Arquivamento do inquérito – jurisprudência STF/STJ

Para o Supremo, a decisão de arquivamento do inquérito policial com fundamento em causa excludente de ilicitude (art. 23, CP – I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito) NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada, portanto, é de natureza formal e a notícia de prova nova permite o desarquivamento. Mas para o STJ, HÁ COISA JULGADA MATERIAL.

Com isso, esses são os entendimentos sobre o tema:

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO:

a) por ausência de justa causa: STF e STJ – coisa julgada formal;

b) por manifesta atipicidade do fato: STF e STJ – coisa julgada material;

c) por manifesta causa excludente de ilicitude: STF- coisa julgada formal / STJ – coisa julgada material;

d) por manifesta causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade por doença mental:
Não há precedente na jurisprudência, mas a doutrina aponta a coisa julgada material.

e) por causa extintiva da punibilidade: STF e STJ – coisa julgada material.

FONTE: Penal em foco (facebook).

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