Direito das Pessoas com Deficiência

Blue-BadgePara o assunto em questão, o que iremos precisar:

  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Resolução CNJ 230/2016.

A Resolução do CNJ nº 230/2016 prevê, em seu art. 19, o seguinte:
Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

Sabemos, então, que desde 2016 esse assunto é cobrança certa em todos os concursos!

E quem é a pessoa com deficiência?

A resposta consta no § 1º, do art. 2º, da Lei 13.146/15:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.

No âmbito internacional, não havia proteção efetiva às pessoas com deficiência até a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência de 2006. Somente com esta é que a comunidade internacional consolida atendimento real e adequado às pessoas com deficiência.
No âmbito interno, para além das consequências da internalização da Convenção, destaca-se a Constituição de 1988 como um marco de transição para o regime democrático, que manteve os direitos previstos nas constituições anteriores e conferiu tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, em grande medida devido à participação das associações representativas desses grupos vulneráveis.

⇒ MODELO MÉDICO DA DEFICIÊNCIA
O deficiente é visto como um doente, objeto de direito, que requer cuidados especiais da sociedade.
⇒ MODELO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA
A deficiência , vista como um problema da sociedade, são barreiras no ambiente e na
atitude das pessoas.

O art. 5º, §3º, da CF, determina o status constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados com quórum especial das emendas constitucionais.
Desse modo, se aprovado por 3/5 dos votos, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, o tratado ou a convenção ingressam em nosso ordenamento jurídico com forma de norma constitucional.
Considerando que os tratados internacionais podem ser internalizados com o quórum de emenda constitucional ou com o quórum de lei ordinária, conforme atual posicionamento do STF:
 tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional: possuem status de emenda constitucional;
 tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de norma infraconstitucionais: possuem status de norma supralegal, em ponto intermediário, acima das leis, abaixo da Constituição Federal.
 demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação: possuem status de norma infraconstitucional.

A Convenção, portanto, tem força de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico.

As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como respectivo Protocolo Facultativo são cláusulas pétreas?
Sim, são cláusulas pétreas. Assim dispõe o art. 60, §4º, IV, da CRFB.

Em razão da internalização da Convenção com status constitucional temos o surgimento da Lei 13.146/2015.

E em seu art. 2º temos o conceito de pessoa com deficiência:
Art. 2o – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que você deve saber é eventuais limitações que as pessoas possam ter servirão para classificar as deficiências presentes na sociedade, que obstruam os direitos de todas as pessoas.

POSTULADOS PROTETIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Igualdade e Não-discriminação

Em decorrência da publicação da Lei 13.146/2015 dois dispositivos do Código Civil foram alterados. O art. 3º passou a prever que será considerado absolutamente incapaz tão somente o menor de 16 anos (menor impúbere). Já o art. 4º disciplina que a incapacidade relativa abrange aqueles que possuírem entre 16 e 18 anos, os ébrios eventuais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade e os pródigos.
Assim, a pessoa com deficiência deixou de ser rotulada como incapaz.

OBS.: A promoção da igualdade substancial e a não-discriminação contra pessoas  com deficiência é de corresponsabilidade do Estado, da sociedade e da família.

É DEVER DE TODOS comunicar às autoridades competentes sobre violações de direitos.
É DEVER DE EFETIVAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM PRIORIDADE:
•Estado
•sociedade
•família

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA (O):

•prestação de socorro
•atendimento em instituições e serviços públicos
•disponibilização de recursos
•disponibilização de pontos de parada
•acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação
•recebimento de IR
•tramitação processual

Além disso, o deficiente conta com acompanhamento de pessoa de confiança a quem também é conferido tal atendimento prioritário, com exceção da restituição do imposto de renda e tramitação preferencial de processos.

 

FONTE: Prof. Ricardo Torques.

 

Uma resposta to “Direito das Pessoas com Deficiência”

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