Informativos resumidos – 2016

INFORMATIVO 587 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos e de integração, sem intuito de lucro.

PARENTESCO – Extensão dos efeitos de sentença transitada em julgada que reconhece relação de parentesco.

ALIMENTOS – Inexistência de transferência automática do dever de alimentar.

O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

Assim, para intentar ação contra ascendente de segundo grau, deve o alimentando demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido.

OBS.: É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva. Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os genitores proverem os alimentos de seus filhos (REsp 1.415.753-MS, Terceira Turma, DJe 27/11/2015; e REsp 831.497-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2010).

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

EMOLUMENTOS – Valor relativo à inscrição de cédula de crédito rural é fixado em lei estadual

DIREITO EMPRESARIAL

CHEQUE – Termo inicial de correção monetária e de juros de mora em cobrança de cheque.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REMISSÃO – Impossibilidade de modificação por magistrado dos termos de proposta de remissão pré-processual.

Se o representante do MP ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa não privativa de liberdade, o juiz, discordando dessa cumulação, não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SUSPEIÇÃO – Suspeição por motivo superveniente não anula atos processuais anteriores.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito.

A contemplação, desde que com a finalidade lasciva, já é suficiente para a caracterização do referido crime, o que afasta a exigência de contato físico entre a vítima e seu algoz.

O que se faz necessário observar é a intenção do agente. E, a partir daí, seguir-se o caminho da responsabilização, caso as circunstâncias concretas o indiquem.

DESCAMINHO – O falso pode ser absorvido pelo descaminho.

Se o agente altera a verdade sobre o preço do produto com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, deverá responder apenas pelo crime de descaminho (e não por este em concurso com falsidade ideológica). Isso porque, na situação em análise, a primeira conduta realizada pelo agente (art. 299 do CP) serve apenas como meio para alcançar o fim pretendido, qual seja, a realização do fato previsto como crime no art. 334 do CP.

OBS.: o princípio da consunção pode ser aplicado mesmo que o crime a ser absorvido (crime-meio) seja mais grave do que o crime-fim. O que importa é que o crime-meio tenha exaurido a sua potencialidade lesiva. Assim, admite-se que uma infração penal de maior gravidade (maior pena em abstrato), quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave (menor pena), seja por este absorvido (STJ AgRg no REsp 1274707/PR).

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).

Importante mencionar que o juiz, ao condenar o réu pelo crime-fim, poderá, na 1ª fase da dosimetria, aumentar a pena-base, considerando que existe maior reprovabilidade na conduta de quem, para praticar um delito, comete outro no meio do caminho. Assim, esse fato (ter cometido um crime-meio) pode ser utilizado como circunstância judicial negativa.

OBS.: Afastada a tipicidade do delito de descaminho, não remanesce a persecução penal pelo crime-meio, quando este é considerado antecedente lógico do crime de descaminho e não apresenta potencialidade lesiva autônoma. Quando o crime-fim é considerado atípico, não há justa causa também para apuração do crime-meio.

LAVAGEM DE DINHEIRO – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

SEGREDO DE JUSTIÇA – Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site da Justiça.

No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil.

A mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais.

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

REMIÇÃO – Remição de pena por leitura e resenha de livros.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI – Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

DIREITO ADUANEIRO – Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete.

No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria.

INFORMATIVO 838 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS – Viola a competência privativa da União lei estadual que exija nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO – Processo de cassação de mandato parlamentar e autocontenção do Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

CONCURSO PÚBLICO – Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

DIREITO PENAL

INJÚRIA – Não deve ser punido Deputado Federal que profere palavras injuriosas contra adversário político que também o ofendeu imediatamente antes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame.

PROGRESSÃO DE REGIME – Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade.

DIREITO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO – A data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição.

INFORMATIVO 839 STF

DIREITO CONSTITUCIONAL 

DIREITOS SOCIAIS – Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil.

O STF declarou válida uma lei de 2009 que estipula uma jornada de trabalho para bombeiros civis de 12 horas corridas para cada 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais de trabalho.

Tal norma não contraria a Constituição, cujo texto diz que a duração “normal” é de 8 horas diárias e 44 semanais, visto que a regra constitucional permite a compensação da jornada “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL

DEFENSORIA PÚBLICA – Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus.

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

AUTOTUTELA – Recebimento de auxílio-moradia com má-fé e inexistência de decadência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor pré CF/88 que ingressou sem concurso público e em regime celetista.

INFORMATIVO 840 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIA – Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ.

Por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. Em razão do exposto, não compete ao STF julgar MS impetrado contra decisão do CNJ que julgou improcedente pedido de cassação de um ato normativo editado por vara judicial. STF. 2ª Turma. MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/09/2016 (Info 840)

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS – Inconstitucionalidade de norma estadual que amplie as hipóteses do art. 19 do ADCT da CF/88.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – Inconstitucionalidade de lei que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade estadual.

É inconstitucional lei estadual que preveja que o escritório de prática 
jurídica da Universidade Estadual deverá manter plantão criminal nos finais 
de semana e feriados para atender pessoas hipossuficientes que sejam presas 
em flagrante. 

Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica 
assegurada às universidades no art. 207 da CF/88 (inconstitucionalidade 
material). 

Além disso, contém vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), 
na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do Governador. 
Essa autonomia não significa, obviamente, independência, atributo que é 
próprio dos Poderes constituídos. No entanto, a autonomia assegura às 
Universidades a garantia de que não haverá indevida ingerência no âmago 
(essência) de suas funções. 

A determinação imposta pela lei para que o escritório de prática jurídica 
preste serviço aos finais de semana, para atender hipossuficientes presos 
em flagrante delito, implica necessariamente a criação ou, ao menos, a 
modificação das atribuições conferidas ao corpo administrativo do curso 
de Direito da Universidade. 

Além disso, como os atendimentos são realizados pelos acadêmicos de Direito 
matriculados no estágio obrigatório, para atender a Lei, a Universidade teria 
que alterar as grades curriculares e horárias dos estudantes para que estes 
pudessem desenvolver essas atividades em regime de plantão, ou seja, aos 
sábados, domingos e feriados. 

Assim, a referida lei fere a autonomia administrativa, financeira e didático-
científica da instituição, pois não há anuência para criação ou modificação 
do novo serviço a ser prestado. 

Houve, pois, uma tentativa de suprir as deficiências da Defensoria Pública.

O STF não proíbe o exercício do serviço de assistência jurídica gratuita aos 
necessitados por meio dos escritórios de prática jurídica. Ressalte-se, 
no entanto, que se trata de atividade desenvolvida pelos acadêmicos do Curso 
de Direito em decorrência do estágio curricular obrigatório, e, por isso, 
diz respeito à autonomia didático-científica da universidade, e não como 
imposição pelo Estado. 
Importante também esclarecer que não há impedimento que o Estado-Membro 
realize convênio com a universidade para viabilizar a prestação de serviço de 
assistência judiciária aos necessitados. O que não se pode é transferir o 
exercício prioritário dessa atividade à universidade. 

DIREITO CIVIL

FILIAÇÃO – Direito de ter reconhecida a filiação biológica prevalece sobre a presunção legal de paternidade. A paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

COMPETÊNCIA – Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

O cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar”.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

FONTE: Dizer o Direito

 

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