DIH e suas Convenções

“Se o inimigo que combate deve morrer, que tal seja por necessidade, e não por tua vontade …. O vencido ou o capturado têm direito à compaixão.” (Santo Agostinho)

Nas suas origens a guerra caracterizava-se pela ausência de qualquer regra para além da lei do mais forte. As populações vencidas eram massacradas e, na melhor das hipóteses, reduzidas à escravatura.

Mas o progresso das ideias, a necessidade dos beligerantes preservarem o seu potencial humano, o medo de represálias e a tomada de consciência do carácter irracional, inútil e economicamente prejudicial das destruições e massacres totais, levaram os homens a considerar de modo diferente os vencidos. Desta forma começaram a levantar-se vozes de moderação, tolerância e humanidade.

Em 1762 Jean Jacques Rousseau escreve no seu Contrato Social que a guerra não consiste numa relação de homem para homem, mas sim de Estado para Estado, na qual os indivíduos só acidentalmente são inimigos. Segundo Rousseau, o fim da guerra transforma os antigos inimigos novamente em simples homens, o que implica o respeito pelos soldados feridos e por aqueles que se encontrem em poder do inimigo.

Surge, em meados do século XIX, um corpo de normas escritas relativas à proteção das vítimas da guerra, que constituirá a contribuição efetiva para o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário.

  • Direito Internacional Humanitário (ou Direito dos Conflitos Armados): é um ramo do Direito Internacional Público constituído por todas as normas convencionais ou de origem consuetudinária especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em período de guerra.

Tais normas podem ser fundamentalmente de três tipos:

Direito de Genebra:

Quatro Convenções de Genebra de 1949 para a proteção das vítimas de guerra e dos seus dois Protocolos Adicionais de 1977. Estes textos de Genebra foram elaborados com o único objectivo de proteção das vítimas de guerra: tanto os militares fora de combate, bem como as pessoas que não participem nas operações militares.

Direito de Haia:

Constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo. O Direito de Haia encontra a maior parte das suas regras nas Convenções de Haia de 1899 (revistas em 1907), mas igualmente em algumas regras do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

Regras de Nova Iorque:

Tem na sua base a atividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do direito humanitário. Em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 2444 (XXIII) com o título “Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado”, o que constitui um marco, verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao Direito humanitário. Se, desde 1945 a O.N.U. não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse. As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.

EM SUMA:

Direito de Haia – restringir os meios e métodos de combate e controlar nos níveis de hostilidadeBaseia-se no principio da limitação, e direciona-se aos combatentes. 

Direito de Genebra – trata das pessoas que não participam das hostilidades ou estão fora de combate por motivos de ferimentos, doenças, naufrágios ou detenção pelo inimigo. Baseia-se no princípio da humanidade, e direciona-se aos não-combatentes.

Direito de Nova Iorque – Alguns autores consideram, também, uma terceira vertente, que consiste nas regras produzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de Direito Humanitário. Esse 3º tipo de regras (ditas de Nova Iorque) prende-se com a proteção dos direitos humanos em período de conflito armado. São chamadas regras de Nova Iorque por terem na sua base a atividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do direito humanitário. Com efeito é importante referir que em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 2444 (XXIII) com o título “Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado”, o que constitui um marco, verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao Direito humanitário. Se, desde 1945 a O.N.U. não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse. As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.

  • O DIH abarca, hoje em dia, portanto as regras do chamado “Jus in bello”, nas suas duas vertentes principais, que são, o direito “da Haia”, relativo à limitação dos “meios e métodos de combate”, ou seja da própria condução da guerra, e o direito “de Genebra”, atinente ao respeito das “vítimas da guerra”. Pode-se considerar, por outro lado, que a evolução atual da codificação do DIH, com algumas iniciativas tomadas pelas Nações Unidas, em matéria de direitos humanos aplicáveis em situações de conflitos armados, e com a adoção de Convenções relativas à limitação ou proibição de certas armas convencionais, provocou a emergência de um chamado “direito humanitário de Nova York”.

OBS.: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA

  1. Sediado em Genebra;
  2. Apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua;
  3. Na ONU, o CICV é OBSERVADOR PERMANENTE, junto com a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a União Interparlamentar e a Soberana Ordem Militar de Malta;
  4. É uma Organização Não-Governamental Internacional (ONG internacional), de direito privado, submetida ao Código Civil suiço.
    Obs: O CESPE considera o CICV como a unica ONG internacional que é sujeito de direito internacional, devido à sua atuação no campo do Direito Humanitário Internacional;
  5. Ainda existe divergência doutrinária a respeito da personalidade jurídica do CICV. 

Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/dih/sip_ih.htm

http://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/icrc-statutes-080503.htm

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