Sobre a Lei de Remição (12.433/11)

  • A  lei altera a LEP e trata da remição de parte da pena pelo estudo ou pelo trabalho.
  • É mais benéfica, ou seja, retroage. Quem já possuía horas de estudo, pode pleitear o benefício.
  • Tivemos mudanças em 4 (quatro) artigos da LEP (7.210/84).
  • Art. 126 e §§ 1.º a 8.º. Regulamenta de que forma a remição pelo estudo será efetivada.
  • Quem está no regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir parte da pena pelo estudo.
  • Art. 126. Quem está em livramento condicional também pode remir pelo estudo.
  • Art. 126. A remição pelo trabalho continua limitada aos regimes fechado e semiaberto.
  • Art. 126. Continua valendo a remição para o preso provisório. Agora com estudo também.
  • Art. 126. Como devemos contar? Trabalho continua igual: a cada 3 dias trabalhados, um dia a menos de pena.
  • Art. 126. E o estudo? Um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
  • Vale frequência a ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação profissional.
  • E quem estuda pra concurso? Também pode se beneficiar? Se for entidade reconhecida pelo MEC, e possuir controle de frequência, PODE SIM.
  • Mas aí teremos outras implicações: condenado criminalmente pode prestar concurso? Dependendo do concurso, pode. E não podemos esquecer da reabilitação, ok?
  • Vale estudo presencial e, inclusive, ensino à distância. Outra fatia de mercado para os cursinhos.
  • Importante é o certificado emitido pelas autoridades educacionais competentes dos cursos.
  • Preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudos beneficiar-se-á com a remição.
  • Quem concluir o ensino todo (fundamental, p. ex) durante o cumprimento da pena, ganha mais 1/3 de remição, tipo um bônus pela opção ao estudo.
  • O contraditório ganhou mais um amigo (126, § 8.º): Agora o juiz ouve o MP e a defesa antes de decidir pela remição.
  • As horas de trabalho e de estudo devem mostrar-se compatíveis. Ou um ou outro, para serem cumulativas.
  • Art. 127. Falta grave. Como funcionava antes? Praticou falta grave, perdia todos os dias remidos. E isso foi considerado constitucional pelo STF, que sedimentou a conclusão na SV n. 9. Agora, o faltoso só perde 1/3 (um terço) do tempo remido, no máximo. Recomeça a contagem a partir da data da infração disciplinar e o juiz deve observar o 57 da LEP.
  • O art. 127 vale para o trabalho ou só para os dias remidos pelo estudo? Vale para os dois.
  • Se o condenado tirar notas baixas, garante a remição da pena? SIM. A lei fala em horas, não em aproveitamento.
  • Art. 128. Antes a redação dizia que o tempo remido era computado para fins de livramento e indulto. Agora, a lei diz que tempo remido = pena cumprida. Corrigiu-se limitação anterior da LEP.
  • Pena diminuída pela remição serve para tudo, inclusive progressão de regime, assim como a detração.
  • Art. 129. Autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo cópia do registro de todos que estejam trabalhando ou estudando.
  • E quem estuda fora do presídio? Como deve comprovar? Por declaração da respectiva unidade de ensino, com a frequência e o aproveitamento escolar.
  • Todo condenado tem o direito de receber a relação de seus dias remidos, para controle.

10 Respostas to “Sobre a Lei de Remição (12.433/11)”

  1. Bem me chamo sergio antonio cacciatore tenho 42 anos sou natural de são paulo , moro em itaquaquecetuba , em minha juventude ,iludido, me envolvi com a criminalidade, arrumei grandes compricaçoes com a justiça , por alguns crimes fui condenados, por crimes que cometi e por crimes que não cometi , fui condenado a 24 anos de prisão , fui preso por esses crimes no ano de 1995 fiquei dois anos preso em mogi das cruzes, no dia 11/ 10/ 1996 ,junto com outros 119 presos me evadi , no dia 04/10 1998 fui recapturado , passei mais sete anos em regime fechado, passei por cinco penitenciárias , neste período, estudei conclui ensino fundamental e medio , em 2005 , após ganhar o benefio , fui transferido para um regime mais brando , regime intemediário seme aberto, apos tres anos no seme aberto entrei no lapso temporal , fiz um pedido para beneficiar- me do regime aberto o pedido foi deferido , ganhei o beneficio p. a. d, em setembro de 2008 com condiçoes imposta pela justiça de apresentar-me mensalmente na vara de execução local até o termio do beneficio dia 29/12/2019 , atualmente estou fazendo curso superior (serviço social ) faz tres anos e tres meses que dei inicio a este curso , comesei em 2010 e termino agora em junho de 1013, ocorre que este beneficio que a justiça me concedeu , so acaba em 2019 , estou com os direitos politicos suspenso , mudando de assunto , em um dos crimes que fui condenado , hoje , eu consigo provar que fui condenado sendo inocente , sera que tem como entrar com um pedido de revisão criminal ? qual é o procedimento ? a possibilibade de eu diminuir este tempo de durabilidade do beneficio aqual desfruto , pois sou impedido de levar uma vida normal , não posso participar de concurso publico ,campo que mais emprega profisionais assistente social. gostaria muito de obter ajuda referente aos assuntos citados fico por aqui .

    • Sérgio,
      Sugiro que procure a Defensoria Pública de seu Estado, caso não possa arcar com as custas de um advogado .
      Deve ser analisado seu caso específico. Para isso, é preciso ter acesso aos autos.
      A revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. Não pode piorar a situação do condenado, não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível (ou seja, vale protocolar a qualquer momento até depois do cumprimento final da sentença, contanto que cada nova revisão tenha por fundamento provas novas.
      Boa sorte.

  2. nataly vieira. Says:

    preso que trabalha e estuda pode ganhar as duas remiçao de pena ou nao.

  3. Ellan Fernandes Says:

    pode.

  4. olá meu nome e Marcelo tenho um irmão preso a 3 anos e 4 meses ele foi condenado a 15 anos pelo homicídio qualificado ele trabalhava e não tinha passagem e ele trabalha no presidio desde 1 º semana que ele foi preso ele já tem 340 dias remidos essa contagem conta nos 15 anos ou só nos 6 que ele tem que ficar fechado no caso faltaria 1 ano e 8 meses , mais como ele ta trabalhando faltaria 1 e 3 meses se ele continuar a trabalhar.
    minha duvida seria se esses dias remidos pode ser contados para diminuir dos quinze anos também .

  5. sergio antonio cacciatore Says:

    ola pessoal, sou o primeiro a sima ,alias , o sergio , pela defensoria publica, pedi para julgar 3.600 horas do curso universitario que fiz, terei o direito ao bonus de um terço da pena pelo curso concluído? a remição e´ baseado na condenação,ou no que resta da pena? qual e´ o prazo para o juiz julgar esse pedido, ja faz 4 meses e ate agora nada.

  6. Bem elucidativo seu resumão. Parabéns! Boa ferramenta de estudo.

  7. Natanael Santana Says:

    Marcelo, com toda certeza, seu irmão poderá remir parte da pena com esses dias, possibilitando uma progressão do fechadão para o semi-aberto, afinal, o juiz avaliará também o período de prova do apenado antes do transito em julgado, e entre outras coisas também serão observadas. Comportamento, se ele é réu primário ou reincidente..
    Boa Sorte!

  8. sergio antonio cacciatore Says:

    olá pessoal, me chamo Sergio, sou o primeiro a sima, sou grato a Jessica pela sugestão que me deu, assim eu o fiz , pela defensoria, em 2013 fiz o pedido para julgar 3.000 horas de estudo, acompanho o andamento puxando extratos, só que a eficiência do estado me deixa em uma situação de desconforto, afinal esta indo pra um ano e seis meses e não vejo o estado ser eficiente quanto ao prazo para julgar os benefícios dos que não estão dando despesa para o estado.

  9. sergio antonio cacciatore Says:

    Pessoal sou o sergio cacciatore é normal esperar mais de 2 anos para julgar este pedido de remição , ou é normal porque não estou dando despesa para o estado e cumpro o restante de minha pena em liberdade ? sou este que usa esta pagina para expor minha indignação.

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