O direito ao esquecimento.

google1-620x348Podemos citar como marco desse debate o julgamento ocorrido no mês de Maio de 2014, pelo Tribunal de Justiça da União Européia, quando este julgou procedente o pedido de um cidadão espanhol que desejava a exclusão de links mostrados nas buscas na internet, os quais vinculavam seu nome à um fato depreciativo do seu passado distante.
Muito do que é encontrado nas buscas pela internet, remete o usuário à um passado que revela fatos ofensivos e que não possuem o menor interesse para a lembrança deste. Aqui se inicia a construção do direito: seria digno forçar uma pessoa a conviver com um erro do seu passado? Ou uma família com um erro dos seus antepassados?
Essa é a ideia do direito ao esquecimento. Derivado da dignidade da pessoa humana, fortalece-se como medida de proteção da personalidade, evitando que a eternização da informação, especialmente as difamatórias, possam gerar danos morais e psicológicos constantes aos envolvidos na notícia. Ainda mais quando versar sobre um crime, cujo réu foi absolvido, cumpriu sua pena ou até mesmo a vítima que não quer mais ser lembrada.
A questão ganha contornos polêmicos quando é ponderada com direitos consagrados como a liberdade de expressão e de imprensa. Obrigar a retirada de uma notícia verdadeira, sob o argumento de que ocorreu há muitos anos e de que os envolvidos não querem que ela volte à tona, não seria censura? Não estaríamos atribuindo prazo prescricional à história? O tempo seria capaz de transformar uma notícia histórica lícita em ilícita?
Há quem tenha o interesse e o direito de relembrar, mas há também quem tenha o interesse em se fazer esquecido. Por isso afirmamos que o que vai legitimar a lembrança dos fatos é o seu interesse público ou a necessidade histórica do fato, que deverão ser analisados isoladamente, sem que se arrepiem os cabelos com medo da censura.
O controle da informação sempre existiu, e permanece em tempos democráticos. Não há direito absoluto. Nem à vida é absoluto. Por que a liberdade e imprensa haveria de ser? Na Era da Informação, onde a velocidade de propagação das notícias torna praticamente impossível seu controle, os danos causados por uma ofensa são irreversíveis e sem um equivalente pecuniário indenizatório.
Com o incremento da internet os danos se tornam ainda maiores. Muitas vezes, quando se objetiva a retirada do conteúdo on line, ele já se espalhou em milhares de outros links em sites, redes sociais, aplicativos de mensagens etc. É o que se convencionou chamar Streisand Effect, em referência ao caso da atriz norte americana Barbra Streisand, que teve suas fotos publicadas por um fotógrafo, e quando conseguiu judicialmente que as fotos fossem retiradas do site, foram popularizadas na internet e publicadas em diversos outros sites de relacionamento.
A ideia do Direito ao esquecimento pode ter surgido em 1931 no julgamento do caso Mervin versus Reid nos Estados Unidos, quando a justiça impediu a publicação da biografia de uma ex prostituta injustamente acusada de homicídio, absolvida em 1918.
No caso do julgamento pelo Tribunal Europeu em maio, o google foi obrigado a retirar o vínculo entre o nome do Espanhol Mario González e uma notícia veiculada pelo jornal La Vanguardia em 1998, relatando que a casa deste sujeito estava indo à leilão por dívidas fiscais. No pedido ele informou que a dívida foi quitada, logo ele não chegou a perder o imóvel, e queria proteger seus dados íntimos e pessoais, especialmente os inverídicos, dos resultados dos sites de busca.
No Brasil temos alguns casos relevantes: um dos principais é o da apresentadora XUXA, que luta na justiça pela retirada da ligação do seu nome com as buscas pelas palavras “pornografia” “pedofilia” e “Sexo”, espalhadas por diversos links na internet em razão do filme que gravou em 1982, onde protagoniza uma cena de sexo com um garoto de 12 anos de idade, Marcelo Ribeiro, o qual deixou de ser professor para tornar-se ator pornô aos 38 anos.
O TJ-RJ chegou a julgar procedente o pedido da apresentadora contra a empresa Google, atribuindo multa de 20 mil reais para cada link, porém, o STJ reformou a decisão afirmando que a empresa não é responsável pela produção e divulgação do conteúdo, cumpre apenas o papel de ferramenta de pesquisa, organizando os resultados.
A decisão foi em 2012 e agora aguarda posicionamento do Supremo.
Em 2013, o STJ reconheceu o Direito ao Esquecimento, mas em um caso um pouco diferente. Um homem absolvido pela acusação de ter participado da Chacina da Candelária, apesar de ter recusado entrevista à reportagem da TV GLOBO, o programa foi ao ar apontando-o como envolvido no crime, mas que havia sido absolvido pela justiça. O STJ reconheceu que ele tinha o direito de ser esquecido, especialmente por ser inocente, que a lembrança do seu nome vinculado ao fato gerou danos morais, por isso condenou a TV a pagar o valor de 50 mil reais. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.097 -RJ).
No mesmo período, outro caso nesse sentido chegou ao STJ. Familiares de Aída Curi (vítima de um crime sexual bárbaro em 1958) buscaram indenização contra a Globo pela reportagem do programa linha direta quase 60 anos após o fato, que, de acordo com a família, trouxe de volta sentimentos de angústia e revolta. Os ministros, apesar de considerarem o sofrimento da família, decidiram que o tempo se encarregou de tirar o fato da memória do povo e abrandar seu efeito na honra dos familiares vivos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.153 -RJ)
O Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “não se pode, pois, nestes casos, permitir a eternização da informação. Especificamente no que concerne ao confronto entre o direito de informação e o direito ao esquecimento dos condenados e dos absolvidos em processo criminal, a doutrina não vacila em dar prevalência, em regra, ao último”.
Aos poucos a jurisprudência nacional vai se concretizando sobre o tema. Parte da doutrina civilista já se manifestou a favor do reconhecimento do direito, conforme se percebe no enunciado 531 editado na VI Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A Tutela da Dignidade Humana na Sociedade da Informação inclui o Direito ao Esquecimento”.
O texto não vincula os tribunais, é apenas uma orientação doutrinária baseada no Código Civil, ressaltando como um dos direitos da personalidade a ideia de que ninguém é obrigado a conviver pra sempre com problemas do passado.
Importante mencionar que antes disso já tínhamos excelentes defesas doutrinárias, como as dos professores Rene Ariel Dotti e Paulo José da Costa Jr. que sempre acreditaram na necessidade humana de proteger seus dados pessoais e vida privada.
Na Europa, seguindo a decisão do Tribunal, o google criou um formulário on line acessível a todos (europeus) que tenham interesse na remoção de links. Com a ferramenta, os interessados poderão informar o endereço do conteúdo que pretendem remover (URL), seu país de origem e uma fundamentação para seu pedido. Em poucos dias a empresa já recebeu mais de 12 mil requerimentos.
O respeito a dignidade humana deve prevalecer em todos os casos. Esse sim é absoluto. Essa é a hora que alguém pergunta, mas você não acabou de dizer que nenhum direito é absoluto? Sim. Mas a dignidade humana não é direito, nem princípio, é, de acordo com o Art. 1° da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Ou seja, deve prevalecer em caso de conflito com um direito fundamental, inclusive o de imprensa e de expressão.
Sendo assim, consideramos que em casos como o da apresentadora XUXA, onde está evidente o sofrimento e o arrependimento provocado pelo fato ocorrido num contexto social diferente do atual, devem ser deferidos os pedidos de esquecimento.
Posto isto, deixamos como sugestão dois requisitos para se reconhecer o Direito de ser esquecido: a) Avaliar se a notícia é de interesse coletivo ou uma necessidade histórica; b) Avaliar se a lembrança de fato pretérito ofende a dignidade da pessoa envolvida.
Regras envolvendo a internet, como a que obriga a retirada desses links, devem ser postas em documento de valor internacional, com orientações uniformes e universais, unificando normas de cooperação entre os países, promovendo as liberdades constitucionais e os direitos humanos informacionais, mas facilitando denúncias e pedidos de controle de conteúdo, em homenagem à dignidade da pessoa humana.


Fonte: Auriney Brito – Advogado Criminal, Professor, Pós-graduado em Direito Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra – Portugal, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, Mestre em Direito na Sociedade da Informação, Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires- Argentina, Escritor, autor de diversos artigos e livros, Colaborador do site www.atualidadesdodireito.com.br

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