LEI Nº 12.984/14: breves comentários

Por Rogério Sanches Cunha

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

Art. 1o.  Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II – negar emprego ou trabalho;

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

COMENTÁRIOS:

O art. 3o., IV, da CF/88, anuncia ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

O objetivo anunciado está umbilicalmente relacionado com a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana e ao respeito às diferenças, como exigência do pluralismo.

A Lei 7.716/89, alterada pelas Leis 9.459/97 e 12.288/12, atenta ao mandado constitucional, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, punindo comportamentos de segregação ou incentivo a segregação. 

No mesmo espírito, o Código Penal, no art. 140, § 3o., tipifica como crime a injúria preconceituosa, punindo aquele que ofende a dignidade ou decoro da vítima utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Este crime – contra a honra -, como se percebe, não se confunde com aqueles previstos na Lei 7.716/89. Na Lei especial pressupõe-se, sempre, uma espécie de segregação (marginalizar, pôr à margem de uma sociedade) em função da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. No caso do § 3º do art. 140, o crime é praticado através de xingamentos envolvendo a raça, cor, etnia, religião ou origem da vítima. A diferença tem relevância e repercussão prática. Vejamos.

Xingar alguém fazendo referências à sua cor é injúria, crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, afiançável e prescritível; impedir alguém de ingressar numa festa por causa da sua cor é racismo, cuja pena será perseguida mediante ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível.

A Lei 12.984/14 também procura coibir (e punir) o preconceito, figurando como vítimas da discriminação os portadores do vírus da imunodeficiência humana –HIV – (qualquer pessoa infectada pelo vírus e que na grande maioria das vezes está totalmente saudável) e doentes de aids (fase da infecção, surgindo varias doenças e infecções oportunistas geradas pela deficiência do sistema imunológico do doente, resultado da ação do vírus).

Nos vários incisos incriminadores, a citada Lei descreve condutas típicas de segregação, de violação do respeito às diferenças e de ofensas.

Já se nota parcela da doutrina criticando a opção legislativa de criminalizar referidos comportamentos, julgando ter a Casa de Leis ignorado o princípio da intervenção mínima. Lembram que o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário).

É a partir daí que lecionam no sentido de que o novel tipo desconsidera a aplicação racional do Direito Penal.

Outra corrente, não menos respeitável, aplaude o novel tipo, concluindo que o legislador nada mais fez do que obedecer mandado constitucional de criminalização previsto (ainda que implicitamente) no art. 3o. IV, da CF/88 (acima transcrito).

O bem jurídico tutelado pela Lei 12.984/14 é a dignidade dos portadores do vírus da imunodeficiência humana – HIV – e doentes de aids, mais precisamente o direito de não serem ofendidos ou segregados do meio social em razão da sua condição de saúde.

E por que não outras doenças (como tuberculose, malária, hanseníase, câncer etc.)? Certamente o legislador se atentou para as estatísticas. O preconceito, quando o tema envolve HIV/AIDS, é disparado o mais alarmante.

O art. 1o. da Lei anuncia condutas dolosas, separadas em seis incisos,  indicativas de discriminação, sendo imprescindível, em qualquer delas, agir o sujeito preconceituoso movido pela condição de portador ou de doente da vítima.

Da simples leitura dos vários incisos percebe-se que alguns (I, II e III) buscam coibir obstáculos ou empecilhos colocados de forma a dificultar ou impossibilitar o ingresso ou a permanência do portador do vírus ou do doente de aids em estabelecimentos educacionais de qualquer espécie ou de trabalho, não importando se públicos ou privados.

O inciso IV trata da segregação (marginalização) no local de trabalho ou de estudo, hipótese em que a vítima é apartada do convívio dos demais colegas, muitas vezes sob o manto da falsa justificativa de que à ela (pessoa portadora do vírus ou doente) se está concedendo tratamento especial!

O inciso seguinte (V) pune a conduta daquele que quer ofender a vítima (animus ofendendi), valendo-se, para tanto, da divulgação da condição do portador do HIV ou de doente de aids da vítima.

Por fim, o inciso VI tipifica a conduta dos profissionais da saúde que recusam ou retardam, injustificadamente (elemento implícito no tipo), atendimento ao paciente portador do HIV ou de doente de aids.

A pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão. Trata-se, portanto, de infração penal de médio potencial ofensivo, admitindo a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95).

Já consigo antever alguns operadores do Direito negando tal beneplácito para o crime, sob o argumento de que o preconceito manifestado nas várias condutas caracteriza violação a uma das metas fundamentais do Estado Democrático de Direito (CF, art. 3º, IV). A suspensão do processo, no caso, significaria proteção deficiente do Estado. Com o devido respeito, discordo. Aliás, é na suspensão do processo que se pode conquistar, com celeridade ímpar, a única solução muitas esperada pela vítima: a reparação do dano, ou a sua recolocação no ambiente de estudo ou de trabalho, sem diferenças.

São estas as primeiras impressões que extraio da Lei, aguardando os mestres esclarecerem pontos despercebidos nestas linhas, bem como a jurisprudência sedimentando as inevitáveis divergências.

 

Uma resposta to “LEI Nº 12.984/14: breves comentários”

  1. lembrei cardoso Says:

    pode um juiz dar parecer em um concurso para PM de edital do ano de 2015 negando alguém soro positivo. Esse juiz deveria ser preso?

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