Principais diferenças entre Crime e Contravenção Penal

Posted in Direito Penal on 24 de setembro de 2013 by Jéssica Monte

A infração penal possui duas espécies: crime/delito e contravenção penal. Diferentemente do Brasil, que adota o sistema binário, a Espanha, por exemplo, divide a infração penal em três espécies: crimes, delitos e contravenções penais.

A Lei de Introdução ao Código penal dispõe que a pena privativa de liberdade para os crimes pode ser de reclusão ou detenção. Já a pena privativa de liberdade para a contravenção penal é a prisão simples.

OBS.: O art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê penas de advertências, medidas educativas etc., para o usuário de drogas. Por conta disso, alguns doutrinadores, a exemplo do prof. Luiz Flávio Gomes, crêem que este diploma traz, em verdade, uma infração penal sui generis (adotando-se, assim, o sistema ternário). Atente: o STF já pacificou esta controvérsia: tal art. prevê uma conduta criminosa.

Convém lembrar os sinônimos comumente cobrados em concursos:

  • Crime = delito.
  • Contravenção penal = crime/delito anão; delito Liliputiano; crime vagabundo.

O critério para nortear o fato como crime ou contravenção é essencialmente político. Em outras palavras, razões políticas vão ditar a classificação de um fato como um crime ou contravenção. Via de regra, os graves mais graves são crimes; os menos graves, contravenções penais.

Vejamos um exemplo: até 1997, porte de arma consistia em contravenção penal. Com a Lei 9.437/1997, passou a ser crime. Em 2003, por fim, foi editado o Estatuto do Armamento. Veja-se que o fato é o mesmo, mudando-se apenas o seu tratamento jurídico.

DIFERENÇAS ENTRE CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS

Tipo de pena privativa de liberdade aplicada

Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade).

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Registre-se que prisão simples jamais é cumprida no regime fechado [é semi-aberto ou aberto], nem mesmo por intermédio da regressão.

Espécie de ação penal

O crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP).

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Para a doutrina, há uma exceção, por uma questão de “coerência”. Entendem alguns doutrinadores que a contravenção de vias de fato configura a única hipótese de contravenção de ação penal pública condicionada, em razão da mudança que operou com a lesão corporal leve, que, sendo mais grave, passou de ação penal pública incondicionada para condicionada.

Vejamos:

Antes da Lei 9.099/95

Lei 9.099/95

(+) Art. 129, caput¸CP (lesão corporal leve) à Ação penal pública incondicionada. Art. 129, caput¸CP (lesão corporal leve) à Ação penal pública condicionada.
(-) Art. 21, LCP (vias de fato) à Ação penal pública incondicionada. Art. 21, LCP (vias de fato) à Ação penal pública condicionada.

Mas atente (crítica): para o STF, a vias de fato continua sendo perseguida mediante ação penal pública incondicionada. Argumenta o Supremo que o tipo de ação penal não depende da gravidade do crime, mas do grau de lesão ao interesse da vítima frente ao da sociedade (vide o crime de estupro).

Punibilidade da tentativa

Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art. 4º, LCP).

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Veja: isso não quer dizer que não haja tentativa na contravenção penal. Ela existe, mas não é punível.

Extraterritorialidade da lei penal

O crime admite a extraterritorialidade da lei penal. Em se tratando de contravenção penal, todavia, não se admite extraterritorialidade (art. 2º, LCP).

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional

Competência para o processo e julgamento

O crime pode ser de competência da Justiça Estadual ou Federal. A contravenção penal é de competência da JE (art. 109, IV, CF).

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Nem mesmo a conexão leva a contravenção penal para a Justiça Federal (apesar de haver um julgado nesse sentido). Há, contudo, uma exceção: foro por prerrogativa de função do contraventor (se o contraventor ostentar foro por prerrogativa de função – ex.: Juiz Federal pratica uma contravenção penal à Julgará o TRF).

Limite das penas (30 x 5)

No caso de crime, o limite de cumprimento de pena é de 30 anos. No caso de contravenção, o limite de cumprimento é de 5 anos (art. 10, LCP).

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Período de prova no “sursis”

Se é crime, o período de prova varia, em regra, de 2 a 4 anos, podendo ser de 6 a 4, excepcionalmente (“sursis” etário ou humanitário). Se é contravenção penal, o período de prova é de 1 a 3 anos (art. 11, LCP).

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

FONTE: http://atualidadesdodireito.com.br/diegobayer/2013/08/07/teoria-geral-da-infracao-penal/

 

Comentários sobre a Lei Joanna Maranhão (nº 12.650) – altera o art. 111 do CP

Posted in Direito Penal on 1 de abril de 2013 by Jéssica Monte

* A lei 12.650 leva esse nome (Joanna Maranhão) em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança, fazendo a inclusão do inciso V no artigo 111 do Código Penal.

Assim, temos:

http://staticsp.atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/files/2012/05/1-quadro-art-111.jpg

Dispõe o artigo 111 que a prescrição em abstrato (antes do trânsito em julgado) começa a correr:

I. Do dia em que o crime se consumou. O CP adotou a teoria do resultado, para o começo do prazo prescricional, embora, em seu artigo 4°, considere que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado (teoria da atividade). Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão, mas a prescrição só começa a correr a partir da sua consumação.

II. No caso da tentativa, do dia em que se verificou o último ato configurador da tentativa, isto é, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III. No crime permanente, do dia em que cessa a permanência, isto é, a partir do dia em que findou para o agente seu poder de disposição sobre a vítima;

ATENÇÃO!! Nos crimes habituais, o prazo de prescrição inicia-se da data da última das ações que constituem o fato típico (STF).

IV. Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido. O Código Penal, ao estabelecer o termo inicial da prescrição para tais casos, fugiu à regra da letra “a” ao art. 111, atendendo ao fato de que esses crimes são de difícil descoberta, pois rodeados de precauções e dissimulações. Se a eles fosse aplicado o disposto na letra “a” do art. 111, prescreveriam com facilidade.

V. – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. A Lei 12650/12 acrescentou ao artigo 111 novo termo inicial da prescrição, específico para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, não importando se previstos no CP (Tit. VI da Parte Especial) ou em legislação extravagante. Com a novel Lei, enquanto a vítima (criança ou adolescente) não completar dezoito anos, não corre o prazo fatal (prescricional), salvo se até o advento da maioridade for proposta a ação penal (caso em que o prazo se inicia do recebimento da denúncia, art. 117, I, do CP). Tratando-se de norma que amplia o espectro punitivo do Estado, obviamente não alcança os fatos pretéritos, evitando-se a retroatividade maléfica e ofensa ao princípio constitucional da legalidade.

http://staticsp.atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/files/2012/05/3-quadro-art-111.jpg

FONTE: SANCHES, Rogério Cunha. Comentários à nova lei 12.650, que altera o art. 111 do Código Penal. Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2012/05/18/comentarios-a-nova-lei-12-650-que-altera-o-art-111-do-codigo-penal/

As Escolas Penais

Posted in Direito Penal on 25 de fevereiro de 2013 by Jéssica Monte
  • Escolas: Clássica, Positiva, Terza Scuola Italiana, Penal Humanista, Técnico-jurídica, Moderna Alemã, Correcionalista, e Nova Defesa Social.
  • Escola Clássica – CRIME é um ente jurídico, pois consiste na violação de um direito; PENA (1) É forma de prevenção de novos crimes, defesa da sociedade: “punitur ne peccetur” (pune-se para que não se peque); PENA (2) É uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema (inspiração em Kant e Hegel: punitur quia peccatum est).
  • Escola Positiva – CRIME decorre de fatores naturais e sociais; DELINQUENTE não é dotado de livre-arbítrio; é um ser anormal sob as óticas biológica e psíquica; PENA funda-se na defesa social; objetiva a prevenção de crimes. Deve ser indeterminada, adequando-se ao criminoso para corrigi-lo (é a chamada teoria absoluta da pena; quando visar recuperação do condenado é a teoria relativa; nosso CP adota a teoria eclética ou mista, eis que os fins da pena é punir o condenado e ao mesmo tempo regenerá-lo, ou ao menos tentar).

OBS.: Garofalo (criador do termo Criminologia) vê a pena como forma de eliminar o criminoso grave, defendendo até a pena de morte. Para ele, o delinqüente típico é um ser a quem falta qualquer altruísmo, destituído de qualquer benevolência e piedade, são os epitetados de “assassinos”.Três categorias de criminosos: a) assassinos;b) violentos ou enérgicos; c) ladrões e neurastênicos. Ainda acrescentou um quatro grupo, o daqueles que cometem crimes contra os costumes, aos quais chamou de criminosos cínicos. Garófalo era um defensor da pena de morte sem qualquer comiseração.

  • Terza Scuola Italiana – CRIME é fenômeno individual e social; DELINQUENTE não é dotado de livre-arbítrio; não é um ser anormal; DELINQUENTE não é dotado de livre-arbítrio; não é um ser anormal.
  • Escola Penal Humanista – CRIME o desvio moral de conduta; o que não viola a moral, não deve ser crime; DELINQUENTE é o imputável, único passível de educação; PENA é forma de educar o culpado. Pena é educação.
  • Escola Técnico-jurídica – CRIME fenômeno individual e social; DELINQUENTE é dotado de livre-arbítrio e responsável moralmente; PENA meio de defesa contra a perigosidade do agente; tem por objetivo castigar o delinquente.
  • Escola Moderna Alemã – CRIME é simultaneamente ente jurídico e fenômeno de ordem humana e social; Como afirmou Feuerbach: “Nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege”; DELINQUENTE pessoa simultaneamente livre e parcialmente condicionada pelo ambiente que o circunda. Não há criminoso nato; PENA instrumento de ordem e segurança social; função preventiva geral negativa (coação psicológica).
  • Escola Correcionalista – CRIME é um ente jurídico, criação da sociedade; não é natural; DELINQUENTE é um ser anormal, portador de uma vontade reprovável; PENA é a correção da vontade do criminoso e não a retribuição a um mal, motivo pelo qual pode ser indeterminada. Ou seja, pena e medida de segurança são institutos dependentes.
  • Escola da Nova Defesa Social – CRIME é um mal que desestabiliza o aprimoramento social; DELINQUENTE pessoa que precisa ser adaptada à ordem social; PENA é uma reação da sociedade com objetivo de proteção do cidadão; PENA é uma reação da sociedade com objetivo de proteção do cidadão.
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A evolução histórica do Direito Penal

Posted in Direito Penal on 11 de fevereiro de 2013 by Jéssica Monte

1 – Embora o Direito Penal tenha sua origem vinculada à própria organização do homem em sociedade, não se pode considerar a existência de normas penais sistematizadas em tempos primitivos.

2 – Nesse período (primitivo), o castigo não estava relacionado à promoção de justiça, mas vingança, abundando penas cruéis e desumanas.

3 – Era a fase da Vingança Penal, dividida em: vingança divina, vingança privada e vingança pública.

4 – Vingança divina: nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era muito mitigada, carregada de misticismos e crenças em seres sobrenaturais.

5 – Não se tinha conhecimento de que ventos, chuvas trovões, raios, secas etc. decorriam de leis da natureza, fato que levava as pessoas a acreditarem que esses fenômenos eram provocados por divindades que os premiavam ou castigavam pelos seus comportamentos.

6 – Essas divindades com poderes infinitos e capazes de influenciar diretamente na vida das pessoas eram os Totens, sendo essas sociedades chamadas Totêmicas.

7 – Quando membro do grupo social descumpria regras, ofendendo os “totens”, era punido pelo próprio grupo, que temia ser retaliado pela divindade. Pautando-se na satisfação divina, a pena era cruel, desumana e degradante.

8 – Vingança privada: nessa fase, uma vez cometido o crime, a reação punitiva partia da própria vítima ou de pessoas ligadas ao seu grupo social, não se relacionando mais às divindades.

9 – Por não haver regulamentação por parte de um órgão próprio, a reação do ofendido (ou do seu grupo) era normalmente desproporcional à ofensa, ultrapassando a pessoa do delinquente, atingindo outros indivíduos a ele ligados de alguma forma, acarretando frequentes conflitos entre coletividades inteiras.

10 – Vingança pública: a fase da vingança pública revela maior organização societária e fortalecimento do Estado, na medida em que deixa de lado o caráter individual da punição (perturbador maior da paz social) para que dela se encarreguem as autoridades competentes, ficando legitimada a intervenção estatal nos conflitos sociais com aplicação da pena pública.

11 – A pena pública tinha por função principal proteger a própria existência do Estado e do Soberano, tendo como delitos principais os de lesa-majestade e, sucessivamente, os que atacassem a ordem pública e os bens religiosos ou públicos, tais como o homicídio, as lesões corporais, os crimes contra a honra, contra a propriedade, etc.

12 – Nem por isso as sanções perderam o seu aspecto cruel e violento (ex: morte por decapitação ou forca), transcendendo, em alguns casos, a pessoa do culpado, atingindo descendentes por diversas gerações.

13 – Direito Penal na Grécia Antiga: na Grécia não existem escritos a propiciar análise aprofundada da legislação penal então existente, senão algumas passagens em obras filosóficas.

14 – Por meio dessas obras, pôde-se notar que o direito penal grego evoluiu da vingança privada, da vingança religiosa para um período político, assentado sobre uma base moral e civil.

15 – Filósofos gregos trouxeram à tona questões geralmente ignoradas pelos povos anteriores, como, p. ex., qual seria a razão e o fundamento do direito de punir e qual seria a razão da pena.

16 – Direito Penal em Roma: Roma viveu também as fases da vingança (privada, divina, até chegar na vingança pública), separando, a exemplo dos gregos, o Direito da Religião.

17 – Dividiu os delitos em públicos (crimina publica), violadores dos interesses coletivos (ex: crimes funcionais, homicídio), punidos pelo jus publicum com penas públicas, e privados (delicta privata), lesando somente interesses particulares (ex: patrimônio), punidos pelo jus civile com penas privadas.

18 – Ainda que em menor escala, fomentava penas cruéis e desumanas, como a morte, trabalhos forçados, mutilação e flagelação, abusando do exílio e da deportação (interdictio acquae et igni).

19 – Direito Penal Germânico: o Direito Germânico contribuiu imensamente para a evolução do Direito Penal, considerado pela doutrina fonte do Direito Penal da Transição.

20 – Trazia como pena mais grave a Friedlosigkeit, extremamente peculiar e não mais vista em outros ordenamentos, no qual o delinquente, quando sua infração ofendia os interesses da comunidade, perdia seu direito fundamental a vida, podendo qualquer cidadão matá-lo.

21 – Quando a infração atingia apenas uma pessoa ou família, o direito penal germânico fomentava o restabelecimento da paz social por via da reparação, admitindo, também a vingança de sangue (faida).

22 – O predomínio Germânico estendeu-se do século V ao XI d. C, entretanto, com o advento das invasões bárbaras, os costumes jurídicos-penais dos germânicos chocaram-se com os institutos jurídicos romanos, sendo que estes últimos eram muito mais evoluídos, de tal forma que o Direito Germânico foi modificando suas estruturas por influência do direito dos vencedores.

23 – Assim, depois das invasões, o Direito Penal Germânico caracteriza-se por um crescente poder do Estado, sendo que a autoridade pública afirma-se e substitui a vingança privada (faida), de modo que se nos tempos primitivos conceder a paz era uma faculdade do ofendido, nesse momento passa a ser obrigatório e as condições são fixadas pelo Juiz-Soberano.

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Os tipos de prisões após a Lei 12.403/11

Posted in Processo Penal on 5 de fevereiro de 2013 by Jéssica Monte

I – MAPA DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 + 313)
1) Réu primário + Pena até 4 anos (inclusive) = NÃO CABE PREVENTIVA
2) Réu primário + Pena maior de 4 anos = PODE PRENDER
3) Réu reincidente = PODE PRENDER (a pena prevista não importa)
4) Violência doméstica = PODE PRENDER (a pena prevista não importa)

A prisão preventiva só será legítima, impedindo sua revogação posterior, se presentes fundamentos jurídicos (art. 312 c/c art. 313 do CPP) e fundamentos fáticos (situação concreta que demonstre risco à ordem pública ou ordem econômica; ou para assegurar a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal).

Assim, se o magistrado determinar a prisão sem buscar acautelar o processo com as novas medidas do art. 319 em primeiro lugar, decretando a preventiva diretamente, e isso for desproporcional entre a privação da liberdade e a pouca gravidade do delito, estará desrespeitando o caráter subsidiário da prisão preventiva e a autoridade ad quem será obrigada a conceder liberdade provisória para o agente até então preso provisoriamente.

II – MAPA DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ARTS. 310, III e 321)
1) LP sem fiança + sem outras cautelares = hipóteses de excludente de ilicitude (art. 310, parágrafo único). Basta comparecer aos atos do processo.
2) LP sem fiança + com outras cautelares = para crimes inafiançáveis (hediondos e equiparados). Não há vedação legal das demais cautelares do art. 319 (ex. monitoração eletrônica + proibição de sair da comarca + entrega de passaporte).
3) LP com fiança + sem outras cautelares = para crimes com repercussão patrimonial ou réu com condições financeiras, em que a cautelar da fiança seja adequada e necessária, sendo desnecessário utilizar as novas medidas (art. 319).
4) LP com medidas cautelares + sem fiança = para crimes praticados por réu pobre (art. 350).

Para as hipóteses em que não se pode decretar a prisão preventiva (vistas acima no Mapa da Preventiva), cabe a liberdade provisória. Temos, portanto, 4 modalidades de liberdade provisória. Cada uma delas deve ser adotada, em regra, para a sua situação específica prevista na lei.

III – OUTRAS HIPÓTESES DE PRISÃO VIGENTES
Existem outras hipóteses de prisão previstas na lei, não arroladas no Mapa da preventiva, mas que continuam valendo ou foram tipificadas pelo legislador, depois das mudanças do CPP, dadas pela Lei 12.403/2011.
 prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares do art. 319 (Art. 312, parágrafo único);
 prisão preventiva depois de mostrada infrutífera a aplicação das medidas cautelares (Art. 282, § 4.º);
 prisão preventiva cumprida em prisão domiciliar cautelar, nas hipóteses dos arts. 317 e 318;
 prisão em flagrante (que não tem natureza jurídica de prisão cautelar, pois lhe falta o requisito da acessoriedade em relação à ação penal, sendo substituída ex lege);
 prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, que não foi alterada pela reforma;

IV – HIPÓTESES DE PRISÃO REVOGADAS
Outras hipóteses de prisão desapareceram, foram revogadas, não podem mais ser decretadas. São elas:
 prisão administrativa;
 prisão decorrente de pronúncia;
 prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível;
 prisão para apelar;
 prisão em flagrante durante a ação penal; (a prisão em flagrante não tem força para manter ninguém preso durante o processo: ou converte em preventiva ou concede liberdade provisória, nos casos em que o réu não se livra solto).

FONTE: Marques, Ivan Luís. Prisão e medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.

Sobre a Lei de Remição (12.433/11)

Posted in Direito Penal on 5 de fevereiro de 2013 by Jéssica Monte
  • A  lei altera a LEP e trata da remição de parte da pena pelo estudo ou pelo trabalho.
  • É mais benéfica, ou seja, retroage. Quem já possuía horas de estudo, pode pleitear o benefício.
  • Tivemos mudanças em 4 (quatro) artigos da LEP (7.210/84).
  • Art. 126 e §§ 1.º a 8.º. Regulamenta de que forma a remição pelo estudo será efetivada.
  • Quem está no regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir parte da pena pelo estudo.
  • Art. 126. Quem está em livramento condicional também pode remir pelo estudo.
  • Art. 126. A remição pelo trabalho continua limitada aos regimes fechado e semiaberto.
  • Art. 126. Continua valendo a remição para o preso provisório. Agora com estudo também.
  • Art. 126. Como devemos contar? Trabalho continua igual: a cada 3 dias trabalhados, um dia a menos de pena.
  • Art. 126. E o estudo? Um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
  • Vale frequência a ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação profissional.
  • E quem estuda pra concurso? Também pode se beneficiar? Se for entidade reconhecida pelo MEC, e possuir controle de frequência, PODE SIM.
  • Mas aí teremos outras implicações: condenado criminalmente pode prestar concurso? Dependendo do concurso, pode. E não podemos esquecer da reabilitação, ok?
  • Vale estudo presencial e, inclusive, ensino à distância. Outra fatia de mercado para os cursinhos.
  • Importante é o certificado emitido pelas autoridades educacionais competentes dos cursos.
  • Preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudos beneficiar-se-á com a remição.
  • Quem concluir o ensino todo (fundamental, p. ex) durante o cumprimento da pena, ganha mais 1/3 de remição, tipo um bônus pela opção ao estudo.
  • O contraditório ganhou mais um amigo (126, § 8.º): Agora o juiz ouve o MP e a defesa antes de decidir pela remição.
  • As horas de trabalho e de estudo devem mostrar-se compatíveis. Ou um ou outro, para serem cumulativas.
  • Art. 127. Falta grave. Como funcionava antes? Praticou falta grave, perdia todos os dias remidos. E isso foi considerado constitucional pelo STF, que sedimentou a conclusão na SV n. 9. Agora, o faltoso só perde 1/3 (um terço) do tempo remido, no máximo. Recomeça a contagem a partir da data da infração disciplinar e o juiz deve observar o 57 da LEP.
  • O art. 127 vale para o trabalho ou só para os dias remidos pelo estudo? Vale para os dois.
  • Se o condenado tirar notas baixas, garante a remição da pena? SIM. A lei fala em horas, não em aproveitamento.
  • Art. 128. Antes a redação dizia que o tempo remido era computado para fins de livramento e indulto. Agora, a lei diz que tempo remido = pena cumprida. Corrigiu-se limitação anterior da LEP.
  • Pena diminuída pela remição serve para tudo, inclusive progressão de regime, assim como a detração.
  • Art. 129. Autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo cópia do registro de todos que estejam trabalhando ou estudando.
  • E quem estuda fora do presídio? Como deve comprovar? Por declaração da respectiva unidade de ensino, com a frequência e o aproveitamento escolar.
  • Todo condenado tem o direito de receber a relação de seus dias remidos, para controle.

A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva

Posted in Jurisprudência on 31 de janeiro de 2013 by Jéssica Monte
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

Com o estado não é diferente. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O STJ tem diversas decisões sobre o tema, nas áreas do direito público e privado. Firmou jurisprudência, entre outras questões, sobre a obrigatoriedade de o verdadeiro culpado figurar na ação de indenização; se é possível a regressiva quando o processo termina em acordo, e sobre como tratar o servidor público responsável por um dano reparado pelo erário.

Erro médico

Em uma ação de indenização por erro médico, o estado do Rio de Janeiro tentou incluir no processo – o que se denomina denunciação da lide – os responsáveis pelo erro que provou a morte da paciente em hospital público. O pedido foi negado pela Primeira Turma.

O STJ entende que a denunciação da lide a servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não deve ser considerada obrigatória, pois geraria grande prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.

Esse entendimento evita que no mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva, seja necessário verificar a responsabilidade subjetiva do causador do dano. Essa segunda análise, segundo os ministros, é irrelevante para o eventual ressarcimento do autor.

A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37, parágrafo 6º, da CF, que permanece inalterado ainda que a denunciação da lide não seja admitida (REsp 1.089.955).

Erro médico em hospital privado

Condenada a indenizar um paciente por dano moral, no valor de R$ 365 mil, a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico ajuizou ação regressiva contra o médico responsável pelo erro. A Justiça do Distrito Federal julgou a ação procedente, por entender que ficou comprovada a culpa do médico pelo dano causado.

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender. Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele.

Para a Quarta Turma, está correta a decisão da Justiça distrital, que reconheceu a desnecessidade de denunciação da lide ao médico. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital pelos danos causados por profissional que nele atua é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. O dever de indenizar decorre apenas da existência do dano. Uma vez condenado, o hospital pode averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, ou seja, sua culpa, em ação de regresso.

Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu efetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).

Furto de veículo

Quando o veículo é segurado, não há dúvida: a seguradora contratada pelo consumidor tem que indenizá-lo por furto ou roubo. Mesmo se o furto tiver ocorrido dentro de garagem. Nas relações de consumo, onde valem as regras do CDC, o STJ entende que é proibida a denunciação da lide em todas as hipóteses de ação de regresso, conforme estabelece o artigo 88 do código.

Num caso assim, julgado pela Terceira Turma, depois de pagar a indenização, a seguradora ajuizou ação regressiva contra o estabelecimento garagista, que também tinha seguro.

Na decisão de primeiro grau, a regressiva foi julgada procedente e o dono do estacionamento teve que ressarcir, com correção monetária, os R$ 42,5 mil pagos pela seguradora. Na apelação, o TJ-SP julgou a ação improcedente por enteder que se tratava de caso fortuito que determina a não incidência da responsabilidade civil.

A Terceira Turma restabeleceu a sentença. Para os ministros, “não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida” (Resp 976.531).

Acordo judicial

Ação de indenização concluída com acordo judicial permite à parte pagadora ajuizar ação regressiva para ter o valor restituído pelo efetivo responsável pelo dano. Para a Terceira Turma, a transação homologada judicialmente tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

A questão foi discutida num recurso especial da Vega Engenharia Ambiental contra decisão que beneficiou a Viação Canoense – Vicasa, do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, o motorista de um caminhão de lixo da Vega desrespeitou a sinalização de trânsito e atingiu um ônibus da Vicasa, provocando acidente de grandes proporções. Muitas vítimas ajuizaram ações de indenização contra a empresa de transporte, que fez acordos judiciais e, depois, buscou o ressarcimento.

Segundo a decisão do STJ, na ação de regresso, o acordo funciona como limite da indenização a ser paga, mas não vinculará o responsável final, que pode discutir todas as questões tratadas no processo anterior que estabeleceu a indenização (REsp 1.246.209).

Extravio de bagagem

Depois de indenizar uma passageira que tinha seguro de viagem e teve a bagagem extraviada, a Bradesco Seguros ingressou com ação regressiva contra a Varig Logística, responsável pelo extravio. A Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea a pagar o valor integralmente desembolsado pela seguradora.

A Varig recorreu ao STJ contra essa decisão, que acabou sendo mantida. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, depois de arcar com a indenização securitária, a seguradora assume os direitos da segurada, podendo buscar o ressarcimento do que gastou, nos mesmos termos e limites assegurados à consumidora.

A Varig queria a aplicação da Convenção de Varsóvia, que unifica as regras de transporte aéreo internacional, inclusive trazendo valores das indenizações. Contudo, já está consolidada no STJ a tese de que o tratado é inaplicável no caso de responsabilidade do transportador aéreo pelo extravio de carga. A regra válida é o CDC (Resp 1.181.252).

Carga em navio

Como visto, o STJ entende que, havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que seriam do segurado contra o autor do dano, inclusive com aplicação do CDC.

Porém, esse tratamento não se aplica ao transporte de mercadoria acertado entre o transportador e a empresa que agrega essa mercadoria à sua atividade. A relação aí não é de consumo, mas sim comercial. Nessa hipótese, é de um ano o prazo para que a seguradora ajuíze ação de regresso contra a transportadora visando ao ressarcimento pela perda da carga.

Dessa forma, a Quarta Turma considerou prescrita ação regressiva ajuizada pela AGF Brasil Seguros contra a Mediterranean Shipping Company, que entregou com avaria máquinas de costura industriais importadas dos Estados Unidos. A carga foi molhada. Reformando decisão da Justiça do Rio de Janeiro, a Turma afastou a aplicação do CDC e julgou a ação regressiva extinta por prescrição (Resp 1.221.880).

Razoável duração do processo

A denunciação da lide é muito utilizada pelos demandados em ações de indenização, na tentativa de evitar o pagamento e posteriormente buscar o ressarcimento pelo efetivo responsável pelo dano em uma ação regressiva. Contudo, frequentemente esse pedido é negado em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5, inciso LXXVIII, da CF.

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União. A ação inicial é de indenização por evicção – perda, parcial ou total, de um bem por reivindicação judicial do verdadeiro dono ou possuidor. Foi ajuizada por mulher que comprou um veículo BMW usado.

Ao tentar vender o carro, foi impedida por existirem restrições no Detran, por conta de irregularidades na importação do automóvel. Ela descobriu que o carro circulava por força de liminar deferida em mandado de segurança impetrado pela empresa importadora. O processou terminou com indeferimento do pedido e com a revogação da liminar. O carro teve que ser entregue à Receita Federal.

Na ação de indenização contra a pessoa que lhe vendeu o carro, a mulher pediu a restituição de R$ 24 mil, valor pago pelo veículo em 2003. Tiveram início sucessivos pedidos de denunciação da lide, pois antes de ser da autora da ação, o carro passou pelas mãos de outros quatro proprietários.

O recurso analisado pelo STJ é do primeiro comprador. Ele pretendia a denunciação da lide à União, tendo em vista que a empresa importadora é insolvente devido a diversas execuções fiscais que responde perante a Justiça Federal. Alegou ser necessária a participação da União e sua condenação solidária com a empresa importadora, pois teria realizado apreensão ilícita, causando danos a terceiros.

Processo principal

O pedido foi negado pela Justiça estadual, o que motivou o recurso ao STJ, requerendo que o caso fosse analisado pela Justiça Federal, por força do que determina a Súmula 150 da Corte Superior: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

A Terceira Turma não aplicou a súmula ao caso. Os ministros entenderam que o litígio contra a União é demanda acessória, que deve ser enfrentada em ação autônoma. Para eles, a eventual ilicitude da apreensão do veículo e a legalidade dos atos do ente federal são temas que fogem totalmente ao interesse da ação principal, onde se discute apenas a ocorrência da evicção, pela validade dos negócios jurídicos de compra e venda entre as partes.

Os ministros priorizaram o maior interesse do processo principal e do direito fundamental das partes a um processo com razoável duração. A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil, na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado (AgRg no Resp 1.192.680).

FONTE: STJ
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