Sobre a Lei Menino Bernardo – Lei 13.010/14

Foi sancionada a Lei 13.010/2014, conhecida como a Lei Menino Bernardo. Várias observações podem ser feitas para o entendimento da nova normativa:

a) Em relação ao projeto original, houve alteração da denominação da lei. Antes era conhecida como Lei da Palmada, e agora como Lei Menino Bernardo;

b) Mas essa não foi a única alteração. No projeto originário, o Estatuto proibiria a própria palmada, sem qualquer exceção. Na versão aprovada, a palmada propriamente dita não está proibida, e sim o castigo físico que resulte em sofrimento físico ou lesão, bem como o tratamento cruel ou degradante, que importe em humilhação, ameaça grave ou ridicularização;

c) Assim, é direito da criança e do adolescente não sofrer castigo físico ou tratamento cruel naquelas condições. Porém, por conta de eventual necessidade de correção extraordinária e guardadas as devidas proporções, tem-se que o Estatuto não proíbe, por exemplo, uma palmada;

d) Não se está dizendo, aqui, que a palmada é o caminho correto. Nem que sim, nem que não, porque isso é assunto de outra área de especialização. O que se quer registrar é que, sob o ponto de vista jurídico, se houver necessidade de correção da criança ou do adolescente, podem os genitores realizar um juízo de valor e avaliarem se é o caso ou não de aplicação do castigo, desde que não importe em sofrimento físico ou lesão ou tratamento cruel ou degradante;

e) Há algumas situações que podem bem representar o que a lei veda: um tapa no rosto de uma criança perto de outros amigos; o puxão de orelha que ocasione uma situação vexatória; o castigo que importe em uma situação de dor permanente, mesmo que não haja lesão; o castigo aplicado a quem não tem condições de entender o seu motivo; entre outras situações;

f) a lei não tipifica a conduta de aplicar o castigo físico na forma como indicada, até porque totalmente desnecessário fazê-lo, em vista dos crimes já existentes. De outro lado, o Estatuto passou a fazer previsão de medidas pertinentes aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças ou adolescentes. São elas: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Essas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, que teve agora aumentado o seu leque de atribuições. Aliás, o conselho deverá ser comunicado nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança e o adolescente;

De tudo o que foi afirmado, ainda ficam algumas questões a serem trabalhadas. Por exemplo, poderá um professor aplicar castigo moderado e que não importe nas situações acima narradas? Ou qualquer castigo moderado somente poderá ser aplicado pelos pais? Ficam essas indagações.

Por Luciano Rossato. 
Disponível em http://www.portalcarreirajuridica.com.br

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: