Informativos resumidos – 2016

Posted in Decisões, Uncategorized on 26 de outubro de 2016 by Jéssica Monte

INFORMATIVO 587 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos e de integração, sem intuito de lucro.

PARENTESCO – Extensão dos efeitos de sentença transitada em julgada que reconhece relação de parentesco.

ALIMENTOS – Inexistência de transferência automática do dever de alimentar.

O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

Assim, para intentar ação contra ascendente de segundo grau, deve o alimentando demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido.

OBS.: É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva. Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os genitores proverem os alimentos de seus filhos (REsp 1.415.753-MS, Terceira Turma, DJe 27/11/2015; e REsp 831.497-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2010).

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

EMOLUMENTOS – Valor relativo à inscrição de cédula de crédito rural é fixado em lei estadual

DIREITO EMPRESARIAL

CHEQUE – Termo inicial de correção monetária e de juros de mora em cobrança de cheque.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REMISSÃO – Impossibilidade de modificação por magistrado dos termos de proposta de remissão pré-processual.

Se o representante do MP ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa não privativa de liberdade, o juiz, discordando dessa cumulação, não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SUSPEIÇÃO – Suspeição por motivo superveniente não anula atos processuais anteriores.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito.

A contemplação, desde que com a finalidade lasciva, já é suficiente para a caracterização do referido crime, o que afasta a exigência de contato físico entre a vítima e seu algoz.

O que se faz necessário observar é a intenção do agente. E, a partir daí, seguir-se o caminho da responsabilização, caso as circunstâncias concretas o indiquem.

DESCAMINHO – O falso pode ser absorvido pelo descaminho.

Se o agente altera a verdade sobre o preço do produto com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, deverá responder apenas pelo crime de descaminho (e não por este em concurso com falsidade ideológica). Isso porque, na situação em análise, a primeira conduta realizada pelo agente (art. 299 do CP) serve apenas como meio para alcançar o fim pretendido, qual seja, a realização do fato previsto como crime no art. 334 do CP.

OBS.: o princípio da consunção pode ser aplicado mesmo que o crime a ser absorvido (crime-meio) seja mais grave do que o crime-fim. O que importa é que o crime-meio tenha exaurido a sua potencialidade lesiva. Assim, admite-se que uma infração penal de maior gravidade (maior pena em abstrato), quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave (menor pena), seja por este absorvido (STJ AgRg no REsp 1274707/PR).

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).

Importante mencionar que o juiz, ao condenar o réu pelo crime-fim, poderá, na 1ª fase da dosimetria, aumentar a pena-base, considerando que existe maior reprovabilidade na conduta de quem, para praticar um delito, comete outro no meio do caminho. Assim, esse fato (ter cometido um crime-meio) pode ser utilizado como circunstância judicial negativa.

OBS.: Afastada a tipicidade do delito de descaminho, não remanesce a persecução penal pelo crime-meio, quando este é considerado antecedente lógico do crime de descaminho e não apresenta potencialidade lesiva autônoma. Quando o crime-fim é considerado atípico, não há justa causa também para apuração do crime-meio.

LAVAGEM DE DINHEIRO – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.

SEGREDO DE JUSTIÇA – Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site da Justiça.

No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil.

A mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais.

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

REMIÇÃO – Remição de pena por leitura e resenha de livros.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI – Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

DIREITO ADUANEIRO – Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete.

No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria.

INFORMATIVO 838 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS – Viola a competência privativa da União lei estadual que exija nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO – Processo de cassação de mandato parlamentar e autocontenção do Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

CONCURSO PÚBLICO – Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

DIREITO PENAL

INJÚRIA – Não deve ser punido Deputado Federal que profere palavras injuriosas contra adversário político que também o ofendeu imediatamente antes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame.

PROGRESSÃO DE REGIME – Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade.

DIREITO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO – A data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição.

INFORMATIVO 839 STF

DIREITO CONSTITUCIONAL 

DIREITOS SOCIAIS – Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil.

O STF declarou válida uma lei de 2009 que estipula uma jornada de trabalho para bombeiros civis de 12 horas corridas para cada 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais de trabalho.

Tal norma não contraria a Constituição, cujo texto diz que a duração “normal” é de 8 horas diárias e 44 semanais, visto que a regra constitucional permite a compensação da jornada “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL

DEFENSORIA PÚBLICA – Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus.

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

AUTOTUTELA – Recebimento de auxílio-moradia com má-fé e inexistência de decadência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor pré CF/88 que ingressou sem concurso público e em regime celetista.

INFORMATIVO 840 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIA – Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ.

Por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. Em razão do exposto, não compete ao STF julgar MS impetrado contra decisão do CNJ que julgou improcedente pedido de cassação de um ato normativo editado por vara judicial. STF. 2ª Turma. MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/09/2016 (Info 840)

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS – Inconstitucionalidade de norma estadual que amplie as hipóteses do art. 19 do ADCT da CF/88.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – Inconstitucionalidade de lei que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade estadual.

É inconstitucional lei estadual que preveja que o escritório de prática 
jurídica da Universidade Estadual deverá manter plantão criminal nos finais 
de semana e feriados para atender pessoas hipossuficientes que sejam presas 
em flagrante. 

Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica 
assegurada às universidades no art. 207 da CF/88 (inconstitucionalidade 
material). 

Além disso, contém vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), 
na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do Governador. 
Essa autonomia não significa, obviamente, independência, atributo que é 
próprio dos Poderes constituídos. No entanto, a autonomia assegura às 
Universidades a garantia de que não haverá indevida ingerência no âmago 
(essência) de suas funções. 

A determinação imposta pela lei para que o escritório de prática jurídica 
preste serviço aos finais de semana, para atender hipossuficientes presos 
em flagrante delito, implica necessariamente a criação ou, ao menos, a 
modificação das atribuições conferidas ao corpo administrativo do curso 
de Direito da Universidade. 

Além disso, como os atendimentos são realizados pelos acadêmicos de Direito 
matriculados no estágio obrigatório, para atender a Lei, a Universidade teria 
que alterar as grades curriculares e horárias dos estudantes para que estes 
pudessem desenvolver essas atividades em regime de plantão, ou seja, aos 
sábados, domingos e feriados. 

Assim, a referida lei fere a autonomia administrativa, financeira e didático-
científica da instituição, pois não há anuência para criação ou modificação 
do novo serviço a ser prestado. 

Houve, pois, uma tentativa de suprir as deficiências da Defensoria Pública.

O STF não proíbe o exercício do serviço de assistência jurídica gratuita aos 
necessitados por meio dos escritórios de prática jurídica. Ressalte-se, 
no entanto, que se trata de atividade desenvolvida pelos acadêmicos do Curso 
de Direito em decorrência do estágio curricular obrigatório, e, por isso, 
diz respeito à autonomia didático-científica da universidade, e não como 
imposição pelo Estado. 
Importante também esclarecer que não há impedimento que o Estado-Membro 
realize convênio com a universidade para viabilizar a prestação de serviço de 
assistência judiciária aos necessitados. O que não se pode é transferir o 
exercício prioritário dessa atividade à universidade. 

DIREITO CIVIL

FILIAÇÃO – Direito de ter reconhecida a filiação biológica prevalece sobre a presunção legal de paternidade. A paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

COMPETÊNCIA – Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

O cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar”.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA – Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

FONTE: Dizer o Direito

 

Vaquejada inconstitucional – Aspectos

Posted in Decisões, Uncategorized on 26 de outubro de 2016 by Jéssica Monte

Vaquejada

A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados do nordeste do Brasil, em especial no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas e na Bahia.

Na vaquejada, dois vaqueiros, cada um montado em seu cavalo, perseguem o boi na arena e, após emparelhá-lo com os cavalos, tentam conduzi-lo até uma região delimitada, onde deverão derrubar o boi puxando-o pelo rabo.

Se o boi, quando foi derrubado, ficou, ainda que por alguns instantes, com as quatro patas para cima antes de se levantar, o juiz declara ao público “Valeu boi!” e a dupla recebe os pontos.

Se o boi caiu, mas não ficou com as patas para cima, o juiz anuncia “Zero!”, e a dupla não pontua.

Algumas regras mudam de acordo com a organização do evento, mas, em regra, cada dupla enfrenta cinco bois. O primeiro vale 8 pontos, o segundo 9 pontos, o terceiro 10 pontos, o quarto 11 e o quinto 12, totalizando 50 pontos.

Críticas e defensores

As associações protetoras dos animais criticam bastante as vaquejadas, alegando que os bois e cavalos envolvidos sofrem maus tratos e que, com frequência, ficam com sequelas decorrentes das agressões e do estresse que passam.

Os defensores da atividade, por sua vez, alegam que os animais não sofrem maus tratos e que esta prática é centenária, fazendo parte do patrimônio cultural do povo nordestino. Além disso, argumentam que se trata de um esporte e que os eventos geram inúmeros empregos e renda para aquela região do país.

Lei 15.299/2013

O Ceará editou a Lei nº 15.299/2013, regulamentando a atividade de “vaquejada” no Estado. A norma fixou os critérios para a competição e obrigou os organizadores a adotarem medidas de segurança para os vaqueiros, público e animais.

O Procurador-Geral da República, no entanto, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

Segundo a ação, com a profissionalização da vaquejada, algumas práticas passaram a ser adotadas, como o enclausuramento dos  animais antes de serem lançados à pista, momento em que são açoitados e instigados para que entrem agitados na arena quando da abertura do portão. Tais práticas acarretam danos e constituem crueldade contra os animais, o que é vedado pelo art. 225, § 1º, VII, da CF/88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O pedido do PGR foi acolhido pelo STF? A vaquejada foi considerada uma prática contrária à CF?

SIM.

Conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais

O caso em tela revela um conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais:

  • De um lado, a CF/88 proíbe as práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII);
  • De outro, o texto constitucional garante o pleno exercício dos direitos culturais, das manifestações culturais e determina que o Estado proteja as manifestações das culturas populares (art. 215, caput e § 1º).

Direito fundamental de terceira geração

O art. 225 da CF/88 consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. É, portanto, direito fundamental de terceira geração, fundado na solidariedade, de caráter coletivo ou difuso, dotado de “altíssimo teor de humanismo e universalidade” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523).

A manutenção do ecossistema é um dever de todos em benefício das gerações do presente e do futuro.

Nas questões ambientais, o indivíduo é considerado titular do direito e, ao mesmo tempo, destinatário dos

deveres de proteção. Daí porque a doutrina fala que existe um verdadeiro “direito-dever” fundamental.

Laudos técnicos comprovaram consequências nocivas aos animais

O PGR juntou aos autos laudos técnicos que comprovam que as vaquejadas provocam consequências nocivas à saúde dos bovinos, tais como fraturas nas patas, ruptura dos ligamentos e dos vasos sanguíneos, traumatismos e deslocamento da articulação do rabo e até seu arrancamento, das quais resultam comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental.

Diante desses dados, o STF concluiu que é indiscutível que os animais envolvidos sofrem tratamento cruel, o que contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88.

Proibição da crueldade prevalece sobre a proteção cultural

O STF entendeu que a crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida.

A expressão “crueldade”, constante da parte final do inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, engloba a tortura e os maus-tratos sofridos pelos bovinos durante a prática da vaquejada, de modo a tornar intolerável esta conduta que havia sido autorizada pela norma estadual impugnada.

Assim, mesmo reconhecendo a importância da vaquejada como manifestação cultural regional, esse fator não torna a atividade imune aos outros valores constitucionais, em especial à proteção ao meio ambiente.

Resultado

O placar foi bastante apertado (6×5):

  • Inconstitucionalidade da lei: Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
  • Constitucionalidade da lei (vencidos): Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Outros casos na jurisprudência do STF em que houve a tensão meio ambiente x manifestação cultural

Caso “Farra do Boi”:

Pretendia-se a proibição, no Estado de Santa Catarina, da denominada “Festa da Farra do Boi”.

Aqueles que defenderam a manutenção afirmaram ser uma manifestação popular, de caráter cultural, entranhada na sociedade daquela região.

Os que a impugnaram anotaram a crueldade intrínseca exercida contra os animais bovinos, que eram tratados “sob vara” durante o “espetáculo”.

O STF declarou a prática inconstitucional:

A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”.

STF. 2ª Turma. RE 153531, Relator(a) p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 03/06/1997.

“Briga de galo”:

O STF já declarou inconstitucionais algumas leis estaduais que buscavam regulamentar o costume popular denominado “briga de galos”.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE “BRIGAS DE GALO”.

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

STF. Plenário. ADI 2514, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 29/06/2005.

A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes.

– A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. (…)

STF. ADI 1856, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 26/05/2011.

Projeto de lei federal

Vale ressaltar que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei federal (Projeto de Lei 377/2016) com o objetivo de regulamentar, em nível nacional, a atividade da vaquejada.

Depois da decisão do STF, a tramitação desta proposta ganhou novamente força porque se entende que seria uma forma de liberar a prática em todo o Brasil.

Parece, contudo, que a tentativa será inócua. Isso porque o STF declarou a lei do Estado do Ceará inconstitucional não pelo fato de ela ser uma lei estadual, mas sim porque o Tribunal entendeu que a prática da vaquejada viola o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. Assim, salvo se algum Ministro mudar de opinião, uma lei federal regulamentando esta prática também será declarada inconstitucional.

FONTE: Dizer o Direito

Alguns dos principais julgados em Direito Penal

Posted in Direito Penal, Uncategorized on 26 de outubro de 2016 by Jéssica Monte

1) Qualificadora da deformidade permanente e posterior cirurgia plástica reparadora

A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores, notadamente quando não usuais (pelo risco ou pelo custo, como cirurgia plástica ou de tratamentos prolongados, dolorosos ou geradores do risco de vida) e promovidas a critério exclusivo da vítima.

STJ. 6ª Turma. HC 306.677-RJ, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ-SP), Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/5/2015 (Info 562).

2) Momento de consumação do FURTO e do ROUBO

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

3) Causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP pode ser aplicada tanto para furto simples como qualificado

O 1º do art. 155 do CP prevê que a pena do crime de furto será aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

A causa de aumento de pena prevista no § 1° pode ser aplicada tanto para os casos de furto simples (caput) como para as hipóteses de furto qualificado (§ 4°).

Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1.° e as qualificadoras do § 4º. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena.

Assim, é possível que o agente seja condenado por furto qualificado (§ 4º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena em 1/3 se a subtração ocorreu durante o repouso noturno.

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 741.482/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/09/2015.

4) Materialidade do crime do art. 184, § 2º, do CP

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.456.239-MG e REsp 1.485.832-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/8/2015 (recurso repetitivo) (Info 567).

5) Configura-se o estupro de vulnerável mesmo que a vítima tenha experiência sexual anterior ou tenha relacionamento amoroso com o agente

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.480.881-PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2015 (Info 568).

6) Pagamento integral não extingue a punibilidade do descaminho

Se o denunciado pelo crime de descaminho fizer o pagamento integral da dívida tributária, haverá extinção da punibilidade?

NÃO. Segundo a posição atual do STJ, o pagamento do tributo devido NÃO extingue a punibilidade do crime de descaminho.

STJ. 5ª Turma. RHC 43.558-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/2/2015 (Info 555).

7) Importação de arma comprimido configura contrabando e não está sujeito ao princípio da insignificância

A importação de arma de ar comprimido configura algum crime?

SIM. Configura CONTRABANDO (e não descaminho) a conduta de importar, à margem da disciplina legal, arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, ainda que se trate de artefato de calibre inferior a 6 mm.

A importação de arma de pressão está sujeita à autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, e só pode ser feita por colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército. Além disso, deve se submeter às normas de desembaraço alfandegário previstas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Logo, trata-se de mercadoria de proibição relativa, sendo a sua importação fiscalizada não apenas por questões de ordem tributária, mas outros interesses ligados à segurança pública.

STJ. 5ª Turma. REsp 1428628/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2015.

8) Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) é crime de perigo abstrato

É de perigo ABSTRATO o crime previsto no art. 310 do CTB. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

O art. 310, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo nessas condições.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.485.830-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 563).

STJ. 6ª Turma. REsp 1.468.099-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/3/2015 (Info 559).

9) Atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido

Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.

STJ. Corte Especial. APn 686-AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21/10/2015 (Info 572).

STJ. 5ª Turma. HC 294.078/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/08/2014.

10) Consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir pelo simples fato de a droga ter sido negociada por telefone

A conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente já configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

STJ. 6ª Turma. HC 212.528-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º/9/2015 (Info 569).

FONTE: Dizer o Direito

Retropectiva 2016 – Constitucional

Posted in Constitucional, Uncategorized on 24 de outubro de 2016 by Jéssica Monte

Emenda parlamentar e aumento de despesa

É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I). Esse o entendimento do Plenário, que, ao reafirmar a jurisprudência assentada na matéria, confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 299) e julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 3º, “caput” e parágrafo 4 único, da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.

Competência da União em telefonia

Compete à União explorar os serviços de telecomunicações, bem como legislar privativamente sobre essa matéria (CF, artigos 21, XI e 22, IV). Com base nessa orientação, o Plenário reafirmou sua reiterada jurisprudência sobre o tema e julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 12.239/2006 do Estado de São Paulo. A norma estadual declarada inconstitucional dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica. ADI 3959/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 20.4.2016. (ADI-3959) (Informativo 822, Plenário)

MS e perda de nacionalidade brasileira

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança em que se questionava ato do ministro da Justiça que declarara a perda da nacionalidade brasileira da impetrante (CF, art. 12, § 4º, II), por ter adquirido outra nacionalidade (Lei 818/1949, art.23). No caso, a impetrante, brasileira nata, obtivera a nacionalidade norte-americana de forma livre e espontânea e, posteriormente, fora acusada, nos Estados Unidos, da prática de homicídio contra seu marido, nacional daquele país. Diante disso, o governo norte-americano indiciara a impetrante e requerera às autoridades brasileiras a prisão para fins de extradição. O Colegiado entendeu que o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade brasileira é legítimo, pois a impetrante perdera a nacionalidade brasileira ao adquirir outra em situação que não se enquadraria em qualquer das duas exceções constitucionalmente previstas: (i) tratar-se de mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória desse reconhecimento (art. 12, § 4º, II, “a”); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, “b”). Por fim, a Turma revogou a liminar deferida pelo STJ, que suspendera provisoriamente a eficácia da portaria ministerial de cassação da nacionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que concediam a segurança. O Ministro Edson Fachin assentava que o brasileiro nato não poderia ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro, porque se cuidaria de garantia fundamental que não comporta exceção. Salientava ainda que se a extradição não for concedida, legitimar-se-á ao Estado Brasileiro, mediante a aplicação extraterritorial de sua própria lei penal, fazer instaurar a persecução criminal. O Ministro Marco Aurélio reputava que, em se tratando de mandado de segurança contra ato de ministro da Justiça, o órgão competente para julgamento é o STJ. Além disso, concluía que o direito à condição de brasileiro nato seria indisponível. (MS-33864) (Informativo 822, 1ª Turma)

ADPF: associação e legitimidade ativa

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, desproveu agravo regimental em ADPF, na qual se discutia a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Na espécie, a referida associação questionava dispositivo da LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A Corte assentou a ilegitimidade ativa da mencionada associação. Manteve o entendimento firmado na decisão agravada de que, se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não seria legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugnasse a norma, pela via abstrata da ação direta. O Ministro Barroso acompanhou a conclusão do relator, porém, com fundamentação diversa. Assentou que as associações que representam fração de categoria profissional seriam legitimadas apenas para impugnar as normas que afetassem exclusivamente seus representados. Dessa forma, a sub-representação de grupos fracionários de categorias profissionais estaria evitada, ao mesmo tempo em que se respeitaria a restrição constitucional de legitimação ativa. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Apontava não ser possível o monopólio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quanto à legitimidade para o processo objetivo de controle de constitucionalidade. ADPF 254 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, 18.5.2016. (ADPF-254) (Informativo 826, Plenário)

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência – 1

O Plenário, após converter em julgamento de mérito o exame de referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade — ajuizada em face do § 1º do art. 28 e do “caput” do art. 30, ambos 5 da Lei 13.146/2015 —, deliberou, por maioria, julgar o pleito improcedente. Os dispositivos impugnados tratam da obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Reputou que a responsabilidade pela alteridade é um elemento estruturante da Constituição. Nesse sentido, a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência pressupõe a ideia de que essa ação tem via dupla, ou seja, traz benefícios a toda a população. Em outras palavras, todos os cidadãos têm o direito ao acesso a uma democracia plural, de pessoas, credos, ideologias e outros elementos. Especificamente, a Constituição prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência (artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244). Ao se compreender pluralidade e igualdade como duas faces da mesma moeda, entende-se que a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta. A respeito, fora promulgado o Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), que reconhece, em seu art. 24, o direito à educação como isento de discriminação e determina que os Estados partes da Convenção assegurem sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de maneira que as pessoas com deficiência não poderão ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência. Ou seja, à luz dessa Convenção e, por consequência, da própria Constituição (art. 5º, § 3º), o ensino inclusivo em todos os níveis é imperativo que se põe mediante regra explícita. Além disso, se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. ADI 5357 MC-Referendo/DF, rel. Min. Edson Fachin, 9.6.2016. (ADI-5357) (Informativo 829, Plenário)

Estatuto dos Congressistas, Incitação ao crime, injúria e imunidade parlamentar – 1

A Primeira Turma, em julgamento conjunto e por maioria, recebeu denúncia pela suposta prática de incitação ao crime (CP, art. 286) e recebeu parcialmente queixa-crime, apenas quanto à alegada prática de injúria (CP, art 140), ambos os delitos imputados a deputado federal. Os crimes dizem respeito a declarações proferidas na Câmara dos Deputados e, no dia seguinte, divulgadas em entrevista concedida à imprensa. No caso, o parlamentar afirmara que deputada federal “não merece ser estuprada, por ser muito ruim, muito feia, não fazer seu gênero” e acrescentara que, se fosse estuprador, “não iria estupra-la porque ela não merece”. A 9 Turma assinalou que a garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela. Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação em CPI ou em órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, de organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática. Consequentemente, não há como relacionar ao desempenho da função legislativa, ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar, as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um parlamentar. Na hipótese, trata-se de declarações que não guardam relação com o exercício do mandato. Não obstante a jurisprudência do STF tenha entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, as declarações foram proferidas em entrevista a veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedera a entrevista é meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim por meio da imprensa e da internet. Portanto, cuidando-se de declarações firmadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação, cujo conteúdo não se relaciona com a garantia do exercício da função parlamentar, não incide o art. 53 da CF. Inq 3932/DF e Pet 5243/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Inq 3932) (Informativo 831, 1ª Turma)

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta e por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.153/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul e da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina. E, com a conversão de referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, também por decisão majoritária, reputou inconstitucionais a Lei 4.650/2015 do Estado do Mato Grosso do Sul, o art. 1º, “caput” e parágrafo único, e o art. 2º, “caput” e parágrafo único, da Lei 13.189/2014 do Estado da Bahia, e a Lei 18.293/2014 do Estado do Paraná. A Corte afirmou que, ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais, o legislador local instituíra obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. Dessa forma, teria atuado no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, já que a ela caberia disciplinar a transmissão de sinais no campo eletromagnético de maneira adequada (CF, art. 21, XI e 175, IV). Além disso, o STF teria declarado a inconstitucionalidade formal e suspendido a vigência de normas estaduais e distritais que teriam interferido diretamente na prestação da atividade desempenhada pelas concessionárias de serviços de telecomunicação, sob o fundamento de que, em situa- ções a envolver possível interdisciplinaridade, as questões relacionadas ao interesse geral ou nacional deveriam ser tratadas de maneira uniforme no País inteiro. A disciplina dos serviços públicos que funcionariam em todo o território caberia à União. Seria com amparo nessa ideia que a doutrina proporia a denominada prevalência do interesse como critério para a solução de conflitos, reconhecendose a competência da União quando a matéria transcender os interesses locais e regionais. Os procedimentos concernentes à operação de telefonia celular e ao bloqueio de sinal, em determinadas áreas, poderiam afetar diretamente a qualidade da prestação do serviço para a população circundante, tema a demandar tratamento uniforme em todo o País, ainda que a finalidade do legislador estadual fosse a segurança pública. Ademais, a legislação estadual não trataria propriamente de direito penitenciário, mas da relação dos estabelecimentos penitenciários com um serviço externo, serviço de telecomunicações. Seria, portanto, inegável que a questão teria alguma conexão com a segurança pública, mas seu grande objetivo seria econômico. Os Estados teriam interesse em transferir os custos do bloqueio de sinal para as prestadoras do serviço. O Tribunal observou que, o fundamento da legislação estadual pouco ou nada teria a ver com peculiaridades locais. A utilização de telefones no interior de estabelecimentos prisionais como meio para a prática de crimes seria uma questão nacional. Nesse campo, tratamentos diferentes pelas diversas unidades da federação não se justificariam como resposta customizada a realidades não semelhantes. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que julgavam improcedente os pedidos. Pontuavam que a distribuição de competência entre os diversos entes federativos, à luz do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição de 1988, não se satisfaria somente com o princípio informador da predominância de interesses. Ponderavam existir espaços de indeterminação, nos quais os entes, embora fossem legitimados a agir com autonomia, poderiam sobrepor-se a áreas de competências de outros entes. Nessas situações, a regra de circunscrever-se à territorialidade não atenderia plenamente o conflito existente entre elas. No caso, não obstante a lei local indiretamente tivesse ponto de contato com o tema das telecomunicações, versaria, materialmente, sobre questões afeitas à competência concorrente dos Estados-membros como direito penitenciário, segurança pública e consumo. Inexistiria, dessa forma, afastamento claro de tal competência legislativa dos Estados-Membros pela legislação federal que regeria as telecomunicações.

Cobrança de estacionamento de veículos: competência e livre iniciativa

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 16.785/2011, do Estado do Paraná. O diploma regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos no Estado-Membro. O Ministro Gilmar Mendes (relator), no que acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade formal da lei. Remeteu a precedentes do STF para reafirmar que a disciplina acerca da exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a direito civil. Em jogo, portanto, a competência privativa da União (CF, art. 22, I). O Ministro Marco Aurélio também frisou a indevida intervenção da norma na iniciativa privada, a implicar vício material. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator somente quanto à parte dispositiva, pois assentava a inconstitucionalidade material da norma. Reputou que a lei estabelece parâmetros para cobrança de estacionamento. Logo, trata de direito do consumidor.  Porém, ao fazê-lo viola o princípio da livre iniciativa. Votaram nesse mesmo sentido as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Vencidos os Ministros Edson Fachin, que julgava o pleito improcedente, por considerar que a lei cuida de relação de consumo; Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que o acolhiam parcialmente. Entendiam que a lei, em seus artigos 1º e 2º (“Art 1º. Fica assegurada aos consumidores usuários de estacionamento de veículos localizados no âmbito do estado do Paraná, a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores do serviço. Art. 2°. O cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva permanência do veículo”), ao tratar de direito do consumidor, o faria de maneira compatível com a Constituição. ADI 4862/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.8.2016. (ADI-4862) (Informativo 835, Plenário)

PGR e conflito de atribuição entre órgãos do ministério público

Cabe ao Procurador-Geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do ministério público. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido do não conhecimento da ação e remeteu os autos ao Procurador-Geral da República. No caso, instaurara-se conflito negativo de atribuições entre ministério público estadual e ministério público federal, para apuração de crime contra o mercado de capitais previsto no art. 27-E da Lei 6.385/1976. O Tribunal consignou que a competência para a apreciação de conflitos de atribuição entre membros do ministério público, por não se inserir nas competências originárias do STF (CF, art. 102, I), seria constitucionalmente atribuída ao Procurador-Geral da República, como órgão nacional do ministério público. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que conheciam da ação. Pontuavam que a competência seria do STF e que conclusão diversa culminaria por nulificar, de modo absoluto, a autonomia institucional dos ministérios públicos estaduais. ACO 1567 QO/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 17.8.2016. (ACO-1567) (Informativo 835, Plenário).

ED: procedimento de “impeachment” e recepção – 1

Ao julgar embargos de declaração opostos ao acórdão em ADPF ajuizada em face de dispositivos da Lei 1.079/1950, em que o STF decidira pela legitimidade constitucional do rito nela previsto para o processo de “impeachment” de Presidente da República, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, por maioria, rejeitou o recurso. A Corte assentou que não teria havido omissão, contradição ou obscuridade e enfatizou a inviabilidade de rejulgamento da causa. De início, rejeitou assertiva no sentido de que no exame da medida cautelar na ADPF os Ministros do STF teriam deliberado sobre questão do voto aberto sem conhecer o inteiro teor do art. 188, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Destacou que referida norma interna fora invocada não somente no voto condutor do acórdão embargado, mas ao longo da tramitação de toda a ADPF. Lembrou que, ao pedir informações à Câmara dos Deputados, tal casa legislativa tratara expressamente do referido preceito. Como se afirmara na decisão embargada, a votação aberta seria a regra geral que decorreria dos princípios democrático, representativo, republicano e da publicidade. Por isso, o escrutínio sigiloso somente poderia ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Dessa forma, o art. 188, III, do RICD teria sido repetidamente enfrentado durante o julgamento pelos Ministros integrantes do STF, bem como nas peças escritas e na sustentação oral. Por isso, não se poderia alegar omissão. Frisou que a decisão majoritária do STF teria se fundado em premissa de fácil compreensão — a de manter na maior extensão possível a jurisprudência, os precedentes, as práticas efetivas e os caminhos seguidos por ocasião do “impeachment” do Presidente Fernando Collor, ocorrido em 1992. Ao adotar essa linha, o Tribunal teria tomado decisões que foram percebidas ora como favoráveis ao governo — como no caso da invalidação da comissão especial —, ora como contrária a ele — como a rejeição do quórum de dois terços para a instauração do processo no Senado Federal. No mérito, as alegações de que o acórdão recorrido teria adotado premissas equivocadas também não se sustentariam, porque todos os pontos questionados pela embargante teriam sido enfrentados pelo Colegiado na apreciação da medida cautelar em ADPF de forma clara, coerente e fundamentada. Assim, ainda que o embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não poderia pretender revê-las por meio de embargos de declaração a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido. O julgamento do acórdão embargado teria transcorrido de maneira hígida e regular. Por fim, a Corte não conheceu do recurso quanto a questões paralelas formuladas em tese e sem relação direta com o objeto da ADPF. Consignou não ser possível valer-se de embargos de declaração para obter, em caráter consultivo o esclarecimento de dúvidas pelo Judiciário, sob pena de desnaturar a essência da atividade jurisdicional. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que acolhiam os embargos. ADPF 378 ED/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 16.3.2016. (ADPF-378) (Informativo 818, Plenário)

FONTE: CERS

Princípios da Interpretação Constitucional

Posted in Constitucional, Uncategorized on 9 de agosto de 2016 by Jéssica Monte

O princípio da UNIDADE da Constituição:  

Determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a  evitar  contradições  entre suas normas ou entre os princípios constitucionais. Assim, o conflito entre as normas constitucionais é apenas aparente. Não há, pois, antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes.
Segundo esse princípio, na interpretação deve-se considerar a Constituição como um todo, e não se interpretarem as normas de maneira isolada.

Do princípio da unidade da Constituição, deriva um entendimento doutrinário importante: o de que  não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais. 

Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE (da eficiência ou da interpretação efetiva):

O intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade  social. Visa, portanto, a maximizar a norma, a fim de extrair dela todas as suas potencialidades. Sua utilização se dá principalmente na aplicação dos direitos fundamentais, embora possa ser usado na interpretação de todas as normas constitucionais.

Princípio da JUSTEZA ou da CONFORMIDADE FUNCIONAL ou, ainda, da CORREÇÃO FUNCIONAL:

O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional  estabelecido pelo constituinte. Assim, este órgão não poderia alterar, pela interpretação, as competências estabelecidas pela Constituição para a União, por exemplo.

Princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA ou da HARMONIZAÇÃO:  

Impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.  
É geralmente usado na solução de problemas referentes à colisão de direitos fundamentais. Apesar de a Constituição, por exemplo, garantir a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), este direito não é absoluto. Ele encontra limites na proteção à vida privada (art. 5º, X, CF/88), outro direito protegido constitucionalmente.

Princípio do EFEITO INTEGRADOR ou eficácia integradora:  

Busca que, na interpretação da Constituição, seja dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. É, muitas vezes, associado ao princípio da unidade da constituição, justamente por ter como objetivo reforçar a unidade política.

Princípio da FORÇA NORMATIVA da Constituição:  

Toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada. Estabelece, portanto, que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a  atualização de suas normas, garantindo-lhes  eficácia e
permanência.
Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Desse modo, a Constituição, para ser aplicável, deve ser conexa à realidade jurídica, social e política.
Segundo o STF, a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional  revela-se  afrontosa à força normativa da Constituição  e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Isso porque a postura atual do Supremo é a de valorizar cada vez mais suas decisões, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica. Visa-se, enfim, conferir maior uniformidade ás decisões do Judiciário brasileiro.

O direito de resposta (lei 13.188/2015)

Posted in Leis, Uncategorized on 3 de junho de 2016 by Jéssica Monte

Publicada em 12/11/15, a lei 13.188, que regulamenta o DIREITO DE RESPOSTA, é mais uma importante novidade legislativa.

Liberdade de expressão

A CF/88 prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, de forma que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV).

Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, com ainda mais força, aos veículos de comunicação (liberdade de imprensa).

A CF destinou um capítulo apenas para tratar sobre comunicação social e nele reafirma a liberdade de expressão da imprensa: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  • 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  • 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

O direito de manifestação do pensamento não possui, contudo, caráter absoluto, havendo limites e consequências caso a pessoa utilize de forma abusiva essa garantia.

De igual forma, a liberdade de imprensa (espécie do gênero “liberdade de expressão”) também não é absoluta. Assim, por exemplo, se um jornalista publica uma notícia imputando falsamente a prática de um crime a determinada pessoa, ele poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (art. 5º, V, da CF/88), além de responder penalmente por calúnia (art. 138 do CP).

Direito de resposta

Direito de resposta é: uma garantia fundamental, prevista na CF (art. 5º, V) e em convenções internacionais, por meio da qual a pessoa ofendida em matéria divulgada por veículo de comunicação social poderá, de forma gratuita, refutar ou corrigir a afirmação que foi feita no mesmo horário, modo e duração do agravo (ofensa) praticado.

O direito de resposta também pode ser chamado de “direito de retificação”.

Nas palavras da doutrina especializada:

“A Lei Maior assegura a todos o direito de resposta, que corresponde à faculdade de retrucar uma ofensa veiculada por um meio de comunicação. O direito de resposta, basicamente, é uma reação ao uso indevido da mídia, ostentando nítida natureza de desagravo – tanto assim que a Constituição assegura o direito de resposta ‘proporcional ao agravo’ sofrido (art. 5º, V). O direito de resposta é meio de proteção da imagem e da honra do indivíduo que se soma à pretensão de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício impróprio da liberdade de expressão.” (MENDES, Gilmar Ferreira).

Para o Carlos Ayres Britto, o direito de resposta consiste na ação de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva (ADPF 130).

OBS: O fato de ser concedido o direito de resposta NÃO isentará o dever do autor da ofensa de indenizar o lesado. Se a pessoa ofendida exercer seu direito de resposta, NÃO ficará impedida de pleitear indenização por danos morais e materiais.

OBS: O direito de resposta NÃO viola a liberdade de expressão e NÃO consiste em censura.

Pelo contrário, a resposta torna a liberdade de expressão ainda mais democrática por permitir o debate. Daí alguns autores, como Gustavo Binenbojm, falarem que o direito de resposta é um instrumento de “mídia colaborativa” (‘collaborative media’) em que o público é autorizado a colaborar com o debate das notícias divulgadas na imprensa, dando a sua versão dos fatos e apresentando seu ponto de vista.

Assim, podemos dizer que o direito de resposta é a liberdade de expressão do ofendido.

Dessa forma, percebe-se que a proteção jurídica ao direito de resposta tem uma dupla vocação constitucional:

  1. Preservar os direitos da personalidade;
  2. Assegurar, a todos, o exercício do direito à informação exata e precisa.

Mostra-se inquestionável que o direito de resposta compõe o catálogo das liberdades fundamentais, tanto que formalmente positivado na declaração constitucional de direitos e garantias individuais e coletivos, o que lhe confere uma particular e especial qualificação de índole político-juridíca.

Previsão do direito de resposta no Pacto de São Jose da Costa Rica

O direito de resposta, além de ter status constitucional, encontra-se também previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma de status supralegal, mais especificamente em seu artigo 14.

Direito de resposta e Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)

Referida Lei trouxe, em seus arts. 29 a 36, regras sobre o exercício do direito de resposta.

Ocorre que a Lei de Imprensa, editada na época do regime militar, possuía inúmeros dispositivos que afrontavam a liberdade de expressão, instituindo, em alguns casos, verdadeira censura. Diante disso, o STF, em 2009, declarou que a Lei de Imprensa, em sua inteireza, não foi recepcionada pela CF/88, sendo, portanto, inválida. Veja notícia da ADPF 130 aqui e inteiro teor da ementa aqui.

OBS: Com a declaração de não recepção da Lei de Imprensa, o direito de resposta NÃO deixou de existir. Depois do fim da Lei de Imprensa, a pessoa lesada por uma notícia divulgada na imprensa NÃO ficou impedida de exercer seu direito de resposta, pois este possui previsão no inciso V do art. 5º da CF/88, que é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

Esse é o entendimento tranquilo da jurisprudência:

(…) Embora o Pleno do STF tenha declarado não recepcionado pela Constituição de 1988 a Lei Federal nº 5.250/67, no julgamento da ADPF nº 130, a impetração não perdeu seu objeto porque o direito de resposta ainda encontra previsão legal no art. 5º, inc. V, da CF e no art. 14 do pacto de São José da Costa Rica. (…)

(STJ. 6ª Turma. RMS 14.577/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/11/2014)

Desse modo, mesmo antes da recém editada Lei nº 13.188/2015, o direito de resposta já vigorava em nosso ordenamento jurídico e poderia ser plenamente exercido com base na CF/88 e no Pacto de São José da Costa Rica. A regulamentação pelo legislador, contudo, foi importante para dar segurança jurídica e facilitar o acesso a esse direito.

Direito de resposta x publicação da sentença condenatória

A Lei de Imprensa previa que o veículo de comunicação condenado por ter publicado uma matéria ofensiva a determinada pessoa seria obrigado a publicar a íntegra da sentença condenatória. Essa sanção era prevista no art. 75 da Lei nº 5.250/67.

Trata-se de instituto parecido com o direito de resposta, mas que com este não se confunde. Esse art. 75 da Lei de Imprensa não é o mesmo que direito de resposta, que estava disciplinado nos arts. 29 a 36 do mesmo diploma.

Vimos que, mesmo com a decisão do STF declarando inválida a Lei de Imprensa, o direito de resposta continuou existindo porque ele tem previsão na própria Constituição, não necessitando de lei para ser exercido (norma de eficácia plena).

OBS: A jurisprudência entende que, com o julgamento da ADPF nº 130/DF, pelo STF, no qual foi reconhecida a não recepção da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), o art. 75 daquele diploma deixou de existir. Ou seja, com o fim da Lei de Imprensa, NÃO é possível que o ofendido continue a exigir do veículo de comunicação social que publique, na imprensa, a sentença condenatória criminal ou cível decorrente da notícia ofensiva. Isso porque, ao contrário do direito de resposta, a sanção do art. 75 era trazida apenas pela lei, não tendo previsão autônoma na Constituição.

Sobre esse tema, vide decisões: STJ. 3ª Turma. REsp 1.297.426-RO, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, e; 2ª Seção do STJ: AgRg na AR 4.490/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), julgado em 25/08/2010.

Confira um resumo das diferenças entre os dois institutos:

DIREITO DE RESPOSTA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
Direito que possui a pessoa ofendida em matéria divulgada em veículo de comunicação social de refutar a afirmação que foi feita no mesmo horário, modo e duração do agravo (ofensa) praticado. Direito que a pessoa ofendida possuía de exigir que o veículo de comunicação social publicasse, na íntegra, a sentença (cível ou criminal) na qual o órgão de imprensa havia sido condenado pela notícia divulgada.
Era previsto nos arts. 29 a 36 da Lei de Imprensa. Era previsto no art. 75 da Lei de Imprensa.
Atualmente, é previsto no art. 5º, V, da CF/88, no Pacto de São José da Costa Rica e na Lei 13.188/2015. Não tem previsão na CF/88, em convenções internacionais nem na legislação ordinária.
Continuou existindo mesmo após a ADPF 130. Deixou de existir com a declaração de invalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130).

Sobre o que trata a Lei 13.188/2015?

A Lei nº 13.188/2015 disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (art. 1º).

A quem é garantido o direito de resposta?

O direito de resposta é assegurado a qualquer pessoa que for ofendida em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (art. 2º).

Vale ressaltar que tanto pessoas físicas como jurídicas possuem direito de resposta.

Gratuito

O direito de resposta é gratuito, ou seja, a pessoa não precisará pagar nada ao veículo de comunicação social para publicá-lo.

Proporcional ao agravo

A divulgação da resposta deverá ocorrer de forma proporcional ao agravo.

Assim, a resposta ou retificação deverá ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria que a ensejou (art. 4º).

O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (§ 2º do art. 4º). Ex: se a reportagem foi divulgada no domingo, no programa Fantástico, às 20hh15, tendo durado 2 minutos, nos mesmos moldes deverá ser divulgado o direito de resposta.

OBS: Essa previsão da lei irá gerar muitas discussões. Isso porque pode acontecer de, em uma reportagem longa, o nome da pessoa ofendida ser citada apenas uma vez, no entanto, ela poderá considerar que toda a matéria fez menções indiretas a ela, de forma a exigir o direito de resposta em tempo igual ao da reportagem inteira e não apenas do trecho na qual foi textualmente citada.

Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação (§ 1º do art. 4º).

A resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça às regras da  Lei nº 13.188/2015 será considerada inexistente (§ 3º do art. 4º).

Na delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa (§ 4º do art. 4º).

Quando surge o direito de resposta?

Surge quando o veículo de comunicação social distribuir, publicar ou transmitir por qualquer meio ou plataforma (jornal impresso, internet, rádio, TV etc.) matéria (reportagem, nota ou notícia) cujo conteúdo seja ofensivo à pessoa.

O que é um conteúdo ofensivo para fins de direito de resposta?

– É aquela que ainda que por equívoco de informação, atenta contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

OBS: NÃO existe direito de resposta por conta de comentários feitos por usuários da internet em sites. Ex: ao final da matéria divulgada em um portal de notícias, existe uma seção de comentários dos leitores; se um desses comentários for ofensivo à honra de determinada pessoa, esta NÃO poderá pedir direito de resposta com base na Lei nº 13.188/15 (vide §2º do art. 2º).

Assim, o fato de ter sido feita uma manifestação depreciativa na seção de comentários do site não enseja direito de resposta por parte do ofendido. Se entender pertinente, o ofendido poderá publicar um novo comentário refutando o anterior.

OBS: Imagine que determinado jornal publica uma informação inverídica e ofensiva sobre João. Logo após o jornal ir às ruas, o editor percebe que a nota publicada é falsa, razão pela qual no dia seguinte, antes que o ofendido peça direito de resposta, o jornal publica nova nota, no mesmo espaço, se retratando e retificando a notícia divulgada. Mesmo assim, João poderá pleitear direito de resposta e ajuizar ação de indenização por danos morais contra o jornal?

SIM. A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral (§ 3º do art. 2º).

Vale ressaltar, no entanto, que o fato de o jornal ter voluntariamente se retratado servirá como parâmetro para que o juiz reduza o valor da indenização por danos morais.

Existe um prazo para que o ofendido exerça seu direito de resposta?

SIM. O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º).

No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo (§ 3º do art. 3º).

Quem deverá requerer o direito de resposta?

Em regra, o ofendido. No entanto, poderá ser exercido, também, conforme o caso:

I – pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica;

II – pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação.

Existe alguma forma por meio da qual o direito de resposta deverá ser solicitado?

SIM. Deverá ser requerido por meio de correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social (art. 3º).

Se o veículo de comunicação social não for constituído como pessoa jurídica (ex: um blog), o direito de resposta será requerido da pessoa física que por ele responda.

O direito de resposta deve ser requerido da pessoa que assina a matéria ou do veículo de comunicação?

Do veículo de comunicação. O ofendido não precisa se preocupar com quem tenha sido o autor intelectual do agravo, devendo requerer diretamente do veículo de comunicação social ou da pessoa física responsável pelo veículo.

Se vários veículos de imprensa reproduziram a mesma matéria ofensiva divulgada originalmente por um deles…

Nesse caso, o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original (art. 3º, § 1º).

Depois que o veículo de comunicação recebeu o pedido de direito de resposta, ele possui um prazo divulgá-lo?

SIM. O veículo de comunicação social possui um prazo de 7 dias, contados do recebimento do respectivo pedido, para divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação (art. 5º).

Se o veículo não fizer nesse prazo, ou antes de ele esgotar já avisar o ofendido que não irá fazê-lo, o ofendido poderá ajuizar ação pedindo judicialmente o direito de resposta.

Em vez de primeiro requerer do veículo de comunicação, o ofendido poderá propor, desde logo, ação judicial pedindo o direito de resposta?

NÃO. Se o ofendido propuser a ação pedindo o direito de resposta sem antes tê-la requerido do veículo de comunicação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito por falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC 1973 / art. 485, VI, do CPC 2015).

Qual será o foro competente para a ação pedindo direito de resposta?

O ofendido terá duas opções para ajuizar a ação:

  • no juízo do domicílio do ofendido; ou
  • no juízo do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.

Polo passivo

A ação de direito de resposta deverá ser proposta contra o veículo de comunicação social (pessoa jurídica) e não contra o autor da matéria. Se o veículo de comunicação social não for constituído sob a forma de pessoa jurídica (ex: blog na internet), neste caso a ação deverá ser ajuizada contra a pessoa física responsável por ele.

O autor intelectual do agravo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. O pedido judicial deve ter no pólo passivo a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito.

Documentos que deverão instruir a petição inicial

Referida ação possui rito especial e deverá ser instruída com:

  • a prova do agravo (matéria ofensiva). Ex: cópia do jornal, DVD com a matéria da TV;
  • a prova de que houve pedido de resposta ou retificação não atendido;
  • o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido.

Faltando algum desses documentos, a petição inicial será considerada inepta.

São vedados na ação de direito de resposta (art. 5º, § 2º):

I – a cumulação de pedidos (ex: em regra, não se pode pedir direito de resposta mais indenização por danos morais; deverá ser ajuizada uma ação para o direito de resposta e outra distinta para a indenização).

II – a reconvenção;

III – o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

Citação

Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

I – em igual prazo (ou seja, 24h), apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;

II – no prazo de 3 dias, ofereça contestação.

O veículo de comunicação poderá alegar que não concedeu o direito de resposta em virtude de ser verdadeiro o fato que foi divulgado a respeito do interessado. Esse argumento, contudo, não poderá ser invocado caso a matéria publicada pelo veículo de imprensa tenha sido injuriosa (vide parágrafo único do art. 6º)

Injúria consiste em atribuir a alguém qualidade negativa, ou seja, adjetivar uma pessoa com uma característica pejorativa. Ex: dizer que determinado indivíduo é um ladrão. Assim, tendo o veículo divulgado matéria na qual contenham palavras injuriosas contra a pessoa, esta terá direito de resposta, não podendo o veículo se recusar a dar esse direito sob o argumento de que tem como provar que aquela pessoa merece aquele adjetivo por ser verdade.

Tutela específica

O juiz, nas 24 horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 dias, da resposta ou retificação (art. 7º).

Essa medida antecipatória poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada (§ 2º).

Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação (§ 1º).

Multa

O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (§ 3º do art. 7º).

Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão (§ 4º do art. 7º).

Essa multa não prejudica nem interfere no valor da indenização que poderá ser fixado na ação de indenização por danos morais ou materiais (§ 2º do art. 12).

Conteúdo da resposta

O juiz não admitirá a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder.

OBS: Se a ofensa tiver sido pela TV ou rádio, a pessoa ofendida NÃO poderá gravar um vídeo ou áudio exercendo seu direito de resposta e exigir que seja exibido ou transmitido pela emissora.

O ofendido deverá produzir um texto escrito que será lido por um apresentador ou locutor da própria emissora.

Sentença

O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos (art. 9º). Isso porque pode acontecer de o veículo de imprensa, mesmo com a imposição de multa, não cumprir o direito de resposta. Neste caso, por exemplo, o pedido de direito de resposta será convertido em perdas e danos a serem pagos pelo veículo.

Efeito suspensivo a critério do Tribunal

Se houver recurso contra quaisquer decisões proferidas nesta ação, o Tribunal é quem irá decidir se concede ou não efeito suspensivo. O efeito suspensivo, contudo, deverá ser dado pelo colegiado (art. 10).

Essa previsão foi extremamente criticada pelas associações de imprensa uma vez que o direito de resposta é concedido por um único juiz de 1ª instância no exíguo prazo de 24 horas. No entanto, para que essa decisão seja suspensa (efeito suspensivo) é necessária a manifestação do colegiado do Tribunal, o que dificultará a medida, havendo grave risco de o Tribunal não se reunir antes que o direito de resposta seja efetivamente exercido.

Tais ações deverão tramitar durante recesso forense

As ações judiciais de direito de resposta ou retificação são processadas mesmo durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas (art. 9).

Ação gratuita

Em regra, o autor não precisará pagar custas processuais.

Exceção: se o juiz entender que a ação era manifestamente improcedente a ponto de ser caracterizada como uma ação temerária (irresponsável), ele condenará o autor a pagar as custas processuais e os ônus da sucumbência (vide art. 11).

É possível que o autor proponha ação pedindo o direito de resposta e mais a indenização?

Em regra, não (art. 5º, § 2º, I). Assim, em regra, os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem deverão ser deduzidos em ação própria.

Exceção: o autor poderá pedir cumulativamente direito de resposta e indenização, na mesma ação, desde que desista expressamente do procedimento especial previsto pela lei, desistindo, inclusive, da decisão do juiz que poderá conceder tutela específica no prazo de 24 horas após a citação. Se o autor optar por ajuizar tudo junto, o processo seguirá pelo rito ordinário (art. 12).

Pedido de direito de resposta não fica prejudicado pelo ajuizamento de ação de indenização ou ação penal

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação (§ 1º do art. 12).

Observações finais:

  • Se a ofensa envolver candidato, partido ou coligação política, o direito de resposta não será regido pela Lei nº 13.188/2015, mas sim pelos arts. 58 e 58-A, da Lei nº 9.504/97, que continuam em vigor. Neste caso, o pedido de direito de resposta deverá ser formulado pelo ofendido (ou seu representante legal), junto à Justiça Eleitoral.
  • O art. 143 trata da retração nos crimes contra a honra. A retratação consiste em desdizer o que se disse (voltar atrás e desmentir a declaração que havia dado antes). O caput do art. 143 afirma: O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena (causa extintiva de punibilidade). Em outras palavras, a pessoa não responderá mais pelos crimes de calúnia e difamação. Veja bem que este art. 143 não se aplica à injúria, somente para calúnia e difamação. Tal retratação só produz efeitos no âmbito penal. Isso significa que o ofendido poderá ajuizar ação de indenização contra o causador do dano mesmo que este tenha se retratado; A Lei nº 13.188/15 acrescentou um parágrafo logo em seguida ao art. 143: Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Desse modo, a Lei nº 13.188/15 acrescenta mais um requisito para que a retratação tenha efeitos penais: exige-se agora, de forma expressa, que a retratação ocorra, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
  • A Lei nº 13.188/2015 não possui vacatio legis, de forma que já se encontra em vigor.

 

FONTE: Professor Márcio André Lopes Cavalcante

 

Conceitos de Constituição

Posted in Constitucional, Uncategorized on 2 de junho de 2016 by Jéssica Monte

Matéria um pouco batida, mas que despenca em concurso e que confunde muita gente boa… Vamos lá!

São 3 os conceitos de constituição:

a) Sentido sociológico
Ferdinand Lassale trabalhou o tema em seu livro “o que é constituição”.
 Constituição não é uma folha de papel.
 Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população.
Para Lassale, todo agrupamento humano tem relação de poder. É um grupo exercendo poder sobre o outro, podendo ser poder político/econômico…
 Todo Estado tem uma constituição.

b) Sentido político de constituição
Carl Schmitt (jurista do Hitler)
 Constituição é uma decisão política fundamental (Teoria Decisionista).
Carl Schmitt diferenciava constituição e lei constitucional

c) Sentido jurídico de Constituição
Hans Kelsen tratou do tema em seu livro “Teoria Pura do direito” – a obra tem esse nome, pois Kelsen trata o direito como uma matéria autônoma, sem a influência das demais ciências. Defende que:
 Constituição é uma lei. É a lei mais importante do ordenamento jurídico.
Para Kelsen, o direito é um sistema hierárquico de normas (existem normas mais ou menos importantes).
A ideia da pirâmide advém do fato que a Constituição é uma só, dando origem as demais normas.

piramide
A norma inferior obtém a sua validade na norma superior. A norma de baixo obtém sua validade na norma de cima.
A constituição é o pressuposto de validade de todas as leis.
Diante dessa teoria, Kelsen consegue visualizar a hierarquia na forma de uma pirâmide.
Como funciona essa pirâmide no Brasil? Kelsen elenca as normas em diferentes degraus:

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Obs.: segundo o STF, lei ordinária e lei complementar tem a mesma hierarquia. Antigamente, se entendia que a LC prevalecia em hierarquia sobre a lei ordinária (um dos argumentos que se usava para embasar tal posicionamento era a diferença de quórum para aprovação destas).

* Os tratados internacionais podem ingressar no direito brasileiro? Sim.
Qual o procedimento de incorporação dos tratados internacionais?
São 3 etapas:
1. Celebração do tratado
Segundo o art. 84, VIII, CF o responsável para a celebração de tratados internacionais é o Presidente da República.
2. Referendo do Congresso Nacional
Congresso deve aprovar o tratado (art. 49, I, CF).
Esse referendo do Congresso é feito por meio de um decreto legislativo.
O quórum de aprovação não é estabelecido pela CF, portanto, é de maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes).
3. Decreto presidencial
Com o decreto presidencial, o tratado ingressa no ordenamento jurídico brasileiro.
CF/88 – Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
(…)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
(…)

Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com qual hierarquia?
Depende do tratado e da forma de sua aprovação.
a) Em regra, ingressam com força de lei ordinária.
b) Desde 2004, a EC 43/04 acrescentou na CF o art. 5, parágrafo 3º que estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional nas 2 casas, em 2 turnos e por 3/5 dos seus membros, ingressará no direito brasileiro com força de EC.

E onde fica a EC na pirâmide?
EC é texto da CF, portanto, fica no topo da pirâmide. Assim, se o tratado versar sobre direitos humanos (e for aprovado de acordo com o art. 5, parágrafo 3º), ingressará no topo!
Já existe algum tratado que tenha sido aprovado desta forma? Sim, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.
c) Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados nos termos do art. 5º, parágrafo 3º (ex.: Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica)
Onde devem ingressar na pirâmide? Há 2 posições:
1. Posição minoritária – Celso de Mello, Flávia Piovesan:
Também tem força de norma constitucional.
Fundamento: art. 5º, parágrafo 2º da CF – os direitos previstos na CF não excluem os direitos previstos nos tratados.
2. Posição majoritária (STF)
Ingressam no direito brasileiro com força de norma supralegal e infraconstitucional.

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OBS: Para que as normas sejam aprovadas, é necessário que passem por 2 controles:
a) Controle de constitucionalidade
b) Controle de convencionalidade
Para Kelsen, acima da constituição há uma norma não escrita (que ele chama de norma fundamental hipotética) cujo único fundamento é: “obedeça a Constituição”.

OBS: Historicamente se defendia que a constituição brasileira, quanto à sua sistematização, era unitária (formada por um único documento). Contudo, como o art. 5º, parágrafo 3º, CF (EC 45/04) determina que alguns tratados internacionais sobre direitos humanos têm natureza de norma constitucional, hoje podemos dizer que a constituição brasileira não se resume a um único documento. É, portanto, variada.

• Bloco de constitucionalidade
A constituição não se limita a seu texto escrito. Não se limita ao texto constitucional, mas também aos princípios dela decorrentes e os tratados internacionais sobre direitos humanos.
O bloco de constitucionalidade servirá de parâmetro ou paradigma para o controle de constitucionalidade.

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