Imunidade X Isenção X Não-incidência tributária

  • Não-incidência: não enquadramento normativo a uma conduta. Quando a conduta fática não encontra respaldo ou identificação com nenhuma hipótese normativa, não provocará o nascimento de relação jurídico-tributária. Assim, na “não-incidência, o fato não pode ser contemplado legalmente como gerador de determinado tributo. Fatos juridicamente irrelevantes ou sem conteúdo econômico estão fora da esfera de incidência tributária.
  • Imunidade: é norma de não competência instituída constitucionalmente, donde resulta a impossibilidade de sua revogação, até mesmo por emenda constitucional. Imunidades podem ser genéricas ou específicas, objetivas ou subjetivas.
  • Isenção: é criada ou formada pela legislação infraconstitucional que atua diretamente no exercício da competência tributária. Para o STF é dispensa legal de pagamento, ocorrendo, pois, a formação de obrigação tributária. A norma isentiva incide sobre tributo devido, logo, a regra é que com a sua revogação o tributo pode ser cobrado de imediato.

    EM SUMA: A imunidade é referendada em Sede Constitucional, e a isenção através de normas infraconstitucionais, o que implica dizer que a imunidade não poderá ser modificada, pois trata-se de cláusula pétrea, enquanto a isenção poderá ser modificada ou revogada por outra norma infraconstitucional. Deste modo, pode-se entender as diferenças entre a imunidade e a isenção tributária da seguinte forma: 1) a imunidade é, por natureza, norma constitucional, enquanto a isenção é normal legal, com ou sem suporte expresso em preceito constitucional; 2) a norma imunizante situa-se no plano da definição da competência tributária, alocando-se a isenção, por seu turno, no plano do exercício da competência tributária; 3) ainda que a isenção tenha suporte em preceito constitucional específico, a norma constitucional que a contém possui eficácia limitada, enquanto a imunidade abriga-se em norma constitucional de eficácia plena ou contida; e 4) a eliminação da norma imunizatória somente pode ser efetuada mediante o exercício do Poder Constituinte Originário, porquanto as imunidades são cláusulas pétreas, desde que não seja o caso da imunidade ontológica; uma vez eliminada a isenção, por lei, restabelece-se a eficácia da lei instituidora do tributo, observados os princípios pertinentes.

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