Feminicídio – art. 121, VI do CP (Lei 13.104/15)

Feminicídio: umas das qualificadoras do crime de homicídio. Refere-se à morte de mulher em razão da condição do sexo feminino (violência de gênero quanto ao sexo). Deve ocorrer em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem  ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade.

O § 2º-A esclarece quando a morte da mulher deve ser considerada em razão da condição do sexo feminino: I – violência doméstica e familiar ( esse “e” entende-se como OU, pois nada impede que o fato ocorra no âmbito doméstico sem vínculo familiar, nem há óbice a que ocorra fora do âmbito doméstico entre familiares.); II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O conceito de violência doméstica e familiar (inciso I) é obtido no art. 5º da Lei 11.340/06, isto é, assim se considera qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte da mulher: a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; b) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; c) em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Trata-se, portanto, de norma penal em branco imprópria heterovitelina.
No inciso II, que trata do menosprezo e da discriminação à condição de mulher, o tipo se torna aberto, pois compete ao julgador estabelecer, diante do caso concreto, se o homicídio teve como móvel a diminuição da condição feminina. Ao contrário do inciso I, não há nada, senão as circunstâncias do fato, em que seja possível se escorar para verificar se a qualificadora se caracterizou.

  • Transexual como vítima de feminicídio:

Para a corrente moderna, desde que a pessoa portadora de transexualismo transmute suas características sexuais (por cirurgia e modo irreversível), deve ser encarada de acordo com sua nova realidade morfológica, eis que a jurisprudência admite, inclusive, retificação de registro civil.

Nesse sentido, aliás, decidiu o TJ/MG, aplicando a Lei Maria da Penha não apenas para a mulher, mas também transexuais e travestis: “Para a configuração da violência doméstica não é necessário que as partes sejam marido e mulher, nem que estejam ou tenham sido casados,
já que a união estável também se encontra sob o manto protetivo da lei. Admite-se que o sujeito ativo seja tanto homem quanto mulher, bastando a existência de relação familiar ou de afetividade, não importando o gênero do agressor, já que a norma visa tão somente à repressão e prevenção da violência doméstica contra a mulher. Quanto ao sujeito passivo abarcado
pela lei, exige-se uma qualidade especial: ser mulher, compreendidas como tal as lésbicas, os transgêneros, as transexuais e as travestis, que tenham identidade com o sexo feminino. Ademais, não só as esposas, companheiras, namoradas ou amantes estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor como sua mãe, sogra, avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar com ele podem integrar o polo passivo da ação delituosa”.

A mulher da qualificadora, portanto, é aquela assim reconhecida juridicamente.

  • Majorantes do feminicídio:

A Lei 13.104/15 também acrescentou o § 7º ao art. 121, majorante que eleva de um terço até a metade a pena do feminicídio se o crime for praticado:
a) durante a gestação (desde o momento em que é gerado o feto) ou nos 03 meses posteriores ao parto. O aumento da pena se justifica inclusive nas situações em que demonstrada a inviabilidade do feto, pois o objeto da proteção especial é a mulher em fase de gestação, não exatamente o feto. OBS.: Para que a pena aumente, não é necessário o aborto. Caso este ocorra em decorrência do homicídio da mãe, o agente responderá, em concurso formal, pelo homicídio majorado e pelo aborto.
b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência: ao se referir à idade da vítima o dispositivo repete o § 4º do art. 121. Ressalta-se, porém, que, nesta majorante, diferentemente daquela do § 4º, em que o aumento é fixo em um terço, aqui o aumento é variável de um terço à metade.

Outra figura da causa de aumento contempla a vítima com deficiência (física ou mental). O conceito de pessoa portadora de deficiência é trazido pelos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89.

É imprescindível, para a incidência das majorantes enunciadas acima, que o agressor tenha conhecimento das circunstâncias a elas relativas, evitando-se, assim, a responsabilidade penal objetiva.

** Não confundir feminicídio com femicídio. No feminicídio é imprescindível que a conduta do agente esteja motivada pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima (isso faz com que o inciso II do §2º-A seja um tanto quanto redundante, visto que repisa um pressuposto inerente ao próprio delito). Já o femicídio refere-se à matar mulher, independente de ser em unidade doméstica e/ou familiar (em qualquer ambiente ou relação), sem menosprezo ou discriminação à sua condição feminina.

FONTE: Professor Rogério Sanches Cunha.

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