A guarda sabática é constitucional?

Primeiramente, guarda sabática consiste no período, que se estende do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado, considerado sagrado por adeptos de diversas religiões.

Discute-se a obrigatoriedade ou não de o Estado ter que designar data alternativa para realização de concursos públicos, quando a data da prova tiver sido fixada em dias que devam ser guardados, como acontece com os Adventistas do Sétimo Dia (sábado – dia de repouso e de culto) e os Judeus (Shabat – do pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado).

Durante o Império, a Religião Oficial era a Católica Apostólica Romana. Todas as outras religiões eram permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, não podendo, contudo, ter qualquer manifestação externa de templo.

Avançando, o Brasil, na Constituição de 1891 constitucionaliza-se como um país leigo, laico ou não confessional.

Assim, pode-se afirmar haver total separação entre o Estado e a religião, não significando, contudo, que a República Federativa do Brasil tenha que ignorar qualquer manifestação religiosa.

Isso porque, nos termos do art. 19, I, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Necessário lembrar que não há lei federal regulamentando a questão. Entretanto, algumas leis estaduais asseguram a liberdade de crença religiosa dos alunos em face das atividades acadêmicas que são realizadas durante o período sagrado. São elas: a) Lei nº 12.142/2005 (ESTADO DE SÃO PAULO, 2005); b) Lei nº 11.662/1997 (ESTADO DO PARANÁ, 1997); c) Lei nº 11.225/1999 (ESTADO DE SANTA CATARINA, 1999); d) Lei nº 6.140/1998 (ESTADO DO PARÁ, 1998).

Essas leis estaduais dispostas tratam do assunto discutido, contudo, não se pode deixar de destacar que, ao menos duas delas estão sendo contestadas no STF, por meio da ADI nº 3714 e da ADI nº 3901, e aguardam julgamento.

A ADI 3.714 foi ajuizada em 20.04.2006 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra Lei Paulista n. 12.142/05, que assegura a “guarda sabática” se houver alegação de motivo de crença religiosa. Dita lei foi atacada sob os argumentos de que ela é inconstitucional, visto que houve invasão da competência legislativa privativa da União (cumpre destacar que apesar da referida lei ter sido totalmente vetada pelo Governador do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa derrubou o veto, restabelecendo o ato normativo).

A questão foi retomada no julgamento da STA 389, que buscava a suspensão do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) marcado para os dias 5 e 6 de dezembro de 2009.

O STF, por maioria, manteve o dia da prova e não fixou dia alternativo, até porque, no Edital havia a possibilidade de pedido de “atendimento a necessidades especiais” e a prova poderia ser realizada no mesmo dia, após às 18:00hs, devendo os candidatos, contudo, se apresentarem com os demais, ficando isolados e aguardando para a realização da prova.

O STF, naquele momento, entendeu que a previsão regimental era suficiente e, então, não determinou a designação de dia alternativo.

Nesse sentido: “(…). Em mero juízo de delibação, pode-se afirmar que a designação de data alternativa para a realização dos exames não se revela em sintonia com o princípio da isonomia, convolando-se em privilégio para um determinado grupo religioso (…).

Essa tem sido a saída de alguns concursos que permitem a realização da prova após às 18:00hs do sábado, mas exigem que os candidatos permaneçam isolados e no local, devendo se apresentar no dia marcado para todos.

O tema ainda vai ser definido pelo STF, mas, em nosso entender, ante o risco de provas com graus distintos e possíveis favorecimentos de um lado ou do outro, parece que essa tem sido a melhor alternativa, qual seja, todos se apresentarem no mesmo dia e haver a necessidade de se aguardar em local isolado, pelo menos em uma análise inicial. Vamos aguardar a decisão do STF e ainda estamos refletindo sobre esse palpitante tema.

Leia mais em:

http://pedrolenza.blogspot.com.br/2011/05/dois-temas-polemicos-maconaria-e.html

http://jus.com.br/artigos/26639/a-liberdade-de-crenca-religiosa-do-adventista-do-setimo-dia-em-conflito-com-algumas-atividades-academicas-do-ensino-superior/2

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