Atualizando: Vaquejada é legal!

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 225 da CF, para assegurar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais.
Tais práticas são consideradas bem de natureza imaterial, porque pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro.

Em post anterior, de 2016, vimos o problema da legitimidade jurídico-constitucional da prática da vaquejada, objeto de decisão por parte do STF, que entendeu ser inconstitucional lei estadual (Ceará) que autorizava tal modalidade desportiva. Tal situação, entretanto, mudou de cenário em 2017.

Em 2017, o Congresso Nacional promulgou a EC 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou parágrafo 7º ao artigo 225 da CF, determinando que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis:

“Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do artigo 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

O novo parágrafo determina ainda que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e seja regulamentada por lei que garanta o bem-estar dos animais.

A decisão do Congresso torna sem efeito o entendimento do STF, que em outubro de 2016 julgou inconstitucional lei do estado do Ceará que reconhecia a vaquejada como esporte e patrimônio cultural. A ação de inconstitucionalidade tinha sido movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que considerou a prática ilegal por submeter os animais à crueldade.

Após a proibição, os vaqueiros protestaram contra a decisão do STF e promoveram forte campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Vaquejada no Congresso. Os ativistas pela proteção animal fizeram campanha contrária, argumentando que a prática é violenta e provoca sofrimento físico e mental aos animais.

Prós e Contras à parte, devemos lembrar que no controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo STF, os efeitos são erga omnes e vinculante, exceto em relação ao Próprio STF e ao Poder Legislativo na sua função típica de legislar, podendo editar nova lei, portanto, mesmo que esta seja contrária à decisão do STF.

VIDE: https://www.conjur.com.br/2017-jul-07/direitos-fundamentais-protecao-constitucional-animais-ec-962017

2 Respostas to “Atualizando: Vaquejada é legal!”

  1. Tem algo sobre psicanálise? Nova reforma trabalhista¿

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: