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Livros jurídicos grátis para download

Posted in Uncategorized on 7 de março de 2018 by Jéssica Monte

A OAB liberou 80 livros digitais de Direito de forma gratuita por meio de sua Biblioteca Digital. Os livros abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece o arquivo em formato PDF.

O portal ainda fornece detalhes de cada obra – como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo -, afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

  • O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
  • Diálogo entre Cortes;
  • Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
  • Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
  • Novo Código de Processo Civil;
  • A OAB e a reforma política democrática;
  • Manual de orientação para sociedades advocatícias;
  • 81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
  • O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

Clique em ⇒ Biblioteca Digital para acessar o acervo disponível.

OBS.: A biblioteca digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações.

Bons estudos!!!

FONTE: http://estagioonline.com/noticias/oab-libera-80-livros-digitais-de-direito-para-download-gratis

Princípios de Yogyakarta… O que são?

Posted in direito constitucional, Direito Internacional, Uncategorized on 2 de março de 2018 by Jéssica Monte

Rainbow Painted Hand ShapeDevido às inúmeras violações aos Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, como também à sua proteção precária, esparsa e deficiente por parte dos Estados, foi que surgiram os Princípios de Yogyakarta. E do que se tratam?

Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Tais Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos e cada princípio é acompanhado de detalhadas recomendações aos Estados.

Surgimento: Em 2006, na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonésia, 29 eminentes especialistas de 25 países, incluindo o Brasil, realizaram uma conferência com o intento de produzir um documento que servisse de guia para os Estados em relação à aplicação de legislação internacional de Direitos Humanos voltada à orientação sexual e diversidade de gênero. Tal documento apresenta 29 princípios (Princípios de Yogyakarta), dentre os quais de: não discriminação, reconhecimento perante a lei, segurança pessoal, privacidade, direito ao trabalho, proteção contra abusos médicos e o direito de constituir família, além de recomendações adicionais aos países signatários.

Cumpre destacar que tal iniciativa deu-se não por vontade dos Estados, mas sim de humanistas e organizações preocupadas com a efetivação de leis de proteção à população LGBT.

Os Princípios de Yogyakarta refletem, pois, não só o estado atual da legislação internacional de direitos humanos relativa às questões de orientação sexual e identidade de gênero, como também reconhecem que os Estados podem ter obrigações adicionais, à medida que a legislação de direitos humanos continue a se desenvolver. Há aqui, portanto, a promessa de um futuro diferente, onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, independente de ser trans, hetero, homo, lésbica, travesti, bi, etc.

Recente decisão do STF baseada nos Princípios de Yogyakarta:

O Supremo, na ADI 4275, em recente julgamento histórico, garantiu a efetividade da tutela de direitos fundamentais a esse grupo de vulneráveis. Em sua decisão, o STF entendeu que transexuais podem solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de autorização judicial e de cirurgia de mudança de sexo. Entendimento esse mais abrangente que o do STJ, o qual, através de sua 4ª Turma (no REsp 1626739 de 09/05/17), decidiu que os transexuais poderiam obter a alteração do prenome/sexo no registro civil sem a necessidade de cirurgia, porém não dispensou a intervenção judicial para tal.

O STF, portanto, baseado na dignidade humana, no direito à felicidade, como também nos Princípios de Yogyakarta, conferiu maior proteção a garantia às medidas protetivas destinadas aos transexuais.

FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2015/09/16/principios-de-yogyakarta-o-direito-ao-gozo/

 

 

 

 

 

Atualizando: Vaquejada é legal!

Posted in Constitucional, Uncategorized on 18 de janeiro de 2018 by Jéssica Monte

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 225 da CF, para assegurar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais.
Tais práticas são consideradas bem de natureza imaterial, porque pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro.

Em post anterior, de 2016, vimos o problema da legitimidade jurídico-constitucional da prática da vaquejada, objeto de decisão por parte do STF, que entendeu ser inconstitucional lei estadual (Ceará) que autorizava tal modalidade desportiva. Tal situação, entretanto, mudou de cenário em 2017.

Em 2017, o Congresso Nacional promulgou a EC 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou parágrafo 7º ao artigo 225 da CF, determinando que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis:

“Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do artigo 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

O novo parágrafo determina ainda que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e seja regulamentada por lei que garanta o bem-estar dos animais.

A decisão do Congresso torna sem efeito o entendimento do STF, que em outubro de 2016 julgou inconstitucional lei do estado do Ceará que reconhecia a vaquejada como esporte e patrimônio cultural. A ação de inconstitucionalidade tinha sido movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que considerou a prática ilegal por submeter os animais à crueldade.

Após a proibição, os vaqueiros protestaram contra a decisão do STF e promoveram forte campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Vaquejada no Congresso. Os ativistas pela proteção animal fizeram campanha contrária, argumentando que a prática é violenta e provoca sofrimento físico e mental aos animais.

Prós e Contras à parte, devemos lembrar que no controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo STF, os efeitos são erga omnes e vinculante, exceto em relação ao Próprio STF e ao Poder Legislativo na sua função típica de legislar, podendo editar nova lei, portanto, mesmo que esta seja contrária à decisão do STF.

VIDE: https://www.conjur.com.br/2017-jul-07/direitos-fundamentais-protecao-constitucional-animais-ec-962017

DIH e suas Convenções

Posted in Direito Internacional, Uncategorized on 8 de janeiro de 2018 by Jéssica Monte
“Se o inimigo que combate deve morrer, que tal seja por necessidade, e não por tua vontade …. O vencido ou o capturado têm direito à compaixão.” (Santo Agostinho)

Nas suas origens a guerra caracterizava-se pela ausência de qualquer regra para além da lei do mais forte. As populações vencidas eram massacradas e, na melhor das hipóteses, reduzidas à escravatura.

Mas o progresso das ideias, a necessidade dos beligerantes preservarem o seu potencial humano, o medo de represálias e a tomada de consciência do carácter irracional, inútil e economicamente prejudicial das destruições e massacres totais, levaram os homens a considerar de modo diferente os vencidos. Desta forma começaram a levantar-se vozes de moderação, tolerância e humanidade.

Em 1762 Jean Jacques Rousseau escreve no seu Contrato Social que a guerra não consiste numa relação de homem para homem, mas sim de Estado para Estado, na qual os indivíduos só acidentalmente são inimigos. Segundo Rousseau, o fim da guerra transforma os antigos inimigos novamente em simples homens, o que implica o respeito pelos soldados feridos e por aqueles que se encontrem em poder do inimigo.

Surge, em meados do século XIX, um corpo de normas escritas relativas à proteção das vítimas da guerra, que constituirá a contribuição efetiva para o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário.

  • Direito Internacional Humanitário (ou Direito dos Conflitos Armados): é um ramo do Direito Internacional Público constituído por todas as normas convencionais ou de origem consuetudinária especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em período de guerra.

Tais normas podem ser fundamentalmente de três tipos:

Direito de Genebra:

Quatro Convenções de Genebra de 1949 para a proteção das vítimas de guerra e dos seus dois Protocolos Adicionais de 1977. Estes textos de Genebra foram elaborados com o único objectivo de proteção das vítimas de guerra: tanto os militares fora de combate, bem como as pessoas que não participem nas operações militares.

Direito de Haia:

Constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo. O Direito de Haia encontra a maior parte das suas regras nas Convenções de Haia de 1899 (revistas em 1907), mas igualmente em algumas regras do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

Regras de Nova Iorque:

Tem na sua base a atividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do direito humanitário. Em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 2444 (XXIII) com o título “Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado”, o que constitui um marco, verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao Direito humanitário. Se, desde 1945 a O.N.U. não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse. As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.

EM SUMA:

Direito de Haia – restringir os meios e métodos de combate e controlar nos níveis de hostilidadeBaseia-se no principio da limitação, e direciona-se aos combatentes. 

Direito de Genebra – trata das pessoas que não participam das hostilidades ou estão fora de combate por motivos de ferimentos, doenças, naufrágios ou detenção pelo inimigo. Baseia-se no princípio da humanidade, e direciona-se aos não-combatentes.

Direito de Nova Iorque – Alguns autores consideram, também, uma terceira vertente, que consiste nas regras produzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de Direito Humanitário. Esse 3º tipo de regras (ditas de Nova Iorque) prende-se com a proteção dos direitos humanos em período de conflito armado. São chamadas regras de Nova Iorque por terem na sua base a atividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do direito humanitário. Com efeito é importante referir que em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 2444 (XXIII) com o título “Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado”, o que constitui um marco, verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao Direito humanitário. Se, desde 1945 a O.N.U. não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse. As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.

  • O DIH abarca, hoje em dia, portanto as regras do chamado “Jus in bello”, nas suas duas vertentes principais, que são, o direito “da Haia”, relativo à limitação dos “meios e métodos de combate”, ou seja da própria condução da guerra, e o direito “de Genebra”, atinente ao respeito das “vítimas da guerra”. Pode-se considerar, por outro lado, que a evolução atual da codificação do DIH, com algumas iniciativas tomadas pelas Nações Unidas, em matéria de direitos humanos aplicáveis em situações de conflitos armados, e com a adoção de Convenções relativas à limitação ou proibição de certas armas convencionais, provocou a emergência de um chamado “direito humanitário de Nova York”.

OBS.: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA

  1. Sediado em Genebra;
  2. Apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua;
  3. Na ONU, o CICV é OBSERVADOR PERMANENTE, junto com a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a União Interparlamentar e a Soberana Ordem Militar de Malta;
  4. É uma Organização Não-Governamental Internacional (ONG internacional), de direito privado, submetida ao Código Civil suiço.
    Obs: O CESPE considera o CICV como a unica ONG internacional que é sujeito de direito internacional, devido à sua atuação no campo do Direito Humanitário Internacional;
  5. Ainda existe divergência doutrinária a respeito da personalidade jurídica do CICV. 

Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/dih/sip_ih.htm

http://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/icrc-statutes-080503.htm

Retrospectiva – Leis de 2017

Posted in Leis, Uncategorized on 29 de dezembro de 2017 by Jéssica Monte

retrospectiva2017

FONTE: Prof. Geovane Moraes
@GeovaneMoraes2 @TaciGiaquinto

Direito das Pessoas com Deficiência

Posted in Constitucional, Uncategorized on 8 de dezembro de 2017 by Jéssica Monte

Blue-BadgePara o assunto em questão, o que iremos precisar:

  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Resolução CNJ 230/2016.

A Resolução do CNJ nº 230/2016 prevê, em seu art. 19, o seguinte:
Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

Sabemos, então, que desde 2016 esse assunto é cobrança certa em todos os concursos!

E quem é a pessoa com deficiência?

A resposta consta no § 1º, do art. 2º, da Lei 13.146/15:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.

No âmbito internacional, não havia proteção efetiva às pessoas com deficiência até a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência de 2006. Somente com esta é que a comunidade internacional consolida atendimento real e adequado às pessoas com deficiência.
No âmbito interno, para além das consequências da internalização da Convenção, destaca-se a Constituição de 1988 como um marco de transição para o regime democrático, que manteve os direitos previstos nas constituições anteriores e conferiu tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, em grande medida devido à participação das associações representativas desses grupos vulneráveis.

⇒ MODELO MÉDICO DA DEFICIÊNCIA
O deficiente é visto como um doente, objeto de direito, que requer cuidados especiais da sociedade.
⇒ MODELO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA
A deficiência , vista como um problema da sociedade, são barreiras no ambiente e na
atitude das pessoas.

O art. 5º, §3º, da CF, determina o status constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados com quórum especial das emendas constitucionais.
Desse modo, se aprovado por 3/5 dos votos, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, o tratado ou a convenção ingressam em nosso ordenamento jurídico com forma de norma constitucional.
Considerando que os tratados internacionais podem ser internalizados com o quórum de emenda constitucional ou com o quórum de lei ordinária, conforme atual posicionamento do STF:
 tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional: possuem status de emenda constitucional;
 tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de norma infraconstitucionais: possuem status de norma supralegal, em ponto intermediário, acima das leis, abaixo da Constituição Federal.
 demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação: possuem status de norma infraconstitucional.

A Convenção, portanto, tem força de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico.

As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como respectivo Protocolo Facultativo são cláusulas pétreas?
Sim, são cláusulas pétreas. Assim dispõe o art. 60, §4º, IV, da CRFB.

Em razão da internalização da Convenção com status constitucional temos o surgimento da Lei 13.146/2015.

E em seu art. 2º temos o conceito de pessoa com deficiência:
Art. 2o – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que você deve saber é eventuais limitações que as pessoas possam ter servirão para classificar as deficiências presentes na sociedade, que obstruam os direitos de todas as pessoas.

POSTULADOS PROTETIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Igualdade e Não-discriminação

Em decorrência da publicação da Lei 13.146/2015 dois dispositivos do Código Civil foram alterados. O art. 3º passou a prever que será considerado absolutamente incapaz tão somente o menor de 16 anos (menor impúbere). Já o art. 4º disciplina que a incapacidade relativa abrange aqueles que possuírem entre 16 e 18 anos, os ébrios eventuais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade e os pródigos.
Assim, a pessoa com deficiência deixou de ser rotulada como incapaz.

OBS.: A promoção da igualdade substancial e a não-discriminação contra pessoas  com deficiência é de corresponsabilidade do Estado, da sociedade e da família.

É DEVER DE TODOS comunicar às autoridades competentes sobre violações de direitos.
É DEVER DE EFETIVAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM PRIORIDADE:
•Estado
•sociedade
•família

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA (O):

•prestação de socorro
•atendimento em instituições e serviços públicos
•disponibilização de recursos
•disponibilização de pontos de parada
•acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação
•recebimento de IR
•tramitação processual

Além disso, o deficiente conta com acompanhamento de pessoa de confiança a quem também é conferido tal atendimento prioritário, com exceção da restituição do imposto de renda e tramitação preferencial de processos.

 

FONTE: Prof. Ricardo Torques.

 

Informativos resumidos – 2016

Posted in Decisões, Uncategorized on 26 de outubro de 2016 by Jéssica Monte

INFORMATIVO 587 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos e de integração, sem intuito de lucro.

PARENTESCO – Extensão dos efeitos de sentença transitada em julgada que reconhece relação de parentesco.

ALIMENTOS – Inexistência de transferência automática do dever de alimentar.

O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

Assim, para intentar ação contra ascendente de segundo grau, deve o alimentando demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido.

OBS.: É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva. Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os genitores proverem os alimentos de seus filhos (REsp 1.415.753-MS, Terceira Turma, DJe 27/11/2015; e REsp 831.497-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2010).

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

EMOLUMENTOS – Valor relativo à inscrição de cédula de crédito rural é fixado em lei estadual

DIREITO EMPRESARIAL

CHEQUE – Termo inicial de correção monetária e de juros de mora em cobrança de cheque.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REMISSÃO – Impossibilidade de modificação por magistrado dos termos de proposta de remissão pré-processual.

Se o representante do MP ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa não privativa de liberdade, o juiz, discordando dessa cumulação, não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SUSPEIÇÃO – Suspeição por motivo superveniente não anula atos processuais anteriores.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito.

A contemplação, desde que com a finalidade lasciva, já é suficiente para a caracterização do referido crime, o que afasta a exigência de contato físico entre a vítima e seu algoz.

O que se faz necessário observar é a intenção do agente. E, a partir daí, seguir-se o caminho da responsabilização, caso as circunstâncias concretas o indiquem.

DESCAMINHO – O falso pode ser absorvido pelo descaminho.

Se o agente altera a verdade sobre o preço do produto com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, deverá responder apenas pelo crime de descaminho (e não por este em concurso com falsidade ideológica). Isso porque, na situação em análise, a primeira conduta realizada pelo agente (art. 299 do CP) serve apenas como meio para alcançar o fim pretendido, qual seja, a realização do fato previsto como crime no art. 334 do CP.

OBS.: o princípio da consunção pode ser aplicado mesmo que o crime a ser absorvido (crime-meio) seja mais grave do que o crime-fim. O que importa é que o crime-meio tenha exaurido a sua potencialidade lesiva. Assim, admite-se que uma infração penal de maior gravidade (maior pena em abstrato), quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave (menor pena), seja por este absorvido (STJ AgRg no REsp 1274707/PR).

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).

Importante mencionar que o juiz, ao condenar o réu pelo crime-fim, poderá, na 1ª fase da dosimetria, aumentar a pena-base, considerando que existe maior reprovabilidade na conduta de quem, para praticar um delito, comete outro no meio do caminho. Assim, esse fato (ter cometido um crime-meio) pode ser utilizado como circunstância judicial negativa.

OBS.: Afastada a tipicidade do delito de descaminho, não remanesce a persecução penal pelo crime-meio, quando este é considerado antecedente lógico do crime de descaminho e não apresenta potencialidade lesiva autônoma. Quando o crime-fim é considerado atípico, não há justa causa também para apuração do crime-meio.

LAVAGEM DE DINHEIRO – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

SEGREDO DE JUSTIÇA – Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site da Justiça.

No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil.

A mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais.

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

REMIÇÃO – Remição de pena por leitura e resenha de livros.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI – Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

DIREITO ADUANEIRO – Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete.

No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria.

INFORMATIVO 838 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS – Viola a competência privativa da União lei estadual que exija nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO – Processo de cassação de mandato parlamentar e autocontenção do Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

CONCURSO PÚBLICO – Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

DIREITO PENAL

INJÚRIA – Não deve ser punido Deputado Federal que profere palavras injuriosas contra adversário político que também o ofendeu imediatamente antes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame.

PROGRESSÃO DE REGIME – Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade.

DIREITO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO – A data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição.

INFORMATIVO 839 STF

DIREITO CONSTITUCIONAL 

DIREITOS SOCIAIS – Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil.

O STF declarou válida uma lei de 2009 que estipula uma jornada de trabalho para bombeiros civis de 12 horas corridas para cada 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais de trabalho.

Tal norma não contraria a Constituição, cujo texto diz que a duração “normal” é de 8 horas diárias e 44 semanais, visto que a regra constitucional permite a compensação da jornada “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL

DEFENSORIA PÚBLICA – Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus.

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

AUTOTUTELA – Recebimento de auxílio-moradia com má-fé e inexistência de decadência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor pré CF/88 que ingressou sem concurso público e em regime celetista.

INFORMATIVO 840 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIA – Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ.

Por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. Em razão do exposto, não compete ao STF julgar MS impetrado contra decisão do CNJ que julgou improcedente pedido de cassação de um ato normativo editado por vara judicial. STF. 2ª Turma. MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/09/2016 (Info 840)

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS – Inconstitucionalidade de norma estadual que amplie as hipóteses do art. 19 do ADCT da CF/88.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – Inconstitucionalidade de lei que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade estadual.

É inconstitucional lei estadual que preveja que o escritório de prática 
jurídica da Universidade Estadual deverá manter plantão criminal nos finais 
de semana e feriados para atender pessoas hipossuficientes que sejam presas 
em flagrante. 

Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica 
assegurada às universidades no art. 207 da CF/88 (inconstitucionalidade 
material). 

Além disso, contém vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), 
na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do Governador. 
Essa autonomia não significa, obviamente, independência, atributo que é 
próprio dos Poderes constituídos. No entanto, a autonomia assegura às 
Universidades a garantia de que não haverá indevida ingerência no âmago 
(essência) de suas funções. 

A determinação imposta pela lei para que o escritório de prática jurídica 
preste serviço aos finais de semana, para atender hipossuficientes presos 
em flagrante delito, implica necessariamente a criação ou, ao menos, a 
modificação das atribuições conferidas ao corpo administrativo do curso 
de Direito da Universidade. 

Além disso, como os atendimentos são realizados pelos acadêmicos de Direito 
matriculados no estágio obrigatório, para atender a Lei, a Universidade teria 
que alterar as grades curriculares e horárias dos estudantes para que estes 
pudessem desenvolver essas atividades em regime de plantão, ou seja, aos 
sábados, domingos e feriados. 

Assim, a referida lei fere a autonomia administrativa, financeira e didático-
científica da instituição, pois não há anuência para criação ou modificação 
do novo serviço a ser prestado. 

Houve, pois, uma tentativa de suprir as deficiências da Defensoria Pública.

O STF não proíbe o exercício do serviço de assistência jurídica gratuita aos 
necessitados por meio dos escritórios de prática jurídica. Ressalte-se, 
no entanto, que se trata de atividade desenvolvida pelos acadêmicos do Curso 
de Direito em decorrência do estágio curricular obrigatório, e, por isso, 
diz respeito à autonomia didático-científica da universidade, e não como 
imposição pelo Estado. 
Importante também esclarecer que não há impedimento que o Estado-Membro 
realize convênio com a universidade para viabilizar a prestação de serviço de 
assistência judiciária aos necessitados. O que não se pode é transferir o 
exercício prioritário dessa atividade à universidade. 

DIREITO CIVIL

FILIAÇÃO – Direito de ter reconhecida a filiação biológica prevalece sobre a presunção legal de paternidade. A paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

COMPETÊNCIA – Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

O cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar”.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

FONTE: Dizer o Direito