Princípios da Interpretação Constitucional

O princípio da UNIDADE da Constituição:  

Determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a  evitar  contradições  entre suas normas ou entre os princípios constitucionais. Assim, o conflito entre as normas constitucionais é apenas aparente. Não há, pois, antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes.
Segundo esse princípio, na interpretação deve-se considerar a Constituição como um todo, e não se interpretarem as normas de maneira isolada.

Do princípio da unidade da Constituição, deriva um entendimento doutrinário importante: o de que  não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais. 

Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE (da eficiência ou da interpretação efetiva):

O intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade  social. Visa, portanto, a maximizar a norma, a fim de extrair dela todas as suas potencialidades. Sua utilização se dá principalmente na aplicação dos direitos fundamentais, embora possa ser usado na interpretação de todas as normas constitucionais.

Princípio da JUSTEZA ou da CONFORMIDADE FUNCIONAL ou, ainda, da CORREÇÃO FUNCIONAL:

O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional  estabelecido pelo constituinte. Assim, este órgão não poderia alterar, pela interpretação, as competências estabelecidas pela Constituição para a União, por exemplo.

Princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA ou da HARMONIZAÇÃO:  

Impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.  
É geralmente usado na solução de problemas referentes à colisão de direitos fundamentais. Apesar de a Constituição, por exemplo, garantir a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), este direito não é absoluto. Ele encontra limites na proteção à vida privada (art. 5º, X, CF/88), outro direito protegido constitucionalmente.

Princípio do EFEITO INTEGRADOR ou eficácia integradora:  

Busca que, na interpretação da Constituição, seja dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. É, muitas vezes, associado ao princípio da unidade da constituição, justamente por ter como objetivo reforçar a unidade política.

Princípio da FORÇA NORMATIVA da Constituição:  

Toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada. Estabelece, portanto, que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a  atualização de suas normas, garantindo-lhes  eficácia e
permanência.
Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Desse modo, a Constituição, para ser aplicável, deve ser conexa à realidade jurídica, social e política.
Segundo o STF, a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional  revela-se  afrontosa à força normativa da Constituição  e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Isso porque a postura atual do Supremo é a de valorizar cada vez mais suas decisões, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica. Visa-se, enfim, conferir maior uniformidade ás decisões do Judiciário brasileiro.

Uma resposta to “Princípios da Interpretação Constitucional”

  1. Parabéns, excelente texto!

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