Crime contra a ordem tributária ocasiona prisão?

A dúvida surge a partir das seguintes indagações:

A prisão por sonegação de imposto é prisão por dívida? De caráter civil?

Em sendo de caráter civil.. A Constituição, em seu artigo 5°, LXVII, por sua vez, não permite prisão por dívidas, salvo por débito de pensão alimentícia.. Não seria, pois, inconstitucional a criminalização de sonegação fiscal prevendo pena de prisão?

A resposta é: NÃO É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE PENA DE RECLUSÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, VISTO QUE TAL PENA NÃO CONSTITUI PRISÃO CIVIL. NÃO HAVENDO, ASSIM, VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXVII DA CF.

O Plenário Virtual do STF, em recente decisão, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal não viola o artigo 5°, LXVII, da CF, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida.

Segundo o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, “as condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1991 não violam o art. 5°, LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal”.

ENTÃO, O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NÃO GERA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, POIS O QUE ESTÁ SENDO PENALIZADO NÃO É A INADIMPLÊNCIA EM SI, MAS SIM A CONDUTA DO AGENTE QUE VALE-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA BURLAR O FISCO.

  • O recurso que deu origem a essa decisão foi o RE com Agravo nº 999425, que teve repercussão geral reconhecida, no qual sustentava-se a tese de inconstitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.137/90, ao argumento de que o tipo penal enseja hipótese de prisão por dívida, em violação direta às disposições da CF/88, afirmando que “os crimes tributários não têm relevância penal, apenas patrimonial, (…) assim, pouco provável que o entendimento do Supremo se coadune com tamanha violação material à Constituição da República”.

OBS.: O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

A prisão civil, portanto, é medida de caráter residual e excepcional e não se confunde com os crimes contra a Ordem tributária onde temos verdadeira prisão penal decorrente do cometimento de um crime que envolve a supressão ou redução do recolhimento de tributo.

 √ IMPORTANTE ⇓⇓⇓

a) “dificuldades financeiras” não podem, em princípio, ser alegadas para fins de reconhecimento de causa de exclusão da antijuridicidade/justificação (estado de necessidade) prevista no art. 24 do CP porque tal situação exigiria conflito entre sujeitos de direitos legítimos.

b) não cabe pedido de desclassificação de crime contra a ordem tributária para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 – CP).

c) a suspensão da ação penal e até a extinção de punibilidade exigem comprovação inequívoca da regularidade fiscal, seja pelo parcelamento do débito (suspensão ação penal) ou quitação completa (extinção de punibilidade).

FONTE:
STF NOTÍCIAS em 20/03/2017;
STF: Crime fiscal e prisão civil por dívida. Publicado em 21 de março de 2017 por 

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