tais personagens são alcançados pela expressão genérica agente público, constante do tipo.
  • Já o diretor de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não, pois falando o tipo em preso, não abrange o inimputável internado ou em tratamento.
  • Crime praticado por quem leva o aparelho para o preso (familiares em dia de visita, advogados, funcionários públicos que não têm o dever a entrada dos aparelhos etc): Art. 349-A, CP! Que pune o agente que ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, em estabelecimento prisional (local onde se recolhem presos, provisórios ou definitivos).
  • Chama atenção a pequeneza, a brandura das penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A, desproporcional considerando a gravidade da conduta incriminada (admitindo todos os benefícios da Lei 9.099/95).
  • O preso, destinatário do aparelho, responde por qual crime? Fato atípico, configurando falta grave (art. 50, VII, da LEP).
Grupo de Estudos orientado pelo Prof. Rogério Sanches em: 
https://www.facebook.com/RogerioSanchesC?ref=ts&fref=ts

Uma resposta to “O uso de celular nos presídios – Implicações penais”

  1. Muito boa essa abordagem, o aparelho estatal gastou uma grana para legislar e aprovar uma lei sem muito sentido, pois, a punição é meio inócua, conforme sua exposição. MB o artigo!

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: