Homicídio de agentes de segurança pública – art. 121, §2º, inc VII do CP (Lei 13.142/15))

crime_hediondo-600x300Também chamado de homicídio funcional, qualifica-se quando cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º. grau, em razão dessa condição.

É norma penal em branco, pois deve ser complementada pelos artigos 142 e 144 da CF, que apontam quais os agentes cujo homicídio faz incidir a qualificadora, entre outros:

a) o art. 142 – Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.

b) o art. 144 – Órgãos de segurança pública: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

c) integrantes do sistema prisional: São os agentes presentes no dia-a-dia da execução penal (diretor da penitenciária, agentes penitenciários, guardas, etc.), como também aqueles que atuam em certas etapas da execução (comissão técnica de classificação, comissão de exame criminológico, conselho penitenciário etc.).

d) integrantes da Força Nacional de Segurança Pública: o Departamento da FNSP, criado em 2004, com sede em Brasília/DF, é um programa de cooperação de segurança pública brasileiro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Min. da Justiça. É um agrupamento de polícia da União que assume o papel de polícia militar em distúrbios sociais ou em situações excepcionais nos estados brasileiros, sempre que a ordem pública é posta em situação concreta de risco. É composta pelos quadros mais destacados das polícias de cada Estado e da Polícia Federal.

e) contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau dos agentes acima mencionados, o crime de homicídio será punido mais severamente. É indispensável, entretanto, que o crime tenha sido praticado em razão dessa condição, ou seja, que o homicida tenha escolhido matar aquela vítima exatamente em razão da ligação familiar com o policial.

  • OBS.: E quanto ao homicídio praticado contra guardas civis (municipais ou metropolitanos)? Incide a qualificadora do inciso VII do § 2º do art. 121?
    Sim. Note que o dispositivo se refere a crimes praticados contra autoridades ou agentes descritos nos arts. 142 e 144. O art. 144, em seu § 8º, descreve os guardas como atores de segurança pública, anunciando competir aos Municípios o poder de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Desde de 2014 temos o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual, no seu art. 5º, parágrafo único, dispõe que, no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

Nas quatro primeiras situações, a qualificadora pressupõe que o crime tenha sido cometido contra o agente no exercício da função ou em decorrência dela. Ex.: um policial, no seu dia de folga, está num bar assistindo uma partida de futebol disputada pelo seu time e, ao vibrar com a vitória, é morto por tiros disparados por um torcedor fanático do time derrotado, que sabia se tratar de um policial. O homicida, no caso, matou um policial, condição essa conhecida do executor. Contudo, nesse exemplo, o crime não foi cometido estando a vítima em serviço, nem sequer tem nexo com a sua função. Incidirão, no caso, outras qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), mas não a do inciso VII.

O inciso VII é a única dentre as qualificadoras do homicídio que não tem correspondente agravante no art. 61 do CP. Normalmente, quando alguém comete um homicídio com a incidência de mais de uma qualificadora, sustenta-se que uma delas sirva para qualificar o delito e as demais sejam consideradas na segunda fase de aplicação da pena. Se, no entanto, em conjunto com a qualificadora do inciso VII incidir outra, utilizada pelo juiz para qualificar o delito, o fato de o sujeito ativo ter matado agente de segurança pública deverá ser considerado na aplicação da pena base (circunstâncias do crime).

OBSERVAÇÕES:

  • Esta circunstância qualificadora tem natureza subjetiva, incompatível com o privilégio. Efetivamente, não se pode imaginar que tal espécie de crime ocorra por motivo de relevante valor social ou moral. É impensável que este homicídio seja movido pela manutenção dos interesses da coletividade ou por sentimentos de piedade, misericórdia e compaixão. E mesmo no homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida
    a injusta provocação da vítima, é impossível a coexistência da qualificadora.
  • A Lei 13.142/15 também alterou o art. 129 do CP, acrescentando o § 12 que majora a pena da lesão corporal (dolosa, leve, grave, gravíssima ou seguida de morte) de um a dois terços quando praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º. grau, em razão dessa condição. De acordo com o art. 1º, inciso I-A, da lei 8.072/90, são hediondas, portanto, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra qualquer dos agentes de que trata esta majorante.

FONTE: Professor Rogério Sanches.

Uma resposta to “Homicídio de agentes de segurança pública – art. 121, §2º, inc VII do CP (Lei 13.142/15))”

  1. solange aparecida pereira de mello Says:

    Muito bom os resumos, obrigada!

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