Homologação de sentença estrangeira

  • A princípio uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país não produz efeitos em outro Estado soberano, pois uma das manifestações de soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses.
  • Para que uma decisão proferida pelo Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. Uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional.
  • O STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes a competência era do STF. A homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela Resolução n.° 9/2005, STJ.
  • Após esta homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88).
  • A execução, feita por meio de carta de sentença extraída dos autos da homologação, obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza (art. 484 do CPC).
  • As decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente não são homologáveis, por não terem natureza de sentença, e sim de meros atos processuais, que devem ser cumpridos no Brasil por meio de carta rogatória.
  • Os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença, serão homologados. É o caso dos atos que no exterior são decididos por meio de autoridade administrativa, mas no Brasil são objeto de decisão judicial.
  • As decisões estrangeiras podem ser homologadas apenas parcialmente.
  • Para a homologação é necessário: I – sentença proferida no exterior por autoridade competente; II – partes citadas ou revelia de forma legal; III – trânsito em julgado da sentença; IV – sentença estrangeira autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; e V – sentença estrangeira não violar soberania nacional, bons costumes e ordem pública (sentença estrangeira também não poderá violar sentença brasileira transitada em julgado).
  • Súmula 420-STF: Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
  • Ao homologar uma sentença estrangeira, o STJ faz apenas um “juízo de delibação”, ou seja, limita-se a analisar se os requisitos formais da sentença estrangeira foram atendidos. Não faz juízo de mérito.
  • O art. 88 do CPC prevê matérias que podem ser julgadas tanto no Brasil como no Exterior (art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil). A sentença proferida no estrangeiro a respeito de tais temas será eficaz no território brasileiro, mas precisará ser homologada pelo STJ.
  • Enquanto esta sentença estrangeira não for homologada pelo STJ, a Justiça brasileira pode julgar a mesma questão proferindo, inclusive, veredicto contrário ao que foi deliberado na Justiça alienígena. Isso porque esta sentença estrangeira ainda não produz efeitos no Brasil (vide art. 90, CPC).
  • Havendo duas sentenças (uma no Brasil e outra no exterior) sobre a mesma causa valerá a decisão em que primeiro tiver ocorrido o trânsito em julgado.
  • OBS.: A competência da Justiça brasileira é concorrente com a Justiça estrangeira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
  • EXEMPLO 1: Se a sentença brasileira transitar em julgado antes da homologação da sentença estrangeira, o STJ não poderá mais homologá-la já que havia ofensa à coisa julgada; EXEMPLO 2.: Se a sentença brasileira ainda não tiver sido transitado em julgado, não há óbice em se homologar sentença estrangeira que tenha o mesmo objeto. É, pois, hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90, CPC), inexistindo ofensa à soberania nacional.
  • Há determinadas competências, entretanto, que são exclusivas da autoridade judiciária brasileira (art. 89, CPC). Logo, se houver sentença estrangeira sobre tais temas, ela nunca poderá ser homologada pelo STJ, não produzindo efeitos no Brasil.
  • CP (art. 9º) e CPP preveem a possibilidade de homologação de sentenças penais estrangeiras para fins civis. No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.
  • IMPORTANTE: para gerar reincidência, NÃO é necessário que a condenação no estrangeiro seja homologada pelo STJ.

Resumo do procedimento:

hstFonte: Dizer o Direito.

Uma resposta to “Homologação de sentença estrangeira”

  1. marco caffarena Says:

    Parabens pelo post…

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