Princípios de Yogyakarta… O que são?

Rainbow Painted Hand ShapeDevido às inúmeras violações aos Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, como também à sua proteção precária, esparsa e deficiente por parte dos Estados, foi que surgiram os Princípios de Yogyakarta. E do que se tratam?

Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Tais Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos e cada princípio é acompanhado de detalhadas recomendações aos Estados.

Surgimento: Em 2006, na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonésia, 29 eminentes especialistas de 25 países, incluindo o Brasil, realizaram uma conferência com o intento de produzir um documento que servisse de guia para os Estados em relação à aplicação de legislação internacional de Direitos Humanos voltada à orientação sexual e diversidade de gênero. Tal documento apresenta 29 princípios (Princípios de Yogyakarta), dentre os quais de: não discriminação, reconhecimento perante a lei, segurança pessoal, privacidade, direito ao trabalho, proteção contra abusos médicos e o direito de constituir família, além de recomendações adicionais aos países signatários.

Cumpre destacar que tal iniciativa deu-se não por vontade dos Estados, mas sim de humanistas e organizações preocupadas com a efetivação de leis de proteção à população LGBT.

Os Princípios de Yogyakarta refletem, pois, não só o estado atual da legislação internacional de direitos humanos relativa às questões de orientação sexual e identidade de gênero, como também reconhecem que os Estados podem ter obrigações adicionais, à medida que a legislação de direitos humanos continue a se desenvolver. Há aqui, portanto, a promessa de um futuro diferente, onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, independente de ser trans, hetero, homo, lésbica, travesti, bi, etc.

Recente decisão do STF baseada nos Princípios de Yogyakarta:

O Supremo, na ADI 4275, em recente julgamento histórico, garantiu a efetividade da tutela de direitos fundamentais a esse grupo de vulneráveis. Em sua decisão, o STF entendeu que transexuais podem solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de autorização judicial e de cirurgia de mudança de sexo. Entendimento esse mais abrangente que o do STJ, o qual, através de sua 4ª Turma (no REsp 1626739 de 09/05/17), decidiu que os transexuais poderiam obter a alteração do prenome/sexo no registro civil sem a necessidade de cirurgia, porém não dispensou a intervenção judicial para tal.

O STF, portanto, baseado na dignidade humana, no direito à felicidade, como também nos Princípios de Yogyakarta, conferiu maior proteção a garantia às medidas protetivas destinadas aos transexuais.

FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2015/09/16/principios-de-yogyakarta-o-direito-ao-gozo/

 

 

 

 

 

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